AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE DO OBJETO - FUNDAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA
CIRCUNSCRIÇÃO DE ____________ - ___
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01),
com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde
recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor
AÇÃO POPULAR contra _________________________, fundação totalmente custeada
pelo Governo Federal, com sede na rua ______, nº ___, bairro _______, na cidade
de ___________-___ e (nome, endereço e qualificação), Presidente da fundação e
também (nome, qualificação e endereço), pelo que passa a expor e requerer:
A requerente trabalha na fundação ré e na data de __/__/__, foi convidada a
compor a comissão de licitação.
Em __/__/__, foi iniciado um processo licitatório com a finalidade de
adquirir, para a Fundação, uma rede de computadores.
Em __/__/____, a Comissão julgou todas as propostas recebidas, recomendando a
aquisição do equipamento da empresa ___________________, em razão de qualidade e
da imediata aplicabilidade.
Na ata da Comissão, explanou-se que, apesar da pequena diferença de preços
entre os dois concorrentes, o de maior preço possuía o equipamento para pronta
entrega, enquanto a outra concorrente, a terceira ré, não possuía condições de
entrega antes de 6 meses, apesar de menor preço não atendia a finalidade do
Edital.
Entretanto, o Presidente da Fundação, ora o segundo réu, celebrou contrato de
compra (documento em anexo) com a empresa ré, contrariando o parecer técnico e o
julgamento da Comissão de Licitação.
O Edital foi contrariado, assim como os regulamentos da Fundação.
Nos regulamentos da fundação em seus artigos ___ e ____, dizem claramente que
o critério técnico pode sobrepujar as condições e o preço, até o valor de
________ ou percentual de _____, ora o equipamento escolhido pela Comissão,
tinha o valor de R$ _______ e pronta entrega, enquanto o valor da aquisição, ao
final concretizada, foi de R$ ________ e com entrega para janeiro do próximo
ano.
Houve, sem qualquer dúvida, afronta ao interesse público com prejuízos
posteriores ao patrimônio da Fundação e a qualidade do atendimento, visto que a
fundação terá que esperar 6 (seis) longos meses para ter seu sistema
computacional funcionando.
A lei é clara, tal ato é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 2º,
alínea "c", da Lei 4717/65.
Isso Posto, requer-se:
A citação dos réus, para contestarem, se quiserem a presente, sob pena de
confessos;
A oitiva do representante do Ministério Público;
O TOTAL acolhimento do pedido, com a declaração de nulidade do ato;
A condenação dos réus nos ônus da sucumbência;
A reparação, pelos réus, de quaisquer danos ao erário;
A produção de todas as provas em direito admitidas e que se façam
necessárias;
Termos em que pede e espera deferimento.
Dá-se a causa o valor de R$ ______.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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OAB/