Medida cautelar incidental para sustação de protesto,
ante a ausência de causa para a emissão de duplicata.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua
....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,
representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº
..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. DA TEMPESTIVIDADE DA CAUTELAR REQUERIDA
Data Venia, a medida ora intentada é oportuna, porque requerida dentro do prazo
de .... dias úteis, contados da data da intimação do Cartório de Protesto de
Títulos (ocorrida em .... - doc. ....), conforme assegurado pelo Provimento nº
88/93 da outra Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, Capítulo XIV, Seção
VII, sub-itens 14.7 a 14.7.1.3, ocorrendo o dies ad quem, portanto, em ....,
apesar do aviso consignar.
2. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
Tendo em vista que a ação principal de insubsistência de duplicata foi
distribuída a esse douto juízo e autuada sob o nº 494/95, requer seja a presente
cautelar distribuída por dependência e apensada aos referidos autos.
DO MÉRITO
DOS FATOS
No dia .... a autora recebeu boleto de cobrança bancária, enviada pelo ....,
dando conta que a segunda requerida sacou duplicata contra a autora e a endossou
ao primeiro réu, exigindo este o pagamento do título em discussão (doc. ....).
Naquela oportunidade, o título foi devolvido à instituição bancária (doc. ....)
com a devida justificativa, haja vista que o saque era indevido, eis que
inexistia operação mercantil que o originasse, mas, mesmo assim, o inquinado
título foi apontado à protesto.
DO DIREITO
Com efeito, o saque do título em questão é ilegal (Lei nº 5474/68), porque não
representa uma efetiva operação mercantil ou de serviços, não havendo, por isso,
motivo ou justificativa para sua emissão e/ou negociação a terceiros, dada a
manifesta ausência de causa ou objeto para tanto, devendo as requeridas exibirem
as supostas notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias
que motivaram o saque, o que desde já requer-se, sob as penas do art. 359 do
CPC.
E nem se alegue que há possibilidade da cobrança do título, em função do mesmo
eventualmente haver sido negociado com estabelecimento de crédito, haja vista
que a jurisprudência de nossos tribunais já entendeu que a exigência resta
inviabilizada se houver mácula no saque:
"EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO: LIMINAR. DUPLICATA. ENDOSSO
TRANSMISSIVO. OPERAÇÃO DE FATURIZAÇÃO (FACTORING). DESNECESSIDADE DO PROTESTO.
LEI Nº 5474/68, ART. 13, PARÁGRAFO 4º, INAPLICABILIDADE. CAUTELA QUE SE MANTÉM,
PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI JURIS" e do "PERICULUM IN MORA".
RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME". (TAPR, AL nº 76.056/7, dec. unân. da 2º Câm.
Cível, ac. nº 5499, rel. Juiz Cordeiro Cleve, publ. DJPR, ...., p. 25).
Com visto, a autora não efetivou qualquer trato comercial com a segunda
requerida (emitente-endossante) ou com terceiros que motivasse o saque ora
discutido, sendo o apontamento à protesto da aludida duplicata abusivo e ilegal.
Portanto, o protesto pretendido pelo primeiro requerido não tem outra finalidade
senão a de ilegalidade constranger e coagir a autora ao pagamento de obrigação
inexistente.
Nesse caso, está presente - sem dúvida - a premissa legal, pois é certo que o
protesto mercantil, com os contornos e gravidades que assumiu no mundo dos
negócios, causa grave lesão ao protestado, cuja reparação é quase impossível.
Tanto o comércio como a indústria vivem das linhas de crédito e a lavratura de
um protesto cambial é um dos meios mais eficazes para cercear a obtenção de
qualquer financiamento com a rede bancária ou faturamento junto a fornecedores.
A presente cautela é requerida incidentalmente, haja vista que a pretensão
principal já foi proposta (autos nº 494/95) tendo-se, inclusive, cumulado pedido
de liminar de sustação de protesto como antecipação de tutela, consoante a nova
redação do art. 273 do CPC.
No entanto, este douto juízo entendeu incabível a antecipação de tutela na
espécie, salientando que: "A pretensão posta, como assinalamos, mais se coaduna
com pretensão de natureza cautelar e não antecipatória da pretensão". (cópia
anexa).
Posto isto, a fim de salvaguardar a Iminente ameaça e/ou lesão dos direitos e
interesses da autora, com prejuízo de elevada monta e difícil reparação, postula
a concessão de ordem liminar de sustação do protesto da duplicata nº 303297, com
vencimento em ...., no valor de R$ ...., distribuição nº 14055 do 2º Cartório de
Protesto de Títulos da comarca de ...., sacada por .... contra a autora e
endossa ao ...., oficiando-se ao Sr. serventuário, requisitando-lhe a duplicata,
para juntada aos autos.
Atendendo às recomendações jurisprudências e para garantia das partes e do juízo
(art. 273, § 3º, com a redação da Lei nº 8.952/94), a autora presta caução dos
seguintes bens de sua propriedade, que deverá ser reduzida a termo, assumindo o
representante legal da requerente o encargo de fiel depositário, até final
decisão:
.... lâmpadas fluorescentes novas, marca ...., potência de .... W, no valor
total de R$ ...., as quais se encontram depositados na sede da autora (doc.
....).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. digne-se conceder liminarmente a sustação do protesto da duplicata nº ....,
com vencimento em ...., no valor de R$ ...., distribuição nº.... do 2º Cartório
de Protesto de Título da Comarca de ...., sacada por .... contra a autora e
endossada ao ...., oficiando-se ao Sr. serventuário, requisitando-lhe a
duplicata, para juntada aos autos;
2. após efetivada a medida, sejam os réus citados, pelo correio (CPC, art. 222 e
segts.), nos endereços antes indicados, para que tomem conhecimento desta,
podendo apresentar contestação no prazo de .... dias, sob pena de revelia e
confissão;
3. a final, contestada ou não, seja julgada PROCEDENTE a pretensão cautelar ora
proposta, tornando-se definitiva a sustação de protesto da referida duplicata,
condenando-se os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários
advocatícios, que saberá fixar; e
4. a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento
pessoal dos representantes legais dos réus, ouvida de testemunhas, cujo rol
apresentará oportunidade, exibição - pelos réus - da nota fiscal que deu origem
ao saque e respectivo comprovante de entrega de mercadorias (CPC, art. 359),
juntada de novos documentos, requisições às repartições públicas e outros
fornecedores, além de perícias e/ou auditorias, emprestando-se a este as provas
já produzidas na ação principal (autos nº 494/95).
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]