Interposição de ação monitória para recebimento de honorários advocatícios.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado inscrito na OAB/ ..... sob o nº
......, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, em causa própria, à presença de Vossa Excelência propor
A>AÇÃO MONITÓRIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em data de .... de .... de ...., conforme contrato de honorários advocatícios em
anexo, os serviços profissionais do Requerente, foram contratados pelos
Requeridos, para promover a defesa de seus interesses, nos autos dos Processos
n.º s ....; .... e ....
O profissional contratado, ora Requerente, vem cumprindo rigorosamente os
compromissos assumidos na cláusula primeira do contrato de honorários já
referido, cuja cópia segue em anexo.
DO DIREITO
Os Requeridos, por sua vez, não pagaram sequer a primeira parcela dos
honorários, conforme visto na cláusula segunda do referido contrato, no qual
havia restado acordado o valor de R$ .... (.... reais), representados por quatro
notas promissórias, no valor de R$ .... (.... reais) cada, com vencimento para o
dia ..../..../....; ..../..../....; ..../..../.... e ..../..../...., tendo sido
em vão, todas as tentativas de cobrança extrajudicial, não restando ao
Requerente, outra alternativa senão a propositura da presente, a fim de
ressarcir-se do que lhe é de direito, eis que o contrato em anexo (doc. ....),
não se presta como título executivo extrajudicial, vez que não foi firmado por
duas testemunhas, e as notas promissórias não foram preenchidas por completo.
A presente ação encontra amparo na Lei n.º 9.079, de 14.07.95, e artigos 1.102
"a", e seguintes do CPC.
DOS PEDIDOS
À vista do exposto, provada a obrigação, requer se digne Vossa Excelência,
determinar a expedição do competente mandado de pagamento, para que os
Requeridos, paguem, no prazo de quinze dias, a importância de R$ ...., conforme
contrato, isentando-o, nesse caso, das custas processuais e dos honorários
advocatícios (artigo 1.102b e c, parágrafo 1º do CPC), ou para que ofereçam,
querendo, em idêntico prazo, Embargos na forma do artigo 1.102c do Código de
Processo Civil, sob pena de se constituir de pleno direito, o respectivo título
judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial, em mandado
executivo.
Em não sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o mandado inicial, em
mandado executivo, citando-se os executados, a pagarem a quantia reclamada, de
R$ ...., no prazo de 24 horas (CPC, art. 652), ou oferecerem bens em tal prazo,
sob pena de se proceder a respectiva penhora, em bens encontrados e julgados
suficientes, com sua intimação para oferecerem, querendo, embargos, seguindo-se
no pleito até sentença final.
Caso sejam opostos embargos, que ao final sejam esses, julgados improcedentes,
para se constituir de pleno direito, o respectivo título executivo judicial
(CPC, artigo 584, I), prosseguindo-se na forma de execução, nos termos dos
artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se em tal caso, a
condenação aos executados, os ônus da sucumbência.
Pretende provar o alegado, por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]