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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de execução de encargos condominiais

Petição - Civil e processo civil - Ação de execução de encargos condominiais


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AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS CONDOMINIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________-____.

__________________ Condomínios Horizontais, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°_____________, com sede e principal estabelecimento na rua __________, n° __, bairro ___________, CEP ___________ nesta cidade, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua _________, n°__, bairro _________, também nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS, com fulcro nos artigos 12, § 2° da Lei n° 4.591 c/c o art. 566 e seguintes do CPC

Contra: ________________, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado à rua ___________, n°___, bairro ________, CEP __________, Condomínio ________, nesta cidade, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

I - O executado é proprietário de uma unidade autônoma (casa térrea) no condomínio horizontal _________, ora exeqüente e encontra-se mensalmente obrigado ao pagamento das taxas e encargos condominiais; a obrigação se funda na lei federal n° 4.591.

II - Ocorre que desde __/__/__, o executado deixou de cumprir suas obrigações, ou seja, realizar os pagamentos mensais devidos, perfazendo já 5 (cinco) meses que o mesmo não efetua o pagamento de suas parcelas, gerando uma dívida com o condomínio no montante de R$________, excetuado os juros de mora e correções monetárias.

III - Até a presente data foram infrutíferas quaisquer tentativas de acordo amigável, e o executado por diversas vezes alegou ao representante legal da exeqüente que não tinha interesse em saldar tais débitos.

IV - Por esse modo, a obrigação de pagar do executado é cristalina, e portanto indubitavelmente comprovada não somente pelo disposto na Lei como também porque o próprio executado, no processo de consignação em pagamento, em momento algum, questionou tal obrigação, outrossim , reconheceu-a.

V - O demonstrativo do cálculo mês a mês segue em anexo (doc. 02)

"Ex Positis" requer:

a) A citação do Executado, no endereço supramencionado, para que, em vinte e quatro (24) horas, pague o valor da dívida, a qual, atualizada até esta data, importa em R$ __________ (____________), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o cálculo total da execução, ou faça nomeação de bens à penhora, que garantam a totalidade do débito, conforme a ordem estabelecida pelo art. 655 do CPC, sob pena de em não fazendo serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito reclamado;

b) Após a penhora, prossiga a execução até a integral satisfação do crédito da Exeqüente.

c) Ocorrendo qualquer obstáculo ou resistência por parte do exequido ou de terceiros, com o fim de não se realizar a penhora ou arresto de seus bens, com fundamento na lei adjetiva, requer o arrombamento e requisição de força policial para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento de seu ofício e na prisão de quem resistir à ordem;

Dá-se à presente o valor de R$ ________.

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de _________ de 20__.

_______________
Advogado

OAB/ __ n°_____


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