Interposição de ação monitória, ante prova escrita.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO MONITÓRIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O suplicado era prestador de serviços contábeis da suplicante, o qual recebia
desta cheques nos valores totais das despesas da empresa, como impostos (INSS,
ICMS, IPI), contas e outros encargos fiscais, com o fim precípuo de repassar
tais valores a quem de direito (Receitas Estadual e Federal, entre outros).
Por este procedimento, o suplicado informava os valores mensalmente através de
relatório de despesas, e a suplicante emitia cheque integral dos valores,
repassando-o àquele.
A suplicante, por intermédio de denúncias de outros clientes do suplicado, tomou
conhecimento da possibilidade de haver GIARS (Guias de Informação, Apuração e
Recolhimento) de ICMS falsificadas, emitidas por "alguém" de dentro do
escritório do suplicado.
Desta forma, a suplicada procurou levantar a procedência de tais informações
junto à Receita Estadual, bem como nas Agências Arrecadadoras do ...., ficando
constatado que havia .... (....) GIARS falsificadas, e que tais valores haviam
sido passados ao suplicado com o fito de cumprir aquelas obrigações.
Ficou comprovado, então, que as GIARS referentes aos meses de .... (docs. .... a
....) foram falsificadas por alguém, que segundo alegações do próprio suplicado,
que alegou posteriormente, foi algum ex-funcionário seu.
A suplicante procurou, então, o suplicado, Sr. ...., explicando toda a situação,
o qual se responsabilizou integralmente pelos danos causados à suplicante,
referente ao valor principal, juros, multas, etc., bem como todos os encargos,
comprometendo-se a elaborar uma CONFISSÃO PÚBLICA DE DÍVIDA com garantia real
(doc. ....), bem como efetuar o pedido de parcelamento em .... (....) vezes
junto às repartições fiscais nas quais a suplicante encontrava-se em débito.
Ocorreu todavia que o bem apresentado na confissão pública de dívida como
garantia hipotecária estava impossibilitado de vir a ser levado a registro
devido problemas apontados pelo oficial de registro da .... Circunscrição.
Foi solicitado ao suplicado que regularizasse a situação em relação ao imóvel
dado em garantia hipotecária ou apresentasse outro livre e desembaraçado para
garantir o cumprimento assumido na confissão pública de dívida.
Após dias de negociações e espera, não foi apresentado pelo suplicado nenhum
outro bem livre e disponível para garantir o cumprimento da obrigação assumida,
alegando que não teria como retificar a confissão de dívida apresentada quanto
ao imóvel dado em hipoteca, demonstrando desinteresse em solucionar
amigavelmente a pendência.
Outro ponto que veio a agravar ainda mais as negociações entre o suplicante e
suplicado foi o fato dos mesmos terem pactuado que o parcelamento dos débitos
junto à Fazenda Pública Estadual se daria no máximo em .... (....) vezes.
Ocorre que o suplicado, por intermédio de um ex-funcionário seu, Sr. ...., não
agiu assim, e requereu o pedido de parcelamento junto a Fazenda Pública em ....
(....) vezes e não nas .... (....) vezes, como foi acordado entre as partes, em
fase de negociação da pendência.
Foi, então, que a suplicante se dirigiu a Fazenda Pública e solicitou que o
parcelamento feito em .... vezes fosse revisto e que o mesmo fosse efetuado em
.... vezes, uma vez que tinha o interesse de solucionar o mais rápido possível a
pendência junto ao Estado, e era o que havia sido acordado entre as partes.
Ficou o suplicado ciente de que deveria efetuar o complemento da primeira
parcela impreterivelmente dentro do mês de .... de ...., bem como de regularizar
a situação, sob pena do parcelamento ter que ficar em .... vezes e não nas ....
vezes, como acordado.
Todavia, o mesmo não ocorreu, o suplicado não efetuou o pagamento da diferença,
não cumprindo o que havia se comprometido e firmado na Confissão Pública de
Dívida dentro do mês de .... de ....
DO DIREITO
A recente Lei nº 9.079, de 14.07.95, introduziu, através do seu art. 1º, a Ação
Monitória, fazendo constar do art. 1.102 a do Código de Processo Civil a
seguinte determinação:
"Art. 1.102a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova
escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega
de coisa fungível ou de determinado bem móvel."
João Batista Lopes (in Repertório IOB de Jurisprudência, 3/11346, nº 20/95)
afirma que:
"Assim, o credor desprovido de título executivo, mas portador de documento
escrito idôneo poderá socorrer-se da via monitória para obter pronta tutela do
direito."
No que se refere à prova, Novely Vilanova da Silva Reis (in Repertório IOB de
Jurisprudência, 3/11301, nº 19/95) salienta que:
"A prova escrita pode consistir em qualquer documento idôneo, público ou
particular, firmado pelo devedor, comprovante de fornecimento de mercadoria ou
de prestação de serviços, assentos da escrituração mercantil, entre outros..."
Assim, pelo exposto, demonstrou-se o desinteresse do suplicado em efetuar o
pagamento da quantia devida, fazendo de tudo para postergar a regularização do
débito frente a suplicante.
O suplicante faz fé do documento incluso, ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA (doc. ....) que é a prova escrita hábil para a propositura da competente
ação monitória.
E, infelizmente, ocorre que o suplicante não conseguiu receber o ajustado,
recusando-se o suplicado a fazer o respectivo pagamento das parcelas do débito
parcelado junto ao Estado, estando o suplicante sem um título executivo judicial
ou extrajudicial contra o mesmo, para promover a respectiva execução,
restando-lhe o procedimento monitório a fim de se ressarcir do que lhe é de
direito.
DOS PEDIDOS
A vista do exposto, provada a obrigação por parte do suplicado através da
Confissão Pública de Dívida, requer se digne V. Exa:
a) deferir de imediato, ou seja, sem oitiva da parte contrária, a expedição do
competente mandado de pagamento, instando o suplicado a pagar o suplicante no
prazo de quinze (15) dias, isentando-o, nesse caso, das custas processuais e dos
honorários advocatícios (CPC, art. 1.102 c, parágrafo 1º),
b) ou para que ofereça, querendo, em tal idêntico prazo, embargos na forma do
art. 1.102 c, do Código de Processo Civil, sob pena de se constituir, de pleno
direito, o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o
mandado inicial em mandado executivo.
c) não sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o mandado inicial em
mandado executivo, citando-se o executado a pagar a quantia reclamada no prazo
de vinte e quatro (24) horas (CPC, art. 652), ou oferecer bens em tal prazo, sob
pena de se proceder à respectiva penhora em bens encontrados e julgados
suficientes, com sua intimação para oferecer, querendo, embargos, acompanhando-o
até final satisfação do crédito reclamado.
d) caso sejam opostos embargos, que ao final sejam esses julgados improcedentes,
para se constituir, de pleno direito, o respectivo título executivo judicial
(CPC, art. 584, I), prosseguindo-se na forma de execução, nos termos dos arts.
646 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se em tal caso, a
condenação do réu na sucumbência.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos pelo
Direito, especialmente depoimento pessoal, prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]