Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado, sob alegação de defeito de representação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de busca e apreensão interposta por ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO

Dispõe o artigo 12, VI, do Código de Processo Civil, que as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos Estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

Ocorre que não consta que os signatários das procurações, de fls. .... e ...., sejam realmente pessoas autorizadas a praticar tais atos, pois não existem nos autos, quaisquer documentos societários ou estatutários correspondentes, até porque, à época da propositura da presente Ação, .... de .... de ...., algumas das autoridades que houveram outorgado tais poderes, já estavam desconstituídas, e portanto, sem qualquer efeito, suas outorgas em instrumentos procuratórios.

Indispensável, pois, que o Autor regularize sua representação, juntando os documentos próprios ao presente caso.

Requer, portanto, que Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 301, VIII, combinado com o artigo 13, do Código de Processo Civil, determine a suspensão do processo, marcando prazo razoável, para que o Autor venha sanar o defeito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, XI, do mesmo diploma legal.

2. CARÊNCIA DE AÇÃO

Dispõe o artigo 3º do Código de Processo Civil:

"Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter interesse e legitimidade."

Considerando-se a efetiva existência de atos ilegais e criminosos, envolvendo a transação, na verdade, o Autor não pode propor tal ação, eis que está presente, um interesse escuso, ilegítimo, imoral e desonesto, devendo ser reputado litigante de má-fé, e condenado a indenizar o Réu e ora Contestante, com os prejuízos que teve em razão da conivência maliciosa, verificada entre aquele e a firma vendedora, precisamente no que se refere ao superfaturamento; propaganda enganosa e irreal do valor das parcelas, e contrato com cláusulas obscuras e ilegais, o que, por si só, desconstitui a eficácia do título, e por conseqüência, a relação jurídica.

A propósito, assim dispõe o Código Civil Brasileiro:

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei."

"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
(...)
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
IV - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade."

"Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
(...)
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores."

9. Eis o quanto dispõe a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990:

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo, não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade."

Face à Carência de Ação supra descrita, o processo deverá ser extinto por força do artigo 267, incisos VI e XI, do Código de Processo Civil, com a condenação do Autor, às custas do Processo e honorários advocatícios.

DO MÉRITO

Caso Vossa Excelência não entenda por bem acolher quaisquer das alegações feitas em preliminares, no mérito, a Ação deverá ser julgada improcedente e, em que pesem as proibições do Decreto-lei n.º 911/69, o Réu tem a esclarecer o seguinte:

a) Efetivamente, adquiriu o trator agrícola referido na peça vestibular, da Firma ...., de ...., conforme fotocópia do Pedido de Compra, em anexo (doc. ....).

b) Na transação, verificou-se a ocorrência de superfaturamento do valor do bem, em 30% com a devida ciência do Autor da presente Ação, visando assim, favorecer a firma vendedora, com o recebimento de 100% do valor do trator, quando, segundo normas do FINAME, só deveria liberar 70%, caracterizando-se em conseqüência da fraude, crime contra a Fazenda Pública.

c) Não lhe foi dada oportunidade para ler o contrato e demais documentos que assinou, sob a alegação de que receberia cópias, inclusive da Nota Fiscal, o que não aconteceu até a presente data, em razão do que, ignora por completo, o quanto neles escrito.

d) Lembra o Contestante, entretanto, de que lhe foi dito, à viva voz, pelo representante da firma vendedora, de que só teria que pagar .... sacas de milho, a cada ano e nada mais.

e) No entanto, ao dirigir-se ao Banco para efetuar o pagamento da 1ª parcela, constatou de que seriam necessárias quase .... sacas, o que tornou deveras, impossível o pagamento da referida dívida, seguramente em decorrência de cláusulas contratuais, abusivas e enganosas, porquanto o contestante, sequer, teve oportunidade de ler, ou ouvir-lhe a leitura.

DOS PEDIDOS

Face aos esclarecimentos e motivos expostos, e mais o que poderá ser trazido pela juntada de documentos, produção de provas periciais e testemunhais, requer se digne Vossa Excelência:

a) Dar vista dos autos, ao Douto Representante do Ministério Público, para conhecimento e providências que julgar necessárias.

b) Julgar a ação totalmente improcedente, se antes não entender de extinguir o processo sem julgamento de mérito, condenando o Autor nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de advogado, cujo montante, deixa ao elevado critério de Vossa Excelência fixar.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]