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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Interposição de medida cautelar preparatória, pugnando-se pela sustação de protesto de duplicata

Petição - Civil e processo civil - Interposição de medida cautelar preparatória, pugnando-se pela sustação de protesto de duplicata


 Total de: 15.244 modelos.

 
Interposição de medida cautelar preparatória, pugnando-se pela sustação de protesto de duplicata.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente foi surpreendida com a notificação do ....... Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca para pagar o seguinte título n.º ...... no valor de R$ ......, com o vencimento para o dia ...../....../......, o sendo o apontamento para protesto com data final de ....../....../....., conforme notificação em anexo;

Ocorre Ínclito Juiz, que, tais créditos não possuem origem, são SIMULADAS, posto que a AUTORA, não autorizou quaisquer compra junto à Ré e até apresente data não houve muito menos conhecimento da entrega de tais produtos pela RÉ, sendo assim, a AUTORA desconhece a existência de qualquer valor a ser pago à RÉ, que possa ter ensejado a emissão dos referidos títulos, uma vez que existe a emissão de mais dois bloqueios nestas mesmas condições, que dessem origem a mencionada duplicata.

O título cobrado e apontado no cartório de protesto, é SEM ORIGEM, sem nenhuma consistência legal, que desse direito do emitente em sacar e emitir o título ora sustado.

Cuja duplicata é SEM ORIGEM, desconhecemos sua emissão, pois que não houve pedido ou autorização, muito menos entrega conhecimento de entrega das mercadorias e portanto arbitrário tal apontamento, e é por isso que deve ser sustado, bem como os demais que já foram enviados via correio, apesar de não haver pedido ou autorização e muito menos conhecimento de entrega das mercadorias, e por fim anulado, por falta dos requisitos obrigatórios exigidos pela lei cambiaria.

Portanto, os títulos apontados para protesto, não possuem liquidez, certeza e exigência, especialmente porque não houveram pedido e entrega de mercadorias, sendo SIMULADAS as duplicadas objeto dos apontamentos para protesto, o que por si só inviabiliza o protesto.

Destarte, o título que deu origem ao apontamento é nulo de pleno direito, por ser sem origem, assim lhe falta os requisitos fundamentais de um título de crédito, que é a liquidez, certeza e exigibilidade, porque a duplicata tem que atender todos os requisitos exigidos pela lei suprema, e estas até confessam que foram emitidas por INDICAÇÃO, não tendo valor jurídico para ensejar a certeza e liquidez das cambiais.

Com a emissão do título, sem atender as normas legais de direito, o apontamento tornou-se viciado, passível de discussão judicial e conseqüentemente sujeitos ao crivo do judiciário, para decretação de sua nulidade, inclusive como se verá, a RÉ não possui comprovante de pedido e entrega ou documento que o valha, para a prova da efetiva entrega dos bens.

DO DIREITO

A lei processual civil, garante o direito da AUTORA, em questionar os débitos, apresentados para protesto, POR EMITIDA DE FORMA IRREGULAR E SEM ORIGEM. Dessa forma, s. m. j., está a empresa Requerida agindo de maneira INCORRETA, por querer cobrar títulos sem comprovar a veracidade das mesmas.

Em razão de ser ato simulado não pode ser aceito o referido título, posto que enseja fraude devendo sofrer as penalidades penais inclusive, uma vez que está preceituado no Código Penal o seu enquadramento no art. 172, senão vejamos o que dizem nossos julgados:

"Incide nas sanções do art. 172, do Código Penal, tanto quem emite como quem aceita duplicata que não corresponde a uma efetiva venda de bens ou a uma real prestação de serviços." (1ª C. Cr. TJSC, AP Cr. 22.647, v. un. em 13.8.1987, rel. Des. Reynaldo Alves, JC 561378).

Também fica suscitada a investigação da "causa dependi", uma vez que sendo a duplicata simulada não há comprovação da origem dos referidos títulos, autorizado pelo próprio labor jurisprudencial que é pacífico em conceder liminar para a discussão da "causa dependi", que inclusive autoriza o seqüestro dos títulos, conforme julgados publicados pela RT 490/128, RT 491/203 e RF 254/303.

Com a efetivação dos protestos, através de títulos sem origem, a AUTORA sofrerá prejuízos irreparáveis em seu crédito, estando assim, presente o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris".

Da Sustação do Protesto e a Anulação da Cambial

Hoje já é unânime e entendimento de que a sustação de protestos se inclui entre as cautelares inominadas. "A sustação de protestos de títulos se inclui entre as medidas cautelares inominadas do artigo. 798".

"O juiz pode determinar liminarmente a sustação de protesto de título (RT 468/106; JTA 31/250), dispensando a caução." (JTA 34/95).

Da ressalva de direitos:

Ante o princípio da economia e celeridade processual A AUTORA ressalva o seu direito de requerer, neste mesmo procedimento, nova sustação, caso a RÉ volte a apontar títulos, emitidos sem a entrega de mercadorias ou sem origem.

Da caução

Para provar a boa fé da AUTORA, a mesma se prontifica se necessário prestar caução, no prazo legal, para que seja lavrado o termo para, conforme for determinado por V. Exa., ser assinado, em garantia do feito e da liminar, se for necessário.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer digne-se vossa Excelência, deferir preliminarmente, o pedido e determinar a Sustação do protesto do título acima relacionado, que foi apontado junto ao Tabelionato de protestos do ........ Ofício, desta comarca (doc. junto), oficiando-se aquelas Serventias para esse fim.

Ante a excepcionalidade do caso e sob pena de comprometer a eficácia da medida requer queira vossa excelência, deferir a sustação aludida, em caráter liminarmente.

Requer ainda se recebida da forma requerida, seja a presente ao final, julgar o pedido Totalmente Procedente, declarando a nulidade das cambiais, para confirmar em definitivo a sustação dos protestos e conseqüentemente reconhecendo a invalidade das cambiais, antes especificadas, fazendo-se as devidas comunicações aos cartórios de protesto de títulos desta comarca.

Condenação da Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.

Requer, após, a citação da requerida, pelo correio, via AR, na forma do artigo 222 e seguintes do CPC, a fim de que apresente defesa, querendo, advertir-se-á dos efeitos da revelia.

Protesta e requer a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da requerida, pena de confesso, perícias, vistoriais, levantamentos, juntada de documentos novos ou contraprova e outras que se fizerem necessárias para o deslinde da causa.

No prazo em que é permitido propor-se-á ação de anulação de cambial cumulada com ressarcimentos de valores e perdas e danos.

Dá-se à causa o valor de R$ ....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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