RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
COOPERATIVA
EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ____________.
Apelação Cível nº
Processo de origem nº
Recurso Extraordinário
____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº ____________, com sede a Rua ____________, ____, CEP ______-___,
____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endereço
profissional a Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________,
___, Fone/Fax ____________, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº ____________ (que tem
origem na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, proc. nº ____________), em que contende
com ____________ e ____________, qualificados nos autos, inconformada com a
decisão proferida pelo colegiado do TJ___, vem apresentar RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 102, III, alínea "a" da CF/88, na forma do
disposto nos arts. 541 e ss. do CPC, forte nas razões anexas.
N. Termos,
P.E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
P.P. ____________
OAB/
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Razões de recurso extraordinário apresentado pela ____________ LTDA, pelo
qual ataca acórdão relativo a APELAÇÃO CÍVEL nº ____________, em que contende
com ____________ e ____________.
Exmo. Des. Presidente do TJ__:
Colendo STF:
A Recorrente interpõe o presente recurso especial com base no art. 102, III,
alínea "a" da Constituição Federal, por entender que o acórdão proferido pela
___ª Câmara Cível do TJ__ contraria dispositivos da Carta Magna, conforme
adiante se demonstra:
I - EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO
Os médicos cooperados, ora Recorridos, propuseram AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
contra a ____________, feito que foi distribuído a ___ª Vara Cível da Comarca de
____________, ___.
A sentença rejeitou integralmente os pedidos dos autores, mantendo-se in
totum o contratado.
Apelaram os cooperados e obtiveram parcial provimento.
O órgão fracionário do TJ__ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor se
aplica às operações praticadas entre a cooperativa e seus associados, e, por
conseqüência, determinou a parcial revisão do pacto.
A cooperativa ora Recorrente apresentou embargos de declaração, buscando, em
suma: a) sanar a contradição existente entre a decisão que determinou a revisão
de contrato extinto que não foi objeto do pedido inicial dos Recorridos; b) o
esclarecimento da obscuridade verificada com relação a taxa de juros a ser
aplicada aos casos de normalidade e de inadimplência; c) a apuração em separado
da verba honorária devida a cada um dos procuradores que atuaram no feito.
O colegiado de segunda instância entendeu que não haviam contradições nem
obscuridades a serem sanadas e, por tal motivo, não acolheu os embargos.
II - DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO E RAZÕES DO PEDIDO DE
REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA
Aplicação do CDC às cooperativas de crédito
O art. 192, VIII, da Carta Magna, indica que lei complementar deverá dispor
sobre "o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que
possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das
instituições financeiras".
Conforme Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil, 7º
volume, ed. Saraiva, 2000, p. 348), a Lei nº 4.595/64 atualmente vigora com a
força de lei complementar para tal fim.
O art. 174, § 2º, CF, informa que "a lei apoiará e estimulará o
cooperativismo e outras formas de associativismo."
Trata-se da Lei nº 5.764/71.
A Recorrente, instituição financeira, segue rigidamente os comandos emanados
do Conselho Monetário Nacional, no que diz respeito à remuneração de suas
operações ativas e passivas, como teve oportunidade de demonstrar na contestação
apresentada nos autos.
Também foi constituída, estando seus estatutos de acordo, com a Lei
Cooperativista.
A C. Câmara do TJ__, todavia, não levou em consideração a natureza da
sociedade e, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, revisou o contrato
celebrado entre as partes.
Ora, a lei de proteção ao consumidor não pode ser aplicada quando existem
outras leis especiais, que derivam dos dispositivos constitucionais, e que
tratam da matéria.
No caso em tela, aplicáveis são as Leis nº 4.595/64 e 5.764/71.
Em complemento a tais diplomas, indica-se, ainda, o Regulamento Anexo a
Resolução nº 2.771 do Bacen.
A decisão atacada interfere no funcionamento da sociedade, eis que determina
que a cooperativa pratique uma taxa de juros inferior aos custos de captação e
de administração, bem como ordena que a instituição desrespeite a regulamentação
expedida pelo CMN.
Ao captar recursos, os juros pagos pela cooperativa são mensalmente
capitalizados. Causaria desequilíbrio determinar-se que, ao emprestar tais
recursos, não poderia a instituição calcular os juros de forma capitalizada.
Pois foi exatamente isso que determinou o acórdão, sem levar em conta os
mecanismos descritos na
legislação aplicável ao tipo de sociedade.
Valeu-se mal do CDC, e, dessa forma, infringiu as normas constitucionais que
estabelecem a proteção do consumidor.
Está privilegiando somente um associado, em detrimento da sociedade e dos
demais sócios que contribuíram para a formação do fundo de recursos que são
emprestados.
Tal situação não pode persistir, sob pena de, ao invés de ser estimulado o
cooperativismo, vir a se extinguir essa forma de associação.
Por tais motivos, entende a cooperativa que os julgadores contrariaram, nesse
ponto os arts. 5º, XVIII e XXXII; 170, V; 174, § 2º; e 192, VIII, todos da
Constituição Federal.
Ato Jurídico Perfeito e Devido Processo Legal
Ao determinar que fosse revisado contrato extinto em desacordo com o pedido
feito na inicial, o acórdão confrontou o disposto no art. 5º, XXXVI e LIV, da
Lei Maior.
O contrato em questão é o Instrumento Particular de Confissão e Composição de
Dívidas firmado entre a cooperativa e a associada ____________, em __/__/____.
A ação revisional foi proposta em __/__/____.
Esse contrato encontra-se extinto e sua revisão não foi objeto do pedido
feito na inicial nem fez parte do recurso de apelação proposto pelos cooperados.
Isto posto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se
o acórdão, mantendo-se integralmente o contrato firmado entre as partes
(____________) e não se admitindo a revisão do contrato firmado em --/__/____.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
P.P. ____________
OAB/