AÇÃO COMINATÓRIA - JUIZADO ESPECIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - ___.
Petição Inicial
____________, brasileiro, casado, professor, RG nº ____________ (SSP/__), CPF
nº ____________, e
____________, brasileira, casada, artista plástica, CPF nº ____________,
ambos residentes e domiciliados à Rua ____________, ____, CEP ______-___,
____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos
do incluso instrumento de mandato (Docs. 1 e 2), o qual recebe intimações à Rua
____________, ____, s. ____, ____________, CEP ______-___, Fone/Fax
____________, ____________, vêm respeitosamente a presença de V. Exª. propor:
AÇÃO COMINATÓRIA, pelo rito instituído através da Lei nº 9.099/95, contra:
____________, brasileiro, casado, aposentado, CPF nº ____________, e
____________, brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados à
Rua ____________, ____, CEP ______-___, ____________, ____________, ___, de
acordo com os fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a expor:
- DOS FATOS -
1. Os Autores são proprietários do terreno urbano constituído pelo lote
______, do quarteirão ______, setor ______, zona ______, localizado na Rua
____________, ____, matriculado junto ao Ofício de Registro de Imóveis ___ª Zona
de ____________ sob nº ______ (Doc. 3).
2. Os Réus, por sua vez, são proprietários do terreno urbano constituído pelo
lote ______, do quarteirão ______, localizado na Rua ____________, ____,
matriculado junto ao Ofício de Registro de Imóveis ___ª Zona de ____________ sob
nº ______ (Doc. 4).
3. Os imóveis acima descritos fazem limite ao norte (considerando-se a
localização do terreno dos Autores); Autores e Réus são, portanto, vizinhos.
4. Os Réus promoveram escavações no terreno de sua propriedade (descrito no
item 2, acima), tendo retirado do local, conforme informações dos próprios Réus,
mais de cento e trinta (130) caminhões carregados com terra.
5. Em conseqüência de tal escavação, os Réus produziram, no limite com o
imóvel dos Autores, um barranco de aproximadamente seis (6) metros de altura.
6. O barranco, conforme informações obtidas de técnicos que examinaram o
local, sofre sério risco de desmoronamento.
7. Os técnicos afirmam que tal desmoronamento não ocorreu até o momento em
virtude de terem os Autores mantido intactas as árvores e a vegetação
localizados em seu terreno. Caso os Autores houvessem retirado essa vegetação, o
desmoronamento já teria ocorrido.
8. Assim, além do risco de desabamento, os Autores suportam, ainda, a
impossibilidade de utilização de uma área de aproximadamente 100 m² (cem metros
quadrados) de seu terreno, para que com isso seja evitado o desabamento.
9. Indicaram os técnicos, como solução para evitar futuros danos e permitir
aos Autores a utilização integral do seu terreno, a construção de um muro de
arrimo.
10. Tendo os Autores procurado extrajudicialmente os Réus, para que estes
promovessem a construção do muro, os mesmos reconheceram sua obrigação de
fazê-lo.
11. Contudo, esquivam-se de efetivamente realizar a obra, alegando não ter
condições financeiras para suportar a construção.
12. Todavia, tiveram condições de arcar com os custos da escavação.
13. Também era possível prever, na ocasião, que a escavação traria danos ao
imóvel vizinho, danos esses que deveriam ser prontamente reparados.
14. Não tivessem os Réus condições financeiras para construir o muro de
arrimo, não deveriam, jamais, ter escavado seu terreno.
15. Além disso, a posição dos Réus é cômoda, eis que em seu terreno, ao pé do
barranco, encontra-se somente uma horta.
16. Assim, um provável desabamento não lhe causaria maiores danos; ao inverso
da situação sofrida pelos Autores, que atualmente suportam sozinhos os riscos
criados pelos Réus.
- DO DIREITO -
17. O Código Civil brasileiro, em seu art. 1.277, caput, dispõe que:
"O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as
interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam,
provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
..."
18. No mesmo sentido, o art. 1.280, do mesmo diploma legal, informa que:
"O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho
a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste
caução pelo dano iminente."
19. O saudoso Hely Lopes Meirelles (Direito de Construir, 7ª ed., 1996, p.
33) assim manifesta-se acerca do assunto:
"A segurança a que o Código Civil alude e protege (art. 554) é a material e a
pessoal, devida ao prédio e às pessoas que o habitam ou freqüentam.
(...)
A ofensa à segurança tanto pode se dar por ação como por omissão do vizinho.
O essencial é que o ato ou inatividade produza um dano efetivo ou crie uma
situação de perigo para o prédio vizinho ou para a integridade de seus
habitantes, ou freqüentadores. Nesta categoria entram todos os trabalhos que
produzem dano na estrutura do prédio, abalo no solo, infiltrações daninhas,
trepidações perigosas, explosões violentas, movimentos de terra(...)"
20. Prossegue, informando qual o remédio para coibir o dano (op. cit., p. 278
e ss.):
"O pedido cominatório é o meio processual de que o proprietário ou inquilino
dispõe para exigir que o vizinho pratique ou deixe de praticar ato ou fato
imposto como obrigação de vizinhança, sob pena de incidir na pena cominada.
(...)
O pedido cominatório pelo vizinho, com fundamento no Código Civil, é
admissível, em geral, para impedir qualquer utilização anormal da propriedade
que afete a segurança, o sossego, ou a saúde dos vizinhos (art. 554) e, em
especial: para impor ao vizinho a demolição de prédio em ruína, ou exigir os
reparos necessários (...)
Na atualidade, pode-se afirmar que cabe na via cominatória o acertamento de
todos os conflitos de vizinhança em que a lei ou o contrato imponham determinada
conduta, omissiva ou comissiva."
21. Ora, o dano causado e o risco criado são efetivos, e podem ser facilmente
verificados no local, por técnico habilitado.
22. Decorrem de conduta dos Réus e estes devem, portanto, promover com
urgência a construção de muro de arrimo, eliminado o risco de desabamento e o
dano causado aos Autores.
Isto Posto, requerem:
a) Sejam os Réus citados, e intimados a comparecerem a sessão de conciliação,
sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
b) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se os Réus
a promoverem, às suas expensas, a construção de muro de arrimo, na divisa de seu
imóvel com o imóvel dos Autores, guardando-se os limites de cada terreno, de
acordo com as normas técnicas de engenharia aplicáveis, obra essa a ser iniciada
e concluída no prazo máximo de trinta (30) dias após a sentença, sob pena de
multa diária de R$ ______ (____________).
c) Protestam os Autores em provar o alegado por todos os meios em direito
admitidos, em especial a prova pericial, a ser produzida na forma do art. 35 da
Lei nº 9.099/95, o que desde já requerem.
Valor da causa: R$ ______
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/