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Petição - Civil e processo civil - Recurso extraordinário de ação revisional de contrato de cooperativa


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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COOPERATIVA

EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ____________.

Apelação Cível nº

Processo de origem nº

Recurso Extraordinário

____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede a Rua ____________, ____, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endereço profissional a Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________, ___, Fone/Fax ____________, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº ____________ (que tem origem na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, proc. nº ____________), em que contende com ____________ e ____________, qualificados nos autos, inconformada com a decisão proferida pelo colegiado do TJ___, vem apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 102, III, alínea "a" da CF/88, na forma do disposto nos arts. 541 e ss. do CPC, forte nas razões anexas.

N. Termos,

P.E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Razões de recurso extraordinário apresentado pela ____________ LTDA, pelo qual ataca acórdão relativo a APELAÇÃO CÍVEL nº ____________, em que contende com ____________ e ____________.

Exmo. Des. Presidente do TJ__:

Colendo STF:

A Recorrente interpõe o presente recurso especial com base no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, por entender que o acórdão proferido pela ___ª Câmara Cível do TJ__ contraria dispositivos da Carta Magna, conforme adiante se demonstra:

I - EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

Os médicos cooperados, ora Recorridos, propuseram AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra a ____________, feito que foi distribuído a ___ª Vara Cível da Comarca de ____________, ___.

A sentença rejeitou integralmente os pedidos dos autores, mantendo-se in totum o contratado.

Apelaram os cooperados e obtiveram parcial provimento.

O órgão fracionário do TJ__ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às operações praticadas entre a cooperativa e seus associados, e, por conseqüência, determinou a parcial revisão do pacto.

A cooperativa ora Recorrente apresentou embargos de declaração, buscando, em suma: a) sanar a contradição existente entre a decisão que determinou a revisão de contrato extinto que não foi objeto do pedido inicial dos Recorridos; b) o esclarecimento da obscuridade verificada com relação a taxa de juros a ser aplicada aos casos de normalidade e de inadimplência; c) a apuração em separado da verba honorária devida a cada um dos procuradores que atuaram no feito.

O colegiado de segunda instância entendeu que não haviam contradições nem obscuridades a serem sanadas e, por tal motivo, não acolheu os embargos.

II - DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

Aplicação do CDC às cooperativas de crédito

O art. 192, VIII, da Carta Magna, indica que lei complementar deverá dispor sobre "o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras".

Conforme Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil, 7º volume, ed. Saraiva, 2000, p. 348), a Lei nº 4.595/64 atualmente vigora com a força de lei complementar para tal fim.

O art. 174, § 2º, CF, informa que "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo."

Trata-se da Lei nº 5.764/71.

A Recorrente, instituição financeira, segue rigidamente os comandos emanados do Conselho Monetário Nacional, no que diz respeito à remuneração de suas operações ativas e passivas, como teve oportunidade de demonstrar na contestação apresentada nos autos.

Também foi constituída, estando seus estatutos de acordo, com a Lei Cooperativista.

A C. Câmara do TJ__, todavia, não levou em consideração a natureza da sociedade e, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, revisou o contrato celebrado entre as partes.

Ora, a lei de proteção ao consumidor não pode ser aplicada quando existem outras leis especiais, que derivam dos dispositivos constitucionais, e que tratam da matéria.

No caso em tela, aplicáveis são as Leis nº 4.595/64 e 5.764/71.

Em complemento a tais diplomas, indica-se, ainda, o Regulamento Anexo a Resolução nº 2.771 do Bacen.

A decisão atacada interfere no funcionamento da sociedade, eis que determina que a cooperativa pratique uma taxa de juros inferior aos custos de captação e de administração, bem como ordena que a instituição desrespeite a regulamentação expedida pelo CMN.

Ao captar recursos, os juros pagos pela cooperativa são mensalmente capitalizados. Causaria desequilíbrio determinar-se que, ao emprestar tais recursos, não poderia a instituição calcular os juros de forma capitalizada.

Pois foi exatamente isso que determinou o acórdão, sem levar em conta os mecanismos descritos na

legislação aplicável ao tipo de sociedade.

Valeu-se mal do CDC, e, dessa forma, infringiu as normas constitucionais que estabelecem a proteção do consumidor.

Está privilegiando somente um associado, em detrimento da sociedade e dos demais sócios que contribuíram para a formação do fundo de recursos que são emprestados.

Tal situação não pode persistir, sob pena de, ao invés de ser estimulado o cooperativismo, vir a se extinguir essa forma de associação.

Por tais motivos, entende a cooperativa que os julgadores contrariaram, nesse ponto os arts. 5º, XVIII e XXXII; 170, V; 174, § 2º; e 192, VIII, todos da Constituição Federal.

Ato Jurídico Perfeito e Devido Processo Legal

Ao determinar que fosse revisado contrato extinto em desacordo com o pedido feito na inicial, o acórdão confrontou o disposto no art. 5º, XXXVI e LIV, da Lei Maior.

O contrato em questão é o Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívidas firmado entre a cooperativa e a associada ____________, em __/__/____.

A ação revisional foi proposta em __/__/____.

Esse contrato encontra-se extinto e sua revisão não foi objeto do pedido feito na inicial nem fez parte do recurso de apelação proposto pelos cooperados.

Isto posto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se o acórdão, mantendo-se integralmente o contrato firmado entre as partes (____________) e não se admitindo a revisão do contrato firmado em --/__/____.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/


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