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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Notificação de licitação pública de não cumprimento pela empresa vencedora

Petição - Civil e processo civil - Notificação de licitação pública de não cumprimento pela empresa vencedora


 Total de: 15.244 modelos.

 

LICITAÇÃO PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO PELA EMPRESA VENCEDORA

O MUNICÍPIO DE _________, entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ______, Centro Administrativo Municipal, em CIDADE - UF, neste ato presentado pelo Sr. Prefeito Municipal, ____________, vem por meio desta

NOTIFICAR a empresa _________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em _________, na Rua _________, nº ____, neste Estado, por meio de suas representantes legais Sras. ____________ e ____________, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município, Tomada de Preços nº _________, em __.__.__, nos termos da ata de julgamento constante nas folhas ___ e ___, do processo licitatório nº ___/__, de __.__.__, pelo fato de não ter efetivado a entrega dos bens até a presente data. Tal fato acarreta, nos termos do item _________ do edital, a rescisão do contrato, com o cancelamento do fornecimento dos materiais, bem como a imputação de pena de multa correspondente a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor da proposta por dia de atraso até o limite de sete dias, o que remonta no valor de _________ reais (R$ ______) cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, por um período de doze meses (artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93).

Distribuidora Regional de Papéis Ltda.

A/C Srs. _________ ou ____________

Rua ______, nº

_________ - UF

CEP: _________

Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 109, I, alíneas "e" e "f", da Lei nº 8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para apresentação de justificativa de inadimplemento, cuja penalidade poderá ser relevada se ocorrente uma das hipóteses do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, ou, se inexistente tal justificativa, para o pagamento da multa acima expressa, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município. A comprovação do pagamento da pena de multa ou a interposição de recurso nos termos do parágrafo 4º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, deverão ser efetivadas diretamente na Central de Licitações, situada no andar térreo do endereço acima descrito.

____________, ___ de __________ de 20__.

Prefeito Municipal


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