Requerimento de sustação de protesto de duplicatas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu (sua) advogado (a) e
bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência propor:
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (a) sócio (a) gerente Sr. (a) ....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº .... e do CPF n.º ...., pelos motivos de fato e direito que passa a
expor.
DOS FATOS
1. A Autora foi notificada pelo .....º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca
de ....., sobre protesto do título representado pela distribuição n.º .....,
duplicata por indicação n.º ....., no valor de R$ ..... Recebeu também a
intimação do .....º Cartório de Protestos de Títulos, representado pela
distribuição número ....., duplicata por indicação n.º....., no valor de R$
.....
Os títulos ora em questão, foram emitidos sem causa jurídica a lhes dar suporte,
dado que, a Autora desconhece a Ré, e jamais manteve com ela qualquer espécie de
relação jurídica.
Afora isto, a Autora recebeu comunicado da Instituição Bancária Banco .....,
Agência ....., na Comarca de ....., portadora dos Títulos, de que os mesmos
venceriam, solicitando seu pagamento.
Em resposta à requerente, informou o anteriormente exposto, de que desconhece a
ré, e que não houve qualquer transação entre elas que justificasse a emissão de
tais títulos. Por isto, restam os respectivos títulos sem qualquer substrato ou
suporte legal.
Sob a ameaça do protesto, a Ré está coagindo a Autora a lhe pagar valores
indevidos, uma vez que, irremediáveis são as conseqüências que a lavratura de um
protesto é capaz de produzir no crédito e, principalmente, na imagem comercial
de uma empresa.
DO DIREITO
No caso concreto, o abuso da Ré é evidente, pois:
"o protesto, em tal caso, funcionaria como meio desnecessariamente nocivo e
vexatório, que a Justiça deve coibir. Pedro Batista Martins descreve: 'o titular
de um direito que, entre vários meios de realizá-lo, escolhe precisamente aquele
o que, sendo o mais danoso para outrem, não é o mais útil para si ou o mais
adequado ao espírito da instituição, comete, sem dúvida, ato abusivo, atentando
contra a justa medida dos interesses em conflito e contra o equilíbrio das
relações judiciais'."(RUBENS REQUIÃO. Curso de Direito Comercial. Saraiva, vol.
II, 17ª ed., p. 371)
Portanto, além de inexistir causa jurídica que dê suporte e fundamento aos
valores apontados a protesto, a própria lavratura do protesto conduz, sob o
ponto de vista prático, a um dano de difícil reparação ao crédito e à imagem
comercial da Autora.
Diante do exposto, apresenta-se clara a aparência de bom direito, requisito
necessário à concessão da cautela pleiteada.
Da mesma forma, denota-se presente o periculum in mora, também autorizador da
cautela pretendida, manifestado pela possibilidade de lesão de difícil ou
impossível reparação na imagem comercial e no crédito da Autora. Não é justo que
ela tenha de pagar os aludidos títulos para não sofrer as catastróficas
conseqüências que adviriam da lavratura do protesto.
A admissibilidade da ação cautelar seja para sustação, seja para cancelamento de
protesto é, atualmente, tema pacificado na doutrina e na jurisprudência, pois:
"o caráter vexatório que o protesto assumiu no Brasil, aliado à circunstância de
sua utilização abusiva, por parte de credores muitas vezes inescrupulosos, fez
com que os tribunais criassem o expediente da sustação do protesto, como meio de
defesa indispensável, para proteção de figurantes do título que, de outro modo,
estariam jogados à contingência de pagar o que não deviam, sem possibilidade de
discutir em juízo seus direitos."(OVÍDIO BATISTA. Ação Cautelar Inominada no
Direito Brasileiro, 4ª ed., p. 392)
Em virtude de casos como esse, é pacífico que o cancelamento de protesto de
título se inclui entre as medidas cautelares inominadas, previstas no art. 798,
do Código de Processo Civil, podendo o juiz, dentro do poder geral de cautela
que lhe é conferido pelo mesmo diploma legal, concedê-la liminarmente, inclusive
dispensando a prestação de caução de acordo com o seu convencimento.
Em cumprimento ao disposto no art. 801, inc. III, do Código de Processo Civil, a
Autora informa que proporá, no prazo legal, a principal em questão, ação
declaratória de inexigibilidade da duplicata.
DOS PEDIDOS
1. Diante de todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) seja concedida, liminarmente e "inaudita altera parte", a sustação ou o
cancelamento dos protestos, uma vez demonstrados os presentes requisitos à
aplicação do direito da Autora e por outro lado, que a manutenção da lavratura
dos protestos acarretaria dano irreparável à autora;
b) requer-se seja, determinado ao Senhor Oficial do .....º Ofício de Protesto de
Títulos da Comarca de ....., bem como ao Sr. Oficial do .....º Cartório de
Protestos de Títulos da Comarca de ....., através de mandado ou ofício, que se
cancele a lavratura dos protestos dos documentos em anexo, duplicatas por
indicação n.ºs ..... e .....;
c) que, independentemente da concessão da liminar ora pleiteada, Vossa
Excelência, ao final e por sentença de mérito, conceda e dê por precedente o
cancelamento de protesto, ora requerido, ou confirme-a (na hipótese de ser
concedida a liminar), condenando o Réu aos ônus da sucumbência, nomeadamente ao
pagamento de honorários advocatícios, bem como as custas e despesas judiciais,
incluindo-se nelas as decorrentes do cumprimento e execução da presente medida;
d) requer, ainda, a citação da Ré para que tome conhecimento dos termos da
presente e, querendo, a conteste no prazo de ..... dias, bem como a produção de
todas as provas admitidas em direito, especificando, desde logo, a ouvida de
testemunhas, depoimento pessoal do representante legal dos Réus sob pena de
confissão, exames periciais, requisição de informações e a juntada de
documentos;
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]