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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Impugnação ao valor da causa de ação revisional

Petição - Civil e processo civil - Impugnação ao valor da causa de ação revisional


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IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO REVISIONAL - MANIFESTAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ___________ – ___.

Incidente nº

COOPERATIVA ___________ LTDA., qualificada nos autos do incidente de Impugnação ao Valor da Causa nº ___________, em que contende com ___________, em atenção ao contido na NE ___________, vem respeitosamente dizer e requerer:

1. Nos termos do art. 259, V, do CPC, "quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico", o valor a ser atribuído à causa deve ser o valor do contrato.

2. Nos casos em que não se discute o contrato por inteiro, a doutrina e jurisprudência indicam que deve ser atribuído à causa o valor correspondente à parte do contrato objeto da discussão:

"A regra do texto supõe que o litígio envolva o negócio jurídico por inteiro. Desta sorte, se versar apenas sobre parte dele, também sobre essa parte apenas recairá o valor da causa".

(ARAGÃO, E.D.M. Comentários ao Código de Processo Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 1998. vol II, p. 322.)

3. O valor econômico buscado pela Impugnada com a ação revisional de contrato foi apurado por meio de perícia contábil.

4. A Impugnada, em sua manifestação, insiste em que se mantenha o valor de alçada, o qual somente serve para ações inestimáveis.

5. A ação em tela não se inclui entre aquelas de valor inestimável.

6. O valor pode ser apurado, tanto é que o foi, nos termos do cálculo de fls. ___.

7. Não houve impugnação objetiva ao laudo, nem apontado outro valor, ou apresentado outro cálculo pela Impugnada que pudesse conduzir a um valor diverso.

8. Desse modo, deve ser atribuído à causa o valor indicado a fls. ___, que corresponde ao valor do benefício econômico buscado através da ação revisional.

Isto Posto, reiteram-se os pedidos de procedência do incidente.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

___________, ___ de ___________ de 20__.

P.P. ___________

OAB/


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