Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público

Petição - Civil e processo civil - Ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública [especificar]

____________, _________, _________, __________, Título de Eleitor ___, residente e domiciliado ______________, por meio de seu advogado, infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n° 4.717 de 1965, propor a presente AÇÃO POPULAR contra a municipalidade de ______, e seu respectivo Prefeito(a), o(a) Sr.(a) ___________, _________, __________, funcionário(a) público(a) licenciado(a), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


DOS FATOS

_________________________.


DO DIREITO

Consoante a dicção do art. 1º, da Lei nº 4.717/65, "qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios (...)".

O cidadão como uns dos guardiões do interesse público, deve zelar e fiscalizar a moralidade administrativa, valendo-se para tanto da ação popular, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIII, lhe dá esse poder: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

Observe-se, ainda, que são nulos os atos lesivos ao patrimônio do Município, no caso de omissão, ou observância incompleta ou irregular de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato (art. 2º, Parágrafo único, b, da Lei da Ação Popular).

____________


DO PEDIDO


Diante do exposto, pede-se a citação do(a) Prefeito(a) Municipal e interessados para, sob pena de revelia, responder aos termos da presente ação, em que se pleiteia a espera a decretação da nulidade dos atos impugnados e a condenação dos réus nas custas e honorários advocatícios.

Pede-se que seja cientificado o Ministério Público da presente ação, para fins do § 4°, do art. 6°, da Lei nº 4.717/65.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à presente ação o valor de R$ _______, requerendo a distribuição desta independentemente do recolhimento das custas (arts. 5º, LXXIII, CF e 10, Lei 4.717/65).

Nesses termos,
pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

______________
______________ / ____________OAB]

 


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Contestação à ação de indenização por dano moral (01)
Pedido de retificação "ad mensuram" no registro de imóveis
Conflito negativo de competência
Pedido de nomeação de curador especial
Impugnação à contestação em ação de indenização por danos morais em face de erro de instituição f
Concurso de preferências de fazenda nacional de crédito fiscal
Contestação de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabal
Cobrança de valores locatícios de fiadores
Contestação à ação de indenização por acidente de trânsito, requerendo a conversão do rito sumári
Conflito de competência positivo
Reintegração de posse cumulada com perdas e danos
Ação de indenização em decorrência de acidente de trânsito causado por empregado de empresa, resp