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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Impugnação ao valor da causa (01)

Petição - Civil e processo civil - Impugnação ao valor da causa (01)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Impugnação ao valor da causa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

O ESPÓLIO DE ........., cujo inventário se processa perante esse MM. Juízo de Direito, autos sob o nº ....................., por seu advogado ao final assinado, constituído nos termos do incluso mandato, inscrito na OAB/........ sob o nº ......... e CPF/MF ..................., com escritório profissional à rua .................. ..................... nº ......., ........ andar, conjunto .........., bairro ..............., fone: (......) .............., onde habitualmente recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA nº ............, em que é Autora ....., brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº .................., e CPF/MF nº ......................., residente e domiciliada nesta Cidade à rua .............. nº ......... apto ........... bairro .................., para apresentar

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

na ação proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Trata-se o presente feito de uma ação de cobrança (ordinária) cumulada com pedido de tutela antecipada, que esteia-se nos artigos 389 e seguintes, 1997 e seguintes, ambos do Código Civil, bem como nos artigos 1017 a 1021 do CPC, buscando amparo para cobrar alegado empréstimo do "De Cujus" que teria sido feito em ................ do ano de ........, sem no entanto ter sido documentada e reconhecida, de modo a lhe faltar certeza e liquidez.

O valor atribuído pela autora não têm fundamento legal, não podendo ser aceito, motivo pelo qual se impugna o mesmo, pois o valor alegado pela mesma como sendo alvo de um empréstimo de R$ ........ e feito verbalmente entre elas e o falecido ........ (conforme alega às fls. ........ dos autos).

Se, o valor da alegada obrigação era de R$ ........., e não existe comprovação da mesma, e ainda, se passaram-se mais de ............... anos, praticamente ......... anos, sem que jamais houvesse a cobrança de parte da autora e que só agora, após a morte do sr. .........., É que foi alegada pela mesma, não poderá ser pedido outro valor que não aquele que representa o valor da obrigação alegada como devida.

Assim sendo, impugna-se o demonstrativo de fls. ......, o qual contém diversos valores que somados dão o total de R$ ........, porquanto o valor da ação não poderá ser outro que não o da própria obrigação agora perseguida, ou seja os R$ .........., porquanto se trata de obrigação que não se apresenta com certeza e liquidez, sendo inexigível desde logo.

Dessa forma, considerando-se que a aludida obrigação é de natureza ilíquida, eventual correção monetária somente poderá ser exigida e devida na forma da Lei nº 6.899/81 à partir de ajuizamento da ação, e da mesma forma, os juros moratórios somente serão devidos à partir da citação (.......% ao mês), caso seja eventualmente julgada procedente a ação (art. 405 do CC e Parágrafo 2º do art. 1536 do anterior CC).

Além do que, o valor de honorários, não integra o valor da ação, posto que estes poderão ser atribuídos ou não, e isto dependerá do resultado da ação e ficará ainda, ao arbítrio do MM. Juiz que poderá, na forma da lei determinar o quantum, portanto, não pode integrar o valor da ação, restando impugnada a sua integração no dito valor como de direito.

DO DIREITO

Assim, Excelência, fica impugnado o valor da causa atribuído pela autora e atribui o Requerido, nesta oportunidade o valor de R$ ..... para a causa, por ser o valor da alegada obrigação devida, posto que correção monetária e juros seriam devidos, em caso de eventual procedência apenas à partir do ajuizamento da ação e, respectivamente, da data da citação do Espólio para os termos da ação de cobrança.

DOS PEDIDOS

Destarte, ante o exposto, requer seja recebida a presente impugnação, para ser determinado que sobre ela se manifeste a impugnada, no prazo de lei, e após, de qualquer modo seja julgado procedente para ser determinado a correção do valor da causa, limitando-se ao valor de R$ .............. valor da obrigação alegada como devida, posto que se trata de obrigação ilíquida, não se aplicando assim diretamente o disposto no artigo 259, inciso I, do CPC, o qual pressupõe seja a cobrança de dívida líquida, certa e exigível, o que não é o caso do objeto desta ação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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