Petição - Civil e processo civil - Interposição de medida cautelar inominada para obstar o recebimento, por parte de sócio-gerente da sociedade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de dirieto a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Trata-se de medida cautelar proposta contra a sociedade denominada ...., e contra seu sócio gerente, mencionando-se que as autoras também figuram como sócias, conforme faz prova a cópia do contrato social (juntado às fls. .... usque .... das cópias em anexo).

Oportuno destacar, desde logo, que o capital social da referida sociedade encontra-se assim distribuído (cf. dispõe a cláusula segunda da última alteração de contrato social realizada em data de .... de .... de ....):

A) O sócio .... possui .... quotas, no valor nominal de R$ .... (....);
B) A sócia .... possui .... quotas, no valor nominal de R$ .... (....);
C) A sócia .... possui .... quotas, no valor nominal de R$ .... (....).

Verifica-se, portanto, que o capital social em poder das autoras atinge .... quotas, no valor de R$ .... (....), quantia que ultrapassa consideravelmente as quotas pertencentes ao sócio requerido.

Muito embora detenham a maioria das quotas da referida sociedade, as autoras vêm sendo submetidas a um processo gradativo de exclusão das atividades desenvolvidas pela sociedade, ou seja, o sócio diretor conduz a sociedade individualmente, deixando de prestar contas às suas sócias e, ao que se sabe, confundindo a movimentação financeira da sociedade com seus negócios particulares.

Um exemplo das irregularidades que estão ocorrendo na gerência da ...., reside na recente desapropriação de um terreno que constitui patrimônio social da firma. Tal desapropriação encontra-se em trâmite perante a Prefeitura Municipal de .... sob o n.º ...., em anexo.

Às fls. .... dos autos do processo administrativo, constata-se a existência da "Escritura Pública de Desapropriação Amigável e Dação em Pagamento", através da qual o Município de .... adquiriu o domínio sobre o imóvel de indicação fiscal nº ...., registrado sob o nº ...., do livro ...., da ....ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de ...., pertencente à sociedade ...., localizada à Rua .... nº ...., na Comarca de ....

Portanto, a transação entre a sociedade e a Prefeitura Municipal já está concluída; tanto é assim que já foi lavrada a Escritura Pública, ainda que em momento algum as demais sócias, ora autoras, tenham manifestado sua concordância. Veja-se que sequer quanto ao valor que seria pago pela desapropriação do terreno, as peticionárias tiveram oportunidade de se manifestar. Ademais, o primeiro requerido chegou mesmo a afirmar que "não havia nenhuma desapropriação em curso", quando questionada pela primeira autora.

Além de ocultar a malsinada transação das demais sócias, as bases sobre as quais se concretizou o negócio são igualmente questionáveis e, certamente, irregulares. Com efeito, consta às fls. .... dos autos o "Termo de Concordância" pelo qual o primeiro requerido manifestou sua anuência (exclusiva) às condições da desapropriação amigável. Merece transcrição o seguinte trecho do documento:

"Do total supra mencionado concordo em receber a quantia de R$ .... (....) em dinheiro e o restante apresentar para Dação em pagamento de tributos municipais os imóveis de indicações fiscais nºs ...., ...., .... e ...."

Assim, da avaliação do terreno no valor de R$ .... (....), R$ .... serão recebidos em espécie e o restante será deduzido de débitos em atraso de IPTU. A simples existência da dívidas de IPTU em atraso já demonstra que o requerido não desempenha a contento suas funções de gerência. Porém, somente o débito referente ao imóvel de indicação fiscal nº .... pertence a .... Os demais débitos, referem-se a imóveis de propriedade exclusiva e particular do requerido, sendo inclusive o de indicação fiscal nº .... sua própria residência.

Resta claro que o primeiro requerido, agindo premeditadamente, pretende obter benefício pessoal e exclusivo em detrimento das demais sócias, ora autoras, agindo mesmo contra os interesses da sociedade da qual é o gerente. Tal conduta configura o delito previsto no art. 171 do Código Penal, sendo que as autoras pretendem levar o fato ao conhecimento da autoridade policial competente.

DO DIREITO

A) DO FUMUS BONI IURIS

O próprio relato factual até então exposto já autoriza a concessão da liminar a seguir pleiteada, além da procedência da ação. De fato, verifica-se que o autor celebrou negócio jurídico que implica no desfazimento de parte do patrimônio da sociedade ...., sem o consentimento das demais sócias. Além disso, o resultado da transação terá como exclusivo beneficiário ele próprio - pessoa física - ainda que tal implique em prejuízo às demais sócias.

É oportuno dizer que parte do valor acordado com a Prefeitura, já foi paga ao requerido, sendo que as autoras somente tomaram conhecimento desse fato após pesquisas realizadas pessoalmente junto à Procuradoria do Município. Essa quantia foi dada em "adiantamento", fato que causa estranheza às autoras por fugir completamente do procedimento padrão de pagamentos da Fazenda Municipal.

Ao receber parte do pagamento, sem repassar o percentual, face o condomínio lógico existente sobre o imóvel, o requerido deixou aflorar o expediente de irregularidades com o qual vêm conduzindo as atividades societárias.

B) DO PERICULUM IN MORA

Mesmo já tendo sofrido considerável prejuízo em seu patrimônio, pela ação arbitrária do sócio gerente da sociedade que integram, as autoras buscam resguardar os bens e valores que ainda não foram perdidos, razão pela qual intenta-se a presente ação.

Conforme já se noticiou, parte do pagamento devido pela desapropriação já foi retirado em "adiantamento" pela segunda requerida, através do primeiro requerido. Outra parte será dada em pagamento para quitar os débitos de IPTU, a maioria deles de imóveis pessoais do primeiro requerido; porém resta ainda o valor de R$ .... (....), que deverá ser pago pela Prefeitura, sendo que a nota de empenho já encontra-se pronta, inclusive (Nota de empenho nº ...., da Prefeitura Municipal de .... - fls. .... dos autos).

A fim de se evitar que tal valor seja pago diretamente aos requeridos, principalmente ao primeiro requerido, o qual poderá utilizá-lo em benefício pessoal, causando novo prejuízo as autoras, é de se conceder a liminar pleiteada, impedindo-se o recebimento do restante do valor pago pela desapropriação. Para tanto, desde logo requer-se seja oficiada a Prefeitura Municipal de ...., na pessoa do ilustre Procurador do Município, a fim de que o restante do pagamento previsto no processo .... seja depositado em conta poupança vinculada a este Juízo, sendo que essa conta somente poderá ser movimentada por qualquer das partes mediante prévia e expressa autorização judicial.

Ressalve-se que tal medida não acarretará em prejuízo algum para quem quer que seja, pois os valores serão efetivamente pagos, em favor dos legítimos beneficiários (incluindo-se o requerido). A única e imprescindível cautela será manter a quantia em depósito remunerado (caderneta de poupança), até que haja decisão sobre a regularidade do procedimento adotado pelo requerido, o que ocorrerá por ocasião do julgamento da ação principal (art. 807 do CPC).

Trata-se, portanto, de medida urgente, pois se efetuado o pagamento, dificilmente as autoras poderão reaver tal valor, no caso do réu decidir aplicá-los em benefício próprio, a exemplo do que fez anteriormente.

C) DA AÇÃO PRINCIPAL

As autoras oportunamente irão promover medida judicial objetivando a dissolução judicial da sociedade, assim como indenização por prejuízos sofridos em conseqüência do exercício arbitrário e irregular da função de gerência, sem prejuízo de promoverem outra ação que julgarem necessária para reaverem bens ou valores cuja perda venha a ser apurada na seqüência.

DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, respeitosamente requer-se:

a) a concessão liminar pleiteada, inaudita altera pars, para o fim de se impedir o recebimento por parte do requerido do saldo previsto no processo nº .... da Prefeitura Municipal de ....; para tanto, requer-se a expedição de ofício ao Sr. Procurador do Município, determinando-se-lhe que efetue o pagamento através de depósito em conta poupança vinculada a este Juízo, sendo que a mesma somente poderá ser movimentada mediante prévia autorização judicial;
b) seja determinada a citação dos requeridos, ambas na pessoa do primeiro requerido, para, querendo, contestarem a presente, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, além da juntada de novos documentos;
d) seja, ao final, julgado procedente o presente pedido, confirmando-se ao final a liminar concedida;
e) a condenação dos requeridos nos ônus de sucumbência, tais como custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]