Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Opção de nacionalidade de estrangeiro

Petição - Civil e processo civil - Opção de nacionalidade de estrangeiro


 Total de: 15.244 modelos.

 

OPÇÃO DE NACIONALIDADE - ESTRANGEIRO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA

COMARCA DE _________ - UF

____________, brasileiro, solteiro, maior, administrador, inscrito no CPF sob nº ____________ e RG nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ____________, nº ____, bairro ____________, por seus procuradores firmatários, "ut" instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na rua ____________, nº ____, cj. ____, Ed. ____________ de ____________, onde recebem intimações, vem à presença de V. Exa., requerer a

HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA nos termos do Art. 12, I, "c" da Constituição Federal de 1988, conforme alegações que seguem:

O Requerente nasceu em ___ de _______ de _____, na localidade de ____________, República do Peru, filho de ____________, brasileiro, e de ____________, peruana, tendo havido sido registrado naquele país, conforme documentos juntados.

Em data de ___ de _______ de _____, encaminhou Certidão de Nascimento no Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais da ____ª Zona desta Comarca de ____________, estando registrado nos termos da Lei 6.015/73, na forma do Livro ______

Na Certidão (doc. em apenso) supra citada, foi transcrita a observação da necessidade de manifestação sobre a opção pela nacionalidade brasileira, no prazo de quatro anos após atingir a maioridade, consoante Art. 32, parágrafos 1º a 4º da Lei 6.015, de 31.12.1973.

Ocorre que o Art. 12, I, "c", com a redação da Emenda Constitucional de Revisão 3/94, diz que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

No presente caso, o Requerente preenche todas as condições e requisitos que a CF/88 exige para que um indivíduo passe a vincular-se juridicamente ao Estado Brasileiro.

Em função de residir no país há ____ anos, exercendo regularmente atividades laborais, consoante faz prova com os documentos em anexo, manifesta o interesse em adquirir a nacionalidade brasileira.

Ainda, face _________ viagem.

ISTO POSTO, requer após o recebimento e processamento do feito, se digne V. Exa., homologar por sentença, o pedido de OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA, com a expedição de mandado objetivando os fins aqui propostos.

Valor da causa: R$ _____

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Administração de estabelecimento comercial
Recurso ao Juizado Especial Cível em ação de ressarcimento ajuizada contra a seguradora, por terc
Afastamento do menor do lar dos pais
Pedido de anulação de escritura de compra e venda c/c reintegração de posse
Ação de execução de obrigação alternativa do credor
Contestação à ação declaratória de nulidade de doação, alegando-se que a doadora reservou a si o
Ação divisória interposta para venda de imóvel indivisível com o rateio dos valores auferidos
Arbitragem de adendo
Indicação de bens da sociedade à penhora feita pelo sócio
Pedido de condenação em dinheiro proposto perante o Juizado Especial Cível
Ação de consignação em pagamento de contribuição assistencial
Pedido de Busca e Apreensão de veículo cumulado com depósito