Contestação à ação popular onde ocorreu a prescrição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara da Fazenda Pública
[especificar]
Processo ____
_____________, pessoa pública [municipal, estadual ou federal], situada
___________, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Popular movida por ____________, nos
seguintes termos:
PRELIMINARMENTE
1 – A ação de número em epígrafe foi proposta aos __________, ocorrendo,
portanto, a prescrição da demanda, nos termos do artigo 27 da Lei 4717/65.
2 – A liquidação do débito com o beneficiário apontado na inicial, ocorreu há
mais de 05 anos e, portanto, não há mais como se falar em ação popular uma vez
que ocorreu a prescrição.
NO MÉRITO
_______________.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 27 da
Lei 4717/65, o acolhimento da preliminar de prescrição, julgando improcedente a
ação.
Requer, ainda, caso não seja acolhida a preliminar, o indeferimento da exordial,
por não existir fato lesivo ao patrimônio público.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
Assinatura do advogado
OAB ________________