Ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública
[especificar]
____________, _________, _________, __________, Título de Eleitor ___, residente
e domiciliado ______________, por meio de seu advogado, infra-assinado, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n° 4.717 de
1965, propor a presente AÇÃO POPULAR contra a municipalidade de ______, e seu
respectivo Prefeito(a), o(a) Sr.(a) ___________, _________, __________,
funcionário(a) público(a) licenciado(a), pelos fatos e fundamentos a seguir
expostos:
DOS FATOS
_________________________.
DO DIREITO
Consoante a dicção do art. 1º, da Lei nº 4.717/65, "qualquer cidadão será parte
legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao
patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios (...)".
O cidadão como uns dos guardiões do interesse público, deve zelar e fiscalizar a
moralidade administrativa, valendo-se para tanto da ação popular, uma vez que a
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIII, lhe dá esse poder:
"qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência".
Observe-se, ainda, que são nulos os atos lesivos ao patrimônio do Município, no
caso de omissão, ou observância incompleta ou irregular de formalidade
indispensável à existência ou seriedade do ato (art. 2º, Parágrafo único, b, da
Lei da Ação Popular).
____________
DO PEDIDO
Diante do exposto, pede-se a citação do(a) Prefeito(a) Municipal e interessados
para, sob pena de revelia, responder aos termos da presente ação, em que se
pleiteia a espera a decretação da nulidade dos atos impugnados e a condenação
dos réus nas custas e honorários advocatícios.
Pede-se que seja cientificado o Ministério Público da presente ação, para fins
do § 4°, do art. 6°, da Lei nº 4.717/65.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à presente ação o valor de R$ _______, requerendo a distribuição desta
independentemente do recolhimento das custas (arts. 5º, LXXIII, CF e 10, Lei
4.717/65).
Nesses termos,
pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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______________ / ____________OAB]