RECURSO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA PROVA DE JUÍZES SUBSTITUTOS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________
RECURSO ADMINISTRATIVO
Candidato: _____________________
Inscrição número: _______
Concurso número: _______.
Digníssima Banca Examinadora,
O requerente, inconformado com o decisum, ora atacado, desta douta Banca
Examinadora do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do
TJ__ e que indeferiu indevidamente sua inscrição para o concurso.
O requerente que interpõe o presente recurso é brasileiro, casado, bacharel
em direito, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à
Rua ____________, ____, ____________, ___,.
O requerente objetiva com o presente RECURSO a reconsideração da referida
decisão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O requerente cumpriu todas as exigências necessárias e expostas no edital do
concurso itens __ e __ , porém em __/__/__ o requerente foi convocado para
reapresentar seus documentos para sua inscrição no certame.
O requerente reapresentou a documentação exigida, inclusive os documentos
necessários para comprovação de sua formação superior.
O requerente juntou declaração da Faculdade onde cursou durante 5 (cinco)
anos o curso de bacharel em direito, e ainda, declaração do Ministério Público
do Estado do _______, que descreve as atividades desempenhadas pelo requerente
no período de ____. a _____., como estagiário daquele Órgão, e que sempre
trabalhou em Gabinete da Promotoria de Justiça, no manuseio de processos e na
realização de pesquisas jurídicas.
Ocorre que essa Douta Banca Examinadora indeferiu sua inscrição ao argumento
de que não teria sido preenchido o requisito constante do item ___ do edital nº
_____.
O requerente comprovou cabalmente, ter ocupado o cargo de estagiário na
promotoria pública Estadual, tendo trabalhado sempre em gabinetes do Ministério
Público - instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
Ademais, as exigência de provas de títulos seria exigida na fase 2 do
concurso ou seja após a primeira prova objetiva, conforme item __ do edital.
A obediência ao edital deve ser de ambas as partes tanto de candidatos como
por parte da comissão organizadora.
Assim, não há como negar que o requerente tenha cumprido na totalidade suas
obrigações enquanto candidato fazendo jus a inscrição no presente concurso
público.
Neste sentido é o entendimento do c. STJ. Vejamos:
Ante o exposto, requer o candidato seja reconsiderada a decisão atacada e, em
conseqüência, após novo exame dos documentos já apresentados, seja deferida a
sua inscrição no certame para que possa participar de todas as etapas, até o
final, em caso de aprovação.
Termos em que pede e espera deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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