Ação declaratória de exoneração de fiança.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
PREFÁCIO
A ré nomeou como seu bastante procurador o Sr. ...., proprietário da ...., com
sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde deixou o imóvel objeto do
contrato em anexo para ser locado por aquela imobiliária. Ocorre que o Sr. ....
nega-se a fornecer o endereço da proprietária do imóvel.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, seja notificada a imobiliária,
na pessoa de seu proprietário e procurador da ré, a fim de fornecer o endereço
da mesma para que possa ser regularmente citada da presente ação.
DOS FATOS
Em .... de .... de .... foi assinado um contrato de locação (cópia em anexo)
entre a ré (através de seu procurador) e o Sr. ...., com prazo de .... meses.
Esse contrato encontra-se atualmente prorrogado por prazo indeterminado, face a
renovação do mesmo.
Ocorre que, ora autora, a pedido de seu patrão, quando da assinatura do
contrato, concordou em servir de fiadora por um pequeno lapso de tempo, até que
este arranjasse outro para substituí-la. Essa substituição não ocorreu.
Em ...., a autora procurou a imobiliária a fim de comunicar que não tinha mais a
intenção de prosseguir no contrato como fiadora, quando o mesmo fosse renovado.
Em resposta, foi-lhe dito que não poderia mais exonerar-se da fiança e que, não
poderia fazer nada para desvincular-se do contrato.
Diante disto, a autora ainda tentou por diversas vezes chegar a um acordo com a
imobiliária, a qual, injustificadamente, negava-se a dialogar com a mesma e
também, a fornecer o telefone ou o endereço da proprietária do imóvel.
Assim, frustada qualquer possibilidade de acordo, ante as negativas constantes
por parte da imobiliária, é que se propõe a presente ação.
DO DIREITO
Reza o artigo 835 do Código Civil:
"Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem
limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos
os efeitos da fiança, durante 60 (sessenta) dias após a notificação do credor.."
O dispositivo em questão é claro, ao conceder ao fiador a faculdade de
exonerar-se da fiança sempre que assim lhe aprouver, quando a mesma for assinada
sem limitação de tempo.
Inobstante exista no contrato cláusula .... estipulando renúncia à "faculdade
prevista no art. 1.500 do Código Civil", essa deve ser considerada como nula.
A natureza desse artigo é de norma de ordem pública, prevendo ainda a
possibilidade de exoneração de fiança mediante ação própria. Qualquer renúncia
ao estipulado neste artigo implica numa desistência prévia ao direito de ação, o
que é antijurídico e vetado constitucionalmente.
Portanto, o artigo 835 Código Civil é perfeitamente aplicável ao caso em
questão: a autora assinou contrato de locação como fiadora, sendo que,
atualmente, este contrato está prorrogado por prazo indeterminado.
Acrescente-se que também não é vantajoso para a ré que a autora continue como
fiadora no contrato em questão. A autora percebe cerca de .... salários mínimos
por mês, com os quais paga aluguel da casa onde mora e sustenta .... filhos
menores. Também não possui qualquer bem de valor que possa servir como garantia
de uma eventual dívida oriunda do contrato de locação.
Ressalte-se que, neste mesmo contrato, outras pessoas estão funcionando como
fiadoras.
Frustradas todas as tentativas amigáveis para a exoneração pretendida, cabe à
autora a propositura da ação própria, que no entender da maioria da doutrina é a
declaratória, onde o credor terá oportunidade de falar acerca da pretensão do
fiador.
Quanto ao momento em que cessarão os efeitos da fiança, a jurisprudência e a
doutrina entendem perfeitamente possível e sábio, que da intimação ao credor da
sentença seja fixada a citação como o momento em que o fiador se exonerará da
obrigação assumida. Assim, foi o voto vencedor do Ministro Orozimbo Nonato em
processo em que se pleiteava a desoneração de fiança (Revista Forense, Vol.
67/342):
Ainda, Osvaldo Adalberto Guimarães, em texto publicado na RT 93/421, conclui
que:
"... deve o fiador pleitear que o juiz fixe na sentença, como prazo extintivo de
suas obrigações, a data da intimação do credor.
Destarte, de certo modo, conciliam-se as duas correntes. A exoneração é dada por
sentença, em processo próprio. Mas, nada obsta, e pelo contrário é justo e
perfeitamente jurídico, que seja fixada a data da exoneração pela ciência do
credor."
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) os benefícios da justiça gratuita com fulcro na Lei nº 1.060/50 e artigo 5º,
inciso LXXIV, da Constituição Federal, por ser a requerente pessoa
economicamente carente, não podendo arcar com as custas processuais e honorários
advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus filhos;
b) a notificação da .... para que forneça o endereço da ré e proceda a citação,
requerendo apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
d) seja julgado procedente o presente pedido, declarando-se a autora exonerada
da fiança que assinou, desde o momento da citação da ré;
e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]