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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação cominatória de obrigação de não fazer

Petição - Civil e processo civil - Ação cominatória de obrigação de não fazer


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AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA _____

COMARCA DE ____________

____________ (nome do autor, qualificação e endereço), por seu procurador judicial infra-assinado (doc. nº 01), com escritório situado nesta cidade, na Rua _______, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra

____________ (nome do réu, qualificação e endereço), com fundamento nas seguintes razões:

DOS FATOS

01 - O autor é proprietário do imóvel (descrição conforme título de propriedade), que, conforme consta na descrição, é fronteiro ao imóvel do réu (descrever conforme título de propriedade).

02 - O réu, em total desrespeito às normas civis, vem extrapolando seu direito à propriedade, bem como às posturas municipais, perturbando o sossego público dos moradores vizinhos, em razão das costumeiras festas que promove todos os finais de semana.

03 - Durante a realização das festas, o som emitido da residência do réu ultrapassa muito ao tolerável pela legislação, sendo que a arruaça causada pelos convidados, além dos muros da residência do réu, torna a vida no local insustentável.

04 - Em razão dessa conduta insociável e ilegal do réu, o autor e outros vizinhos, procuraram os órgãos oficiais (Município, Ministério Público e Polícia Militar), os quais tomaram medidas administrativas, todavia, até o presente momento, sem qualquer efeito coibitivo e derradeiro.

05 - O autor, e demais moradores próximos à residência do réu, já não suportam mais a vida no local, uma vez que além de terem perdido o sossego em seus lares, perderam o sagrado direito do descanso aos finais de semana, havendo tal fato já refletido na vida profissional, pois a impossibilidade de dormir durante a noite está prejudicando o rendimento do autor no seu trabalho, havendo, inclusive, possibilidade de ser demitido do seu emprego.

06 - Com base nestes fatos, urge a intervenção do Poder Judiciário, para coibir a conduta anti-social do réu, possibilitando que o sossego e o descanso voltem a fazer parte da vida do autor e demais moradores do local.

DO DIREITO

07 - A presente postulação, encontra amparo no artigo 1.277 do Código Civil e art. ___, da Lei Municipal nº ____________, que trata das posturas municipais, contendo o seguinte dispositivos:

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

08 - É inegável o direito do autor ao sossego e ao descanso, assim como incontroverso é o dever de o réu fazer uso de sua propriedade na forma da lei, não prejudicando o direito dos moradores vizinhos, com o uso nocivo do imóvel.

09 - Os requisitos para a concessão da tutela antecipada, prescritos no artigo 273 estão presentes: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

10 - A prova inequívoca da verossimilhança das alegações encontra-se sobejamente demonstrada pela documentação anexa, consistentes em ocorrência policial, requerimentos administrativos aos órgãos municipais competentes, bem como ao Ministério Público, ao levantamento fotográfico que demonstra o grande número de pessoas que acorrem às festas promovidas pelo réu e o laudo realizado por técnico contratado pelo autor, no qual consta que o ruído produzido é intolerável, excedendo em muito o limite previsto na legislação. Ainda, o receio de dano irreparável encontra-se no atestado médico juntado à presente, no qual fica evidenciado o estado de saúde do autor, que está debilitado, devido à falta de descanso e impossibilidade de dormir o mínimo necessário para a garantia de sua saúde. Tal fato, repita-se, já ocasionou advertência da chefia do autor, quanto a uma provável demissão em razão do baixo rendimento no trabalho.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer-se:

a) seja a presente ação recebida e, sem oitiva da parte contrária, seja deferida a tutela antecipada para que coibir o réu de promover suas festas nos finais de semana, de forma a perturbar o sossego dos moradores, determinando o pagamento de multa diária de _________ reais, ou outra quantia arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento da decisão;

b) ato contínuo à intimação do réu da concessão da tutela antecipada, seja ele citado dos termos da presente demanda, para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) sejam deferidas as provas para comprovar o alegado, e que se revelarem necessárias durante a instrução do feito, em especial, o depoimento do réu, a oitiva de testemunhas, prova pericial, prova documental;

d) seja, ao final, julgada procedente a presente demanda, para determinar ao réu que não faça uso indevido de sua propriedade, perturbando o sossego público, na promoção de festas que produzem ruídos além do permitido em lei, bem como sua condenação aos ônus sucumbenciais.

Dá-se a presente causa o valor de ____________

Termos em que

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/


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