AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - UNIMED
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________ - UF
Jurisdição cível
Ordinária de nulidade de cláusula contratual
Justiça de graça
____________, brasileira, viúva, enferma, residente e domiciliada na Rua
_________ nº ____, Bairro _________, nesta cidade de _________, pelo Procurador
subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar, a
presente
Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, prestação da
tutela jurisdicional, que intenta contra
UNIMED _________, (Sociedade de Serviços Médicos Ltda) com sede na Rua
_________ nº ____, cidade de _________. Para tanto, inicialmente expõe os fatos,
que secundados pelo pedido e embebidos no direito, ensejarão, os requerimentos,
na forma que segue:
OS FATOS
A requerente é titular de plano de saúde empresarial Junior, opção "A", com
prazo de validade até _____ de _____ de _____, inscrita sob o código nº ______,
conforme faz certo a cópia xerográfica de seu cartão de filiação, constante à
folha 08, da demanda cautelar tombada sob o nº _____
A adesão ao plano de saúde, deu-se por intermédio do Clube _________,
consoante dilucida o termo de contratação e adesão (vide folha 09 e verso do
feito cautelar).
Para viabilizar o tratamento médico por intermédio do plano de saúde, firmado
com a demandada (UNIMED), ingressou a autora com a competente medida cautelar
inominada no dia ___ de ________ de _____, haja vista, que a requerida, secionou
de forma abrupta e repentina o tratamento médico despendido, sob a alegação de
que ter-se-ia esvaído o prazo legal de internação, igual a (30) trinta dias, nos
termos da cláusula 5.7 alínea "a" do contrato de adesão firmado. Vide folha 22,
da referida cautelar.
Obtempere-se, que estado de saúde da autora, diagnosticado por seu esculápio,
Dr. ____ (CRM nº _____), em _____ de _____ de _____, pode ser assim resumido:
a-) endocardite bacteriana aguda; b-) edema agudo de pulmão; c-) perda de função
renal. (Vide solicitação de IAH, e missiva dirigida pelo esculápio a UNIMED,
documentos insertos à folhas 10/11 da cautelar.
Assim, assegurado por liminar, o tratamento de que carecia a autora,
serve-se, da presente para desconstituir dita cláusula, que restringe, de forma
indevida e desumana o tratamento hospitalar, fixando, no caso da autora em
trinta dias.
O DIREITO
Anela, a autora, com a presente ação, a anulação da cláusula contratual que
fixa o período máximo de internação hospitalar, balizando-o em 10 dias na UTI e
20 dias de Hospitalização normal, porquanto, dita disposição contravem as regras
basilares e primordiais que regem o Código de Defesa do Consumidor, bem como
fere e transgride de forma frontal com a Portaria nº 04, de 13 de março de
1.998, editada pela Secretaria de Direito Econômica, afeta ao Ministério da
Justiça.
Outrossim, entende a autora, que possui direito (no ocaso da vida, velha e
exangue) de ser tratada com respeito e dignidade, atendo-se, ainda a
circunstância, de que dita dilação temporal estatuída pelo contrato para efeito
de internação em nosocômio (igual a trinta dias) é nula de pleno direito, nos
termos da Portaria nº 04, item 14, (de 13.03.98) expedida pela Secretária de
Direito Econômico, como já referido.
Ademais, inadimite-se, que a entidade requerida, fixe, aleatoriamente, prazo
certo de internação, sob pena de emprestar-se crédito a premissa em que labora a
autora, a qual pressupõe, que todas as doenças de que venha a ser acometida a
beneficiária (autora), tenham prazo certo de início e fim, limitadas ao lapso
temporal previsto. Ora, isto contraria a natureza, constituindo-se em obra de
quimera; verdadeiro delírio.
A referendar o aqui expendido, é a mais lúcida jurisprudência, a qual por sua
extrema pertinência ao tema em disceptação é aqui coligida:
"Nos termos dos arts. 6º, V, 39, V, 47 e 51, IV, § 1º, I e III, da Lei 8.078,
a cláusula contratual, em plano de saúde, que limita o prazo de internação do
paciente é leonina e, conseqüentemente, deve ser considerada não escrita, sendo
inadmissível, também, a alegação pela contratada da ocorrência de desequilíbrio
contratual, pois a longas enfermidades de qualquer contratante é risco do
negócio" (RT 746-215).
"Nos termos da avença é colocado em nítida desvantagem frente àquele que se
obrigou a colocar os serviços de terceiro à sua disposição, restringindo direito
fundamental do paciente inerente à natureza do contrato firmado, descabendo
fixar a priori curto período de permanência em UTI". (RT 726/248)
Obtempere-se, por pertinente, que o plano de saúde firmado pela autora com a
demandada, se sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, sendo, tida,
reputada e havida como "abusiva", a cláusula limitadora da internação da autora,
nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078 de 11.9.90.
Destarte, anela a requerente, por via da presente demanda, seja proclamada a
nulidade da referida cláusula limitadora de internação, prefigurada no contrato
de adesão firmado com a demandada, em especial a que jaz estereotipada no item
5.7, alínea "a".
ISTO POSTO, REQUER:
I - APENSAMENTO DE AUTOS nº ___
Determine Vossa Excelência, sejam apensados ao presente feito, a medida
cautelar inominada, tombada sob o nº ____, da qual a presente demanda é
sucessora, aproveitando-se, por economia processual, todos os termos e demais
documentos lá insertos, aqui não reproduzidos via fotostática, face o alto custo
de tal operação.
II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Conceda Vossa Excelência, a requente o benefício da justiça de graça, eis
constituir-se em pessoa pobre e carente, auferindo rendimento mensais
equivalente a R$ _____,___. O pedido tem arrimo na Lei nº 1.060 de 05.02.50,
artigo 4º.
III - CITAÇÃO DA REQUERIDA
Após de apreciados os itens supra, seja determinada a citação por precatória
da requerida, à Comarca de _______, franqueando-lhe o prazo de resposta, sob as
penas de revelia, confissão e julgamento antecipado.
IV - MEIOS DE PROVA
Além, do depoimento pessoal da representante legal da requerida, que desde já
requer sob pena de confissão quanto a matéria de fato aqui articulada, protesta
oitiva do médico que vela e zela pela autora: DOUTOR ______, brasileiro, casado,
médico, com endereço profissional junto a _____, ______
V - PEDIDO FINAL
Ao final, requer a procedência da presente ação, desconstituindo-se a
estipulação limitadora da internação da autora junto a nosocômio,
proclamando-se, pois, a nulidade da cláusula 5.7, alínea "a", inserta no
contrato de adesão firmado, eis manifestamente, abusiva, leonina e ilegal, forte
na considerações fáticas e jurídicas retro expendidas, eximindo-se, por
decorrência lógica e necessária a requerente, do pagamento de quaisquer valores,
decorrentes de sua internação, além do período arbitrariamente fixado pela
demandada.
Arque a requerida com as verbas derivadas do princípio da sucumbência,
inclusive, em honorário advocatícios, fixados, estes, em 15% do valor estimado a
ação.
Estimando a presente R$ ______
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________, ___ de __________ de 20__.
______________
PROCURADOR
OAB/