O apelante requer a anulação de sentença terminativa em ação cautelar de sustação de protesto, prolatada em face de caução ter sido dada por terceiro.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
APELAÇÃO
Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem.
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito,
determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ....,
para que dela conheça e profira nova decisão.
Junta comprovação de pagamento de custas recursais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DE APELAÇÃO
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DOS FATOS
O apelante ingressou com medida cautelar de sustação de protesto, tendo em
vista, que pagou o cheque que a apelada, indevidamente, encaminhou para
protesto.
Pela decisão de fls. ..., foi concedida liminar condicionada à caução idônea. A
medida foi efetivada em .../.../..., como se denota às fls. ....
O apelante ofereceu à caução, o veículo cujo documento comprobatório de
propriedade foi acostado às fls. ..., e, em que pese, o bem oferecido estar em
nome de terceiro, o autor em petitório de fls. ..., informou ao juízo, que o bem
caucionado é de sua propriedade e, tanto o apelado, como o terceiro assinariam o
respectivo termo de caução.
O apelante, assim afirmou, pois, ex vi do artigo 828 do CPC, a caução pode ser
prestada pelo interessado ou por terceiro.
Salienta-se ainda, que o apelante não regularizou a caução, pois estava
esperando despacho do MM. Juiz "a quo", aceitando ou não, a caução oferecida.
Momento em que, foi surpreendido com a sentença terminativa, objeto desta
apelação.
Cumpre consignar, que o MM. Juízo "a quo", não deu oportunidade, se fosse o
caso, do apelante substituir o bem dado em caução.
Ainda, no que concerne à ação principal, esta foi oportunamente ajuizada, senão
vejamos: a medida cautelar foi ajuizada em data de .../.../..., e, sua
efetivação deu-se em data de .../.../... A ação principal, como se denota às
fls. ... dos autos apensados àquela, deu entrada em cartório em data de
.../.../..., e recebeu despacho por dependência em data de .../.../...
Cumpre consignar que, o depósito inicial foi regularizado, independente de
intimação em data de .../.../..., como se denota às fls. ..., dos autos da ação
principal.
DO DIREITO
Inaplicável, portanto, ao caso em tela, o art. 257, bem como, o art. 808 inciso
I, do CPC.
DOS PEDIDOS
Assim, diante do todo anteriormente exposto, respeitosamente, requer pelo
recebimento do presente apelo, requerendo, ainda, pelo seu provimento, a fim de
anular a decisão terminativa prolatada pelo juízo "a quo", devendo ser mantida a
liminar concedida, a fim de que o presente feito, retorne ao seu regular
andamento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]