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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação à ação popular onde ocorreu a prescrição

Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação popular onde ocorreu a prescrição


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Contestação à ação popular onde ocorreu a prescrição

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara da Fazenda Pública [especificar]

Processo ____

_____________, pessoa pública [municipal, estadual ou federal], situada ___________, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Popular movida por ____________, nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE

1 – A ação de número em epígrafe foi proposta aos __________, ocorrendo, portanto, a prescrição da demanda, nos termos do artigo 27 da Lei 4717/65.

2 – A liquidação do débito com o beneficiário apontado na inicial, ocorreu há mais de 05 anos e, portanto, não há mais como se falar em ação popular uma vez que ocorreu a prescrição.


NO MÉRITO

_______________.


DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 27 da Lei 4717/65, o acolhimento da preliminar de prescrição, julgando improcedente a ação.

Requer, ainda, caso não seja acolhida a preliminar, o indeferimento da exordial, por não existir fato lesivo ao patrimônio público.

Termos em que,
Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
OAB ________________


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