Pedido de juntada de documentos e de termo de comprovação de renúncia ao mandato de advogado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos ....., de ação de
indenização por ato ilícito promovida pelo Ministério Público do Estado de
....., à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do termo de renúncia
ao instrumento de procuração outorgado aos advogados indicados, a fim de que
sejam riscados dos autos seus nomes, para que não mais constem das publicações
de atos processuais referentes aos presentes autos.
Outrossim, requer a juntada da Ata de Assembléia Geral e demais documentos em
anexo que comprovam a incorporação da Requerida pela .............., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua
....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ..... Em função
disto a empresa passou a ostentar a razão social de ......
Impositivo que, com todo o respeito, em razão do disposto nos artigos 41 e 264
do Código de Processo Civil, seja operada a substituição da parte constante no
pólo passivo da presente demanda, com a conseqüente retificação da distribuição
e demais registros atinentes, fazendo deles constar a empresa Incorporadora, com
sua nova razão social, pois, como ensina Egas Dirceu Moniz de ARAGÃO "a
alteração subjetiva será compulsória em caso de falecimento da parte,
operando-se-lhe a sucessão tal como sucede no plano do Direito Material, o mesmo
ocorrendo com a extinção da pessoa jurídica [...]" (ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz
de. Comentários ao Código de Processo Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense,
vol. II, 1995. p. 339).
Este é, igualmente, o posicionamento de nossos tribunais, como deixa patente a
decisão prolatada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no
CPC Anotado por Theotônio Negrão, 28.ª edição, pág. 115, nota 2a ao artigo 43:
"Ajuizada a causa pela incorporada, opera-se automática e naturalmente, a partir
do posterior registro do contrato de incorporação, sua sucessão pela
incorporadora, independentemente da anuência da parte contrária (STJ - 4ª Turma,
REsp 14.180-0-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.5.93, deram provimento,
v.u., DJU 28.6.93, p. 12.895, 1ª col., em.)."
DOS PEDIDOS
"Ex positis", requer-se a juntada de termo de renúncia ao mandato outorgado aos
Srs. advogados ....., OAB nº ..... e OAB nº ....., bem como a juntada de ata de
assembléia geral e demais documentos que comprovam a incorporação da requerida à
...., passando a chamar-se .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]