Impugnação ao valor da causa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
O ESPÓLIO DE ........., cujo inventário se processa perante esse MM. Juízo de
Direito, autos sob o nº ....................., por seu advogado ao final
assinado, constituído nos termos do incluso mandato, inscrito na OAB/........
sob o nº ......... e CPF/MF ..................., com escritório profissional à
rua .................. ..................... nº ......., ........ andar,
conjunto .........., bairro ..............., fone: (......) .............., onde
habitualmente recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA nº ............, em que é Autora
....., brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG
nº .................., e CPF/MF nº ......................., residente e
domiciliada nesta Cidade à rua .............. nº ......... apto ...........
bairro .................., para apresentar
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
na ação proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Trata-se o presente feito de uma ação de cobrança (ordinária) cumulada com
pedido de tutela antecipada, que esteia-se nos artigos 389 e seguintes, 1997 e
seguintes, ambos do Código Civil, bem como nos artigos 1017 a 1021 do CPC,
buscando amparo para cobrar alegado empréstimo do "De Cujus" que teria sido
feito em ................ do ano de ........, sem no entanto ter sido
documentada e reconhecida, de modo a lhe faltar certeza e liquidez.
O valor atribuído pela autora não têm fundamento legal, não podendo ser aceito,
motivo pelo qual se impugna o mesmo, pois o valor alegado pela mesma como sendo
alvo de um empréstimo de R$ ........ e feito verbalmente entre elas e o falecido
........ (conforme alega às fls. ........ dos autos).
Se, o valor da alegada obrigação era de R$ ........., e não existe comprovação
da mesma, e ainda, se passaram-se mais de ............... anos, praticamente
......... anos, sem que jamais houvesse a cobrança de parte da autora e que só
agora, após a morte do sr. .........., É que foi alegada pela mesma, não poderá
ser pedido outro valor que não aquele que representa o valor da obrigação
alegada como devida.
Assim sendo, impugna-se o demonstrativo de fls. ......, o qual contém diversos
valores que somados dão o total de R$ ........, porquanto o valor da ação não
poderá ser outro que não o da própria obrigação agora perseguida, ou seja os R$
.........., porquanto se trata de obrigação que não se apresenta com certeza e
liquidez, sendo inexigível desde logo.
Dessa forma, considerando-se que a aludida obrigação é de natureza ilíquida,
eventual correção monetária somente poderá ser exigida e devida na forma da Lei
nº 6.899/81 à partir de ajuizamento da ação, e da mesma forma, os juros
moratórios somente serão devidos à partir da citação (.......% ao mês), caso
seja eventualmente julgada procedente a ação (art. 405 do CC e Parágrafo 2º do
art. 1536 do anterior CC).
Além do que, o valor de honorários, não integra o valor da ação, posto que estes
poderão ser atribuídos ou não, e isto dependerá do resultado da ação e ficará
ainda, ao arbítrio do MM. Juiz que poderá, na forma da lei determinar o quantum,
portanto, não pode integrar o valor da ação, restando impugnada a sua integração
no dito valor como de direito.
DO DIREITO
Assim, Excelência, fica impugnado o valor da causa atribuído pela autora e
atribui o Requerido, nesta oportunidade o valor de R$ ..... para a causa, por
ser o valor da alegada obrigação devida, posto que correção monetária e juros
seriam devidos, em caso de eventual procedência apenas à partir do ajuizamento
da ação e, respectivamente, da data da citação do Espólio para os termos da ação
de cobrança.
DOS PEDIDOS
Destarte, ante o exposto, requer seja recebida a presente impugnação, para ser
determinado que sobre ela se manifeste a impugnada, no prazo de lei, e após, de
qualquer modo seja julgado procedente para ser determinado a correção do valor
da causa, limitando-se ao valor de R$ .............. valor da obrigação alegada
como devida, posto que se trata de obrigação ilíquida, não se aplicando assim
diretamente o disposto no artigo 259, inciso I, do CPC, o qual pressupõe seja a
cobrança de dívida líquida, certa e exigível, o que não é o caso do objeto desta
ação.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]