Ação de reintegração de posse.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
O autor é legítimo proprietário do imóvel situado no Rua .................. nº
...., conforme matrícula no ........ da ..ª CRI de .......
Ocorre que o autor foi procurado aproximadamente no dia .. de ........ de ....
pelos requeridos, para dar em locação o imóvel de sua propriedade, objeto do
presente pedido.
Os requeridos, no afã de alugarem o imóvel, se comprometeram a assinar:-
contrato de locação, ficando de apresentarem fiador idôneo para tal desiderato.
Acontece, que sob o pretexto de visitarem o imóvel, os requeridos, no começo de
janeiro do corrente ano, adentram na posse do imóvel, sem a assinatura do
contrato de locação.
Imediatamente, o autor foi indaga-los a respeito do fato, e os mesmos se negaram
a apresentar fiador.
No dia .. de ......., os requeridos fizeram um depósito no valor de R$ ........
ao autor, sem contudo, haver a formulação do contrato. Tal depósito, disseram os
requerido, seria um adiantamento nos três primeiros meses de aluguel.
O autor procurou os requeridos, salientando que, não obstante o depósito feito,
não havia formalizado o contrato, razão pela qual, a posse dos mesmos é injusta
e clandestina.
Quanto ao depósito feito pelos requeridos, o autor devolverá a quantia,
depositando-a judicialmente, o que se pede nesta.
DO DIREITO
Os requeridos,. no verdade, estão morando independentemente da vontade do autor,
que se vê constrangido, pois, não há nenhuma garantia locatícia ao autor.
Ora, é direito do,autor contratar com quem queira, na forma licita que
pretender.
Os requeridos esteio impondo ao autor, uma situação tal que, implique em
aceitá-los no imóvel, formalizando contrato sem a garantia.
O CPC traz em seu Art. 927, que: "Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data do turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, no ação de manutenção; a perda do
posse, na ação de reintegração.
Todas essas provas são trazidas pelo autor, e de acordo com a jurisprudência,
mister se faz a concessão da medida liminar, eis que os requeridos não possuem
qualquer título que justifique a posse:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA APOS
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS - RECURSO
DESPROVIDO -;Comprovados os requisitos elencados pelo art. 927 do Código de
Processo Civil, impõem-se o deferimento da liminar, reintegratória. (TJSC - AI,
00.00741-6 - 2ª C.Cív. - Rel. Dês. Sérgio Roberto Baasch Luz - J. 28/05/2001)".
Ainda que os requeridos venha alegar tolerância do autor, isso não implica que
possam ser mantidos na posse, conforme jurisprudência, abaixo transcrita:
MANUTENÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS-- - ATO DE MERA TOLERANCIA -
OCUPAÇÃO PRECÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE - MELHOR POSSE - REINTEGRAÇÃO
DE POSSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CODIGO CIVIL - Tendo, como um dos
pressupostos da ação de manutenção, a prova do posse exercida pelo autor, não
pode ela prosperar, quando esta não restou satisfatoriamente demonstrada, a teor
do que dispõe o art. 927 do CPC. Não induzem posse o ato de mera tolerância,
sendo revogáveis pelo concedente. Anulado contrato de locação, por
irregularidade de representação do locador, restitui-se o imóvel ao demandante,
ante a precariedade da ocupação. Demonstrado que a apelada tem a melhor posse,
com base em justo título, deve ser reintegrada na posse do mesmo, nos termos do
art. 507 do Código Civil. (TAMG - AC 0283669-9 - 3° C.Cív. - Rel. Juiz Dorival
Guimarães Pereira - J. 30.06.1999)
Assim, vislumbra-se a necessidade da concessão liminar da pretensão do autor,
pois, permanecendo os requeridos no imóvel, poderão causar danos ao patrimônio
do autor e, ao longo do tempo, esquivarem-se, de suas obrigações, posto que não
há contrato entre as partes. Está configurado pois, o "fumus boni iuris".
Já que o ordenamento jurídico protege a propriedade e se opõe a posse
clandestina e- injusta, a pretensão do autor é resguardada pela "fumus boni
iuris".
DOS PEDIDOS
Assim, requer-se a concessão liminar, inaudita altera parte, para que o autor
seja reintegrado no posse de seu imóvel.
Os requeridos estão dispondo do propriedade do autor, sem qualquer titulo,
valendo-se, então, da boa-fé do autor, razão pela qual, requer que sejam
condenados a indenizar o autor nas perdas e danos que deverão ser fixadas por
Vossa Excelência.
1) Requer-se a concessão liminar da reintegração de posse, no endereço
mencionado, porque presentes os requisitos de sua concessão;
2) Requer-se, o deferimento para que o autor possa depositar em juízo a quantia
de R$ ........ (....................);
3) Requer-se, no mérito, a confirmação do liminar no forma em que for concedida;
4) requer que os requeridos sejam fitados no endereço acima declinado;
5) requer que haja condenação dos requeridos nas perdas e danos, que se sejam
condenados nas custas processuais bem como honorários advocatícios na ordem de
processuais bem como requer o deferimento para processuais bem como honorários
advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), bem como requer o deferimento
para produção de todos os, meios de provas admitidas pelo direito.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]