Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com nulidade de título de crédito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº ..../ MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE TÍTULO DE
CRÉDITO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Suplicante foi notificada pelo .... Cartório de Protesto da Comarca de ....,
para efetuar o pagamento, em favor do Banco ...., da duplicata nº ...., de
emissão da Suplicada ...., no valor de R$ .... (....), vencida em .../.../...,
cujo cumprimento deveria ocorrer até as .... horas do dia .... de .... de ....,
sob pena de ser lavrado o correspondente Protesto.
Em uma única oportunidade, em meados do mês de .... de ...., a Suplicante
efetuou pedido de mercadorias à Suplicada (aproximadamente .... tanquinhos de
lavar roupas), sem que, no entanto, tivesse sido atendida, no que restou
inexistente a pretendida negociação.
Com surpresa e indignação a notificação foi recebida, uma vez que a Suplicante
não manteve com a Suplicada nenhuma espécie de relação comercial, não tendo
recebido qualquer tipo de mercadoria ou serviços que pudessem dar origem à
Duplicata em epígrafe, tratando-se, evidentemente, de duplicata "fria".
A Suplicante, que gira sob o nome de fantasia "....", é empresa tradicional na
Cidade de ...., sempre pautando pela honestidade e eficiência nos negócios que
realiza no comércio da Região. Contudo, de repente, viu-se surpreendida pela
conduta irresponsável da Suplicada, que criminosamente emite documento sem
origem negocial, indicando-o a protesto através da rede bancária local.
São obviamente conhecidos os riscos que derivam desta conduta irresponsável e
criminosa, colocando a Suplicante em situação vexatória e prejudicando-a
comercialmente perante as instituições financeiras, com as quais mantém conta,
com os seus fornecedores e clientes.
DO DIREITO
Em razão dos fatos acima mencionados, foi necessária a adoção de Medida Cautelar
de Sustação de Protesto, deferida liminarmente por esse D. Juízo, com a efetiva
prestação de caução pela Requerente, tendo sido ordenado que o protesto fosse
sustado.
Conforme argumentação anterior, não houve com a Requerida qualquer espécie de
negociação que desse origem à duplicata indicada a protesto. Existiu, isto sim,
pedido de produtos por ela fabricados, cerca de .... tanques de lavar roupas
(tanquinhos), negociação no entanto, não se concretizou, ante a ausência de
entrega de mercadoria.
A duplicata que foi emitida sem origem e sem documento fiscal que a embasasse
caracteriza crime. A conduta da Requerida em indicá-la a protesto, colocando em
risco o bom nome comercial da Requerente, agrava mais a situação, na medida que,
inobstante ter mantido contato com a Requerida, no sentido de solicitar a
devolução do título, nenhuma providência foi adotada, tendo a Requerente que se
valer do Judiciário como única forma de obstar o indevido protesto.
Não tendo havido, dessa forma, qualquer negócio é verificada a falta de origem
do título, portanto, necessário se faz que a situação seja solucionada, no
sentido de declarar inexistente a relação jurídica e, via de conseqüência,
declarar nulo o título de crédito indicado a protesto.
DOS PEDIDOS
Assim exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) se digne determinar a Citação da Requerida, no endereço mencionado no
preâmbulo, através de carta com AR - Aviso de Recebimento, consoante faculta o
art. 221, I, c/c 222, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo,
responder aos termos da presente, com as advertências do art. 319, do CPC;
b) julgar Procedente o presente pedido, para declarar inexistente a relação
jurídica entre a Autora e Requerida, anulando-se conseqüentemente a Duplicata no
valor de R$ ...., vencida em .../.../..., de emissão da ...., determinando a
expedição de competente ofício ao Sr. Oficial do .... Cartório de Protestos da
Comarca de ....;
c) condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios;
d) seja determinada a extração e remessa de cópias ao Ilustre Representante do
Ministério Público para que adote as providências de ordem criminal aplicáveis
ao caso;
e) determinar à Requerida a exibição da nota fiscal que deu origem ao crédito e
ao título apresentado a protesto, bem assim o comprovante de recebimento da
mercadoria, nos termos do art. 355 do CPC, sob as penas do art. 359, inciso I,
do mesmo Diploma Legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente
pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Suplicada, juntada de outros
documentos, oitiva de testemunhas, sem exclusão de outras que evidenciarem-se
necessárias ao desate da lide.
Requer, ainda, a distribuição por dependência da presente ao autos de Medida
Cautelar de Sustação de Protesto sob nº ....
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]