Petição - Civil e processo civil - Execução de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....

DISTRIBUA - SE POR DEPENDÊNCIA À .....ª VARA DE FAMÍLIA DE .........-......

AUTOS DE N.º ..../... SEPARAÇÃO JUDICIAL.

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O casal contraiu núpcias no dia ... de ........de ......., sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento de número ..........., constante do livro de registros de número ...., de folhas ...., expedida pelo cartório no ...º Ofício desta Capital, (doc. Em anexo).

Desta união adveio a filha ....................., nascida em ..... de......... de........, com Certidão de nascimento devidamente registrada no livro ...., folha ..., termo .............................. e o filho ..................., nascido em ....... de...........de................., com Certidão de nascimento devidamente registrada no livro ....., folha ..., termo ...., ambas do Cartório do ....º Ofício desta Capital (conforme doc. Em anexo )

Em data de ..... de ....... de......, por decisão homologatória devidamente transitada em julgado, foi decretado por este juízo a separação do casal, nos autos de números ...../.... (em anexo) onde, as fls. ..../..., definiu-se a partilha dos bens e o valor dos alimentos a serem prestados pelo varão aos seus dois filhos menores, senão vejamos:

" Fixo os alimentos em 33% do salário bruto (menos os descontos obrigatórios) do réu, garantindo um mínimo de um salário mínimo, com fulcro nos artigos 19 e 20 da Lei do Divórcio "

Há que se ressaltar que o alimentante não adimpliu qualquer das obrigações e responsabilidades advindas da Separação Judicial, ou seja, apenas fazendo promessas e mais promessas de depósitos que nunca ocorrem, além de constantemente abordar a ex-esposa em via pública ou em seu domicílio para agredi-la física e moralmente, com a devida ação na esfera criminal em andamento.

Os alimentados estão passando por dificuldades financeiras, em função de sua genitora perceber mensalmente a remuneração de R$ ........, conforme cópia de sua CTPS em anexo.

Por ter a pensão alimentícia sido fixada em percentual equivalente a 33% do salário bruto (menos os descontos obrigatórios), seria a obrigação de alimentar no valor correspondente a R$ ....... mensais, de acordo com o rendimento liqüido do alimentante, como motorista autônomo, correspondente a R$ .........

Diante do exposto, os valores corrigidos desde ........, de..........., totalizam o montante de R$ .........., conforme demonstrativo abaixo:

MÊS VALOR

MARÇO ......................
ABRIL ......................
MAIO ......................
JUNHO ......................
JULHO ......................
AGOSTO ......................
SETEMBRO ......................
OUTUBRO ......................
NOVEMBRO ......................
DEZEMBRO ......................
JANEIRO ......................
FEVEREIRO ......................
MARÇO ......................
ABRIL ......................
MAIO ......................

TOTAL DEVIDO DA PENSÃO R$ ...........

DO DIREITO

Considerando que a exeqüente esgotou todos os meios suasórios cabíveis à cobrança amigável das prestações alimentícias de seus filhos menores, não lhe resta outra alternativa senão recorrer ao presente pedido, com base nos dispositivos legais, a seguir:

Consoante lição de Amílcar de Castro, comentários ao Código de processo Civil, vol.III, pg. 379, citando Bellot: " a prisão civil é meio de experimentar a soluabilidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura ocultar o que possui.'

A pena de prisão cominada ao executado, na hipótese, como muito bem lembra Celso Neves - comentários ao Código Civil, vol. VII, pág. 176, repetindo Amílcar de Castro " não para puni-lo como se criminoso fosse, mas para forçá-lo indiretamente a pagar, supondo-se que tenha meios de cumprir a obrigação e pagar, prisão, ou readquirir a sua liberdade".

A modalidade de execução de devedor de alimentos esta assegurada em sede Constitucional, (art.5ºLXVII) desde que ocorra o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação de alimentar,tendo o STF entendido ... que não se pode aquinar de ilegal ou abusiva a decisão que ameaça o devedor de alimentos de prisão.

O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a prisão civil pode ser decretada antes da execução de bens:

"A decisão que decreta a prisão civil não está na dependência do exaurimento das diligências executórias comuns. Lei exige que sejam esgotadas as providências específicas postas a disposição do credor mesmo teoricamente frutíferas. Se o devedor não paga, a prisão poderá ser decreta sendo irrelevante a possibilidade de penhora ou outros meios. " (1º Câmara Civil, TJSP j. 9.066881. RT 553/75).

A prisão, embora extrema, pode ser decretada independentemente do exaurimento dos meios executórios. Trata-se, de medidas coercitiva constitucional contra o alimentante infiel, já que o descabível é proceder a execução de bens com penhora, praceamento e arrematação, processo moroso quando o alimentando está carente e necessitado de alimentos.

DOS PEDIDOS

a) que a presente ação seja distribuída por dependência junto aos autos de números ....../...., perante este juízo;

b) que seja devidamente citado o requerido no endereço mencionado, para que cumpra sua obrigação no prazo de três dias, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, e, caso não o faça , se apliquem as penalidades legalmente prevista, inclusive a prisão civil, desde já requerida, na forma do artigo 5º LXVII da Constituição Federal;

c) os benefícios da gratuidade da justiça , devido a difícil situação econômica dos exeqüentes, os quais não possuem condições de custear o presente pedido;

d) que seja ouvido o representante do Ministério Público para que manifeste-se no prosseguimento do feito;

e) que sejam produzidas as provas necessárias, dentre as admitidas em Direito;

f) que seja considerado precedente o presente pedido de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, e, consequentemente seja o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]