Petição - Civil e processo civil - Ação de indenização, em face de encerramento de conta corrente sem notificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º .....e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM DANOS MORAIS

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE:

DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS

A melhor doutrina e jurisprudência não vacila em acolher a cumulação dos pedidos de reparação de danos materiais (patrimoniais) com danos morais (extrapatrimonial), desde que oriundos do mesmo fato.

A propósito do tema, vejamos o correto enfoque da matéria por parte da doutrina:

"Não cabe, por outro lado, considerar que são incompatíveis os pedidos de reparação patrimonial e indenização por dano moral. O fato gerador pode ser o mesmo, porém o efeito pode ser múltiplo." (Caio Mário, Responsabilidade Civil, Forense, 2ª Edição, pg. 63., nº 45)

A jurisprudência, por sua vez, já era farta e unânime, ainda na vigência do Código Civil de 1916, quanto à independência e cumulatividade das pretensões:

"Súmula nº 37 do STJ: São cumuláveis as indenizações por dano moral oriundos do mesmo fato."

"A ofensa à integridade física da pessoa comporta reparação autônoma pelo dano moral, além da que prestada pelo dano patrimonial. Influência da Constituição de 1988 para a tese da reparação acumulada." (Ac. do 2º Grupo de Câmaras Cíveis, nos E. Infrs. 139/89, na ap. Cível 2.529/88, j. - 27/09/89).

"O dano moral é indenizável, a título de sanção civil, sendo admissível sua cumulação com os danos materiais." (j. 31/05/89, ADV Jurisprudência, 1990, pg. 713).

Sendo certa a cumulação dos pedidos, não há como acolher-se interpretação em sentido contrário, pois é maciço e dominante os entendimentos retro citados.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Os requerentes, respectivamente .... e ...., em ...., abriram uma conta corrente no ...., ora requerida, na agência nº ...., na Comarca de .... Na oportunidade, foi oferecido um limite de crédito aos requerentes, pois o primeiro requerente Sr. ...., já movimentava outras contas na mesma agência, sendo o mesmo tratado como um dos maiores correntistas do referido .... Ao fechar o Contrato de Abertura de Conta Corrente, chamado de Super Cheque, ofereceram ao 1º requerente um limite de crédito de R$ ...., que seria renovado automaticamente a cada três meses, sendo debitado na conta corrente dos mesmos, apenas o valor da respectiva renovação, ou seja, as famosas taxas bancárias.

Ocorre que, a referida conta corrente, era movimentada principalmente pela segunda requerente, Srta. ...., pois, a mesma estuda na ...., morando sozinha, e precisava, na época, de uma conta corrente num banco que lhe fornecesse crédito mais rápido, pois necessitava a todo momento retirar dinheiro para seu sustento na Comarca de ....

Em ...., o 1º requerente se aposentou, conjuntamente com sua esposa, que é ...., e ambos decidiram mudar-se de ...., para .... Como já havia essa possibilidade, o 1º requerente manteve a conta corrente em aberto para que eventuais pagamentos de débitos existentes na cidade de .... fossem depositados naquela conta, pois o 1º requerente ainda era sócio de duas rádios FM e AM naquela cidade, informando o referido banco, na pessoa do seu gerente, que o mesmo se encontraria através de seu telefone celular, passando o número do telefone a figurar no talão de cheques dos requerentes.

Em .... de .... de ...., foi debitado na conta corrente dos requerentes, a quantia de R$ ...., conforme comprova pelo extrato de operações datado de .../.../..., em ...., referente a taxa de renovação automática de limite.

O 1º requerente movimentava a conta corrente normalmente, efetuando depósitos e saques, inclusive utilizando os talões de cheques enviados pela agência de .... para outra agência em ...., na Comarca de ...., para facilitar a movimentação bancária dos requerentes.

No mês de ...., o requerente e sua esposa, mudaram-se para a cidade de ...., no interior do ...., onde exercem a profissão de ...., em uma ...., muito conhecida naquela Cidade, sendo esta um presente de sua filha.

A conta corrente continuou a ser movimentada, pois o 1º requerente ainda era proprietário de .... .... de .... e ...., utilizando a referida conta corrente para eventuais depósitos, e ainda era movimentada pela 2ª requerente, pois, a mesma ainda reside na Comarca de ...., e em momento algum deixou de efetuar depósitos ou saques na referida conta corrente.

Ocorre que, em meados de ...., mais precisamente em .../.../..., a correntista se assustou ao ver bloqueado o seu cartão no momento em que iria sacar dinheiro para almoçar, na ...., na Comarca de ...., conforme se comprovará pelos depoimentos das testemunhas arroladas. Ao entrar em contato com a .... em ...., a mesma foi informada pela gerente de cheque especial e pelo caixa, e ainda pelo gerente administrativo que o limite de sua conta corrente fora cortado pelo simples fato dos correntistas não movimentarem a conta corrente, isso sem o prévio conhecimento dos mesmos. Mas a mesma não se conformando com tal resposta, questionou sobre o motivo do encerramento, pois .... dias antes, havia telefonado para o gerente de sua conta corrente alertando-o que iria passar um cheque no valor de R$ .... para a aquisição de materiais .... para o seu curso, efetuando no mesmo dia a solicitação de um extrato bancário para saber a sua situação mediante o banco, sendo que naquele dia, nada lhe foi dito com relação ao encerramento da referida conta corrente. O gerente reconheceu o erro do .... e pediu para que ligasse no dia seguinte.

No mesmo dia, na Comarca de ...., o 1º requerente também constatou que havia sido devolvido .... cheques da mesma conta corrente por insuficiência de fundos, sendo que os referidos cheques seriam utilizados para pagamento de aluguel de sua casa, e para compra de mercadorias/doces para a sua loja naquela cidade.

Não obstante o seu espanto, o primeiro requerente imediatamente telefonou para a segunda requerente, para que esta entrasse em contato com o banco, pois em seu extrato não constava o cancelamento do limite alegado pelo gerente da agência.

Verificando o extrato bancário, a 2ª requerente verificou que o vencimento de seu limite só se daria em .../.../..., não entendendo desta forma o que havia acontecido. Só que nesse período, o prejuízo começou a se tornar maior do que o esperado.

A 2ª requerente foi alertada por um gerente administrativo da agência de ...., a procurar o seu gerente, pois esta atitude não é normal no referido banco, e que alguma coisa estava errada.

Novamente a 2ª requerente ligou para .... e foi informada, novamente pelo Gerente Administrativo, de que a sua conta corrente havia sido bloqueada por dois motivos, o primeiro seria porque o mesmo se encontrava numa situação irregular perante o .... por ter sido avalista de um Contrato de Leasing na agência de ...., e o segundo pelo simples fato de os requerentes não haverem sido encontrados para a renovação do respectivo contrato de limite - super cheque. Questionou a mesma sobre o vencimento que saía em seu extrato bancário, ou seja, .../.../..., e o mesmo disse que seria uma liberalidade do banco encerrar o limite nos casos previstos no Contrato.

Indignada, a mesma telefonou para sua irmã ...., que é advogada em ...., na área contratual, e a questionou sobre o acontecido, e a mesma passou a entrar em contato com o ....

Ao telefonar para a respectiva agência, a mesma não conseguiu sequer falar com o gerente da conta corrente, pois o mesmo sempre se encontrava fora ou de férias. Procurou pelo Sr. .... - caixa, e o mesmo a informou que o nome do requerente já estaria no ...., e que a sua conta havia sido bloqueada por causa do Leasing de outra ...., onde o mesmo foi avalista da empresa ...., em razão dos mesmos se encontrarem inadimplentes por .... meses.

De posse destas informações a mesma entrou em contato com a Central de Leasing de .... para saber se era verdadeira a informação prestada pelo .... de ...., mas o mesmo informou que realmente havia um débito desde .../... e que o .... estava tentando entrar em contato com o devedor solidário, neste caso o requerente, para tentar um acordo e que não enviaram qualquer aviso deste débito para a .... de .... e que não é procedimento do .... encerrar conta corrente em outras ...., mesmo porque o 1º requerente era o devedor solidário e não o principal, e que primeiro se notificaria os avalistas e devedores principais, para depois se tomar alguma atitude, e este prazo é de .... dias, após notificação dos mesmos.

Novamente, a filha do primeiro requerente, ...., ligou para .... e conversou com o Sr. ...., informando-o dos fatos alegados pela .... de ...., e o mesmo lhe informou que o motivo não seria esse, e sim pelo simples fato do Sr. .... não haver sido encontrado e não morar mais na cidade, e além disso a conta corrente não estava sendo movimentada.

Tal afirmação do caixa da .... de ...., além de revoltante é totalmente inverídica, pois pela simples análise dos extratos de operações bancárias dos meses de .... à .... de ...., em ...., verifica-se que a conta corrente dos requerentes, desde que se mudaram da cidade de .... em .../..., nunca deixou de ser movimentada. Frise-se novamente, que a alegação da .... de .... de que desconheciam o paradeiro dos requerentes, como forma de justificar a atitude irresponsável de cancelar o limite dos requerentes sem o prévio conhecimento destes, nada mais é do que uma tentativa desesperada de livrar-se de maiores complicações, pois o número do telefone celular do primeiro requerente constava do talão de cheque, e conseqüentemente do cadastro do ....

O caixa da .... de .... solicitou que a mesma entrasse em contato com o seu pai, primeiro requerente, para que o mesmo fosse até a .... e regularizasse a sua vida bancária. Não satisfeita, a filha do requerente questionou ainda qual era o tipo de regularização que o banco estava solicitando, e o caixa assumiu que havia sido uma atitude do ....., que o .... realmente encerrou a conta bancária dos requerentes por mera liberalidade. Novamente, a mesma o questionou sobre a validade do contrato, e o mesmo informou que esta liberalidade estava prevista no contrato. Todavia, esqueceu-se a .... de .... que qualquer contrato prevê sua rescisão por qualquer das partes mediante notificação prévia ao correntista, fato esse que não ocorreu.

Neste meio tempo, o primeiro requerente tentou abrir conta corrente em outros .... sendo o seu cadastro barrado, pois no seu CPF constavam .... ocorrências de devolução de cheques. Não obstante a isso, ao tentar fazer uma compra na Comarca de ...., Estado de ...., com o cheque do ...., conta esta aberta antes do ocorrido, o mesmo teve que devolver toda a mercadoria, pois o cheque não foi aceito, passando o mesmo a maior humilhação no referido estabelecimento, sendo esta a primeira de muitas outras.

Fato estranho a atitude desta instituição .... é que no mês de .../... o requerente abriu uma conta corrente em outra agência do .... em ...., pois o mesmo é proprietário de uma residência na Cidade de ...., Estado ...., e esta se encontra alugada, recebendo o aluguel por esta conta corrente e também a sua aposentadoria, conta esta que não sofreu qualquer alteração.

Em suma, todos os cheques emitidos até aquela data foram devolvidos, .... vezes, entretanto o CPF do primeiro requerente no SERASA, fato em que muito lhe onerou materialmente por ser o mesmo comerciante numa cidade pequena e ter um comércio muito conhecido e popular, sendo que seu crédito ficou abalado por este motivo, e fisicamente por ser o mesmo cardíaco, o que abalou sensivelmente suas condições físicas e psicológicas.

O primeiro requerente é uma pessoa idônea e nunca se encontrou numa situação como esta, sempre honrou seus compromissos e não seria uma instituição .... como esta que iria derrubar a sua reputação. Hoje em dia, o mesmo tenta recuperar a sua imagem perante os seus distribuidores comprando com o cheque de sua esposa que abriu uma conta corrente com o seu CPF, colocando o requerente como segundo titular.

Esta foi a única maneira que o requerente encontrou para conseguir manter a sua loja e os seus fregueses, pois apesar das tentativas de abertura de conta corrente, o mesmo perdeu o crédito, pois em qualquer lugar que o mesmo tente fazer compras, verificam seu CPF que ainda consta no SERASA. A conseqüência deste fato é que em menos de .... mês, o primeiro requerente estava praticamente sem estoque em seu estabelecimento comercial, o que ocasionou numa queda no movimento diário de sua loja, bem como, uma sensível queda em seu faturamento, o que poderá ser atestado, se necessário, por clientes assíduos que buscavam mercadorias em falta e até mesmo pelo contador do primeiro requerente.

Tal situação persiste até o presente, pois diante da atitude irresponsável e negligente do requerido, o primeiro requerente veio suportando, além de humilhações constantes, o prejuízo material em seu patrimônio. Frise-se ainda, que embora o primeiro requerente ainda tivesse dinheiro no .... - requerido, era impossível efetuar saque, pois o seu cartão também estava bloqueado.

Estima-se que o 1º requerente deixou de lucrar em seu estabelecimento aproximadamente R$ ...., neste período em que o mesmo ficou impossibilitado de efetuar compras para sua loja.

DO DIREITO

Os requerentes, cada qual em sua posição, sofrem até o presente com as conseqüências da medida adotada pelo banco requerido, de cancelamento do limite de crédito de sua conta corrente antes do vencimento previsto pelo próprio banco, e sem o prévio conhecimento dos correntistas requerentes. Tudo, como afirmado pelos próprios funcionários do requerido, por uma liberalidade do ....

Tal liberalidade, como restou claro, fez com que o 1º requerente, em atividade na cidade de ...., sofresse:

1. Humilhação, na tentativa frustada de adquirir mercadorias perante seus fornecedores;

2. Ter se nome/CPF, inscrito indevidamente no SERASA sofrendo restrições em face de outras instituições ....;

3. Suportar prejuízos financeiros em decorrência das mercadorias que deixou de adquirir e conseqüentemente de vender.

Já a 2ª requerente, .... da renomada ...., onde freqüenta o curso de .... e dependia da conta corrente conjunta com seu pai (1º requerente) para administrar suas contas, tais como: aluguéis, mensalidades, materiais necessários ao seu curso, e principalmente, de onde retirava dinheiro para sua alimentação. Nem é preciso descrever a vergonha que a 2ª requerente suportou perante suas colegas da faculdade quando não conseguiu sacar o mínimo necessário para o seu almoço, nem ao menos seu desespero de permanecer uma semana sem um único tostão, longe de seus pais, e passível de qualquer adversidade.

Resta patente a responsabilidade do banco requerido. Infelizmente, as instituições bancários, gigantes do mercado financeiro, estabelecem critérios próprios que nem sempre merecem a devida atenção do Banco Central, exemplo do desrespeito para com seus clientes e a forma que firma seus contratos de conta corrente, contrato bilateral, diga-se de passagem, que vem impresso em letras minúsculas, sem a menor possibilidade de discussão. Contrato este que o cliente-correntista sequer possui cópia e quando a solicita, ainda lhe é negado.

Não há como negar, juridicamente falando, que qualquer contrato pode ser rescindido por ambas as partes, desde que, é claro a parte que desejar rescindi-lo notifique expressamente a outra parte num prazo mínimo de 30 dias.

Entretanto, não é isto que se verifica com as instituições ...., pois é certo que em seus contratos (unilaterais na espécie) devem conter cláusula permitindo "tudo em seu benefício", inclusive permitindo agir por mera liberalidade, o que é um absurdo.

Ora, tal posicionamento não é correto, é desonroso, e pior, contrário ao ordenamento jurídico vigente, e não poderá ser admitido como defesa do banco-requerido se porventura justificarem sua atitude impensada com base em tal contrato.

Nem se queira alegar, ainda como justificativa, que o contrato de Leasing firmado na .... de ...., onde o 1º requerente, infelizmente, figura como avalista, devedor solidário, pois o 1º requerente também estava tentando fazer um acordo com o .../... para tentar assumir uma dívida que a cada mês se tornava maior, e o mesmo não possuía bens naquele momento para assumir tal responsabilidade. Face a esta situação, o 1º requerente tentou localizar o arrendatário do Leasing para com ele, amigavelmente, compor a dívida. Tanto é verdade que o arrendatário já renegociou a sua dívida com o referido .... Portanto, não há o que se falar em inadimplemento de suas obrigações para com o ...., pois a própria .... de .... passou a discutir a dívida com o devedor principal.

O contrato de super-cheque é bem claro ao dispor em seus artigos 7º e 8º que o banco-requerido poderá cancelar o crédito e o cartão nas hipóteses ali previstas, mediante notificação a outra parte, fato que pode até ser contestado pelo banco-requerido, mas será inútil dizer que o 1º requerente não foi encontrado, pois por indicação do banco-requerido, os requerentes abriram outra conta em ...., na .... indicada pela .... de ...., onde os mesmos recebiam talões de cheque e movimentavam sua conta normalmente.

A pretensão dos requerentes é amparada legalmente pelo art. 5º, V, da Constituição Federal do Brasil, bem como pelos arts. 186, 927 e 932, III do Código Civil Pátrio, encontrando ainda, amparo na jurisprudência.

Neste sentido, colação jurisprudencial "in verbis":

"Ação de reparação de dano moral e material - Comunicação errônea ao Serviço de Proteção ao Crédito por parte de Instituição Bancária - Abalo de crédito de pessoa física e jurídica - Danos emergentes e lucros cessantes. (TJPR - Ap. Cível 1.164/88 - Rel. Desembargador Renato Pedroso - 3ª C. Cível - j. 11/10/88, v. u.)."

"Abalo de crédito - Dano Moral - Apelação provida (TJPR - Ap. Cível 1076/87 - Rel. Desembargador Zeferino Krukoski - 1ª C. Cível - j. 05/04/88- v. u.)."

"Dano Moral e Dano Material - Reparação - Possibilidade ainda que resultante do mesmo fato gerador - Configuração deste por falta de impugnação (CPC art. 302 'caput') - Exigência de dívida inexistente e anotação do nome do suposto devedor, por iniciativa da requerida, na qualidade de instituição financeira, em assentamento de instituto particular de proteção ao crédito, com efetiva repercussão danosa não só a imagem e boa fama daquele, como também por resultar em dano material - Configuração de causa e efeito entre a conduta da ré e o resultado lesivo - Procedência do pedido condenatório - Apelação provida. (TJPR - Ap. Cível 15.133-Curitiba - Rel. Sydney Zappa - 2ª C. Cível - j. 10/04/91 - v. u.)."

Importante ainda destacar trecho extraído da obra do destacado mestre e advogado João Casillo, in Dano à Pessoa e sua Indenização, Ed. RT, 2ª Edição, pg. 340:

"Espécie do gênero patrimonial, mas muitas vezes confundido com o dano extrapatrimonial, está o chamado dano não patrimonial, mas com reflexos patrimoniais. Aqui, a ofensa inicial que a vítima sofre é o direito extrapatrimonial, mas as repercussões são patrimoniais. Assim, ocorre quando alguém é difamado e esta difamação acarreta-lhe, v. g., a perda de clientes, com diminuição de ganho. Aliás, grande número de respeitáveis autores admitem tão-somente esta hipótese de indenização ao dano patrimonial, o que, em última análise, nada mais é do que admitir apenas o dano patrimonial, mas com efeitos decorrentes de uma ofensa não patrimonial."

Caracterizado esta o direito à reparação do dano com a ocorrência dos elementos necessários para o mesmo, ou seja, o impulso do agente (neste caso o banco-requerido), o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, ou seja, a conduta culposa do banco-requerido e o resultado lesivo aos requerentes.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer seja o requerido citado, via mandado, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, sendo então julgada procedente, condenando-se o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ ...., bem como custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]