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Petição
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Civil e processo civil
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Recurso de apelação da empresa ré em ação de indenização
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Ação de indenização proposta pelo autor que alega ter
sofrido prejuízos após ter adquirido uma casa pré-fabricada, devido ao
aparecimento de cupim, tendo o juiz julgado procedente a ação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
AUTOS Nº ....
.................................., já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO - Procedimento Sumário - promovida por ...., por seu procurador
ao final assinado, inconformada com a r. sentença de fls. ................, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e melhor forma de
direito, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
conforme as razões em anexo, requerendo digne-se Vossa Excelência, verificados a
oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual,
remetendo-a à apreciação da Superior Instância.
Termos em que, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo
Civil,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
RECORRENTE: ....
RECORRIDO: ....
EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA
COLENDA CÂMARA CÍVEL
EMÉRITOS JULGADORES
I - DOS FATOS
Trata-se de Ação de Indenização proposta por .... em face de ...., na qual a
primeira alega ter sofrido prejuízos após ter adquirido uma casa Pré-Fabricada
da apelante devido a problemas com o aparecimento da espécie "Alchorne
triplenervia", popularmente conhecida por "cupim".
O MM. Juiz monocrático, ao proferir a sentença, julgou procedente a presente
demanda, condenando a requerida ao pagamento dos danos pleiteados mais
honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do importe da conta.
Todavia, a r. sentença recorrida deixou de apreciar corretamente alguns pontos
essenciais para o deslinde da demanda, como passaremos a demonstrar.
II - DAS PRELIMINARES
a) AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR
Primeiramente, como se deflui do Memorial de fls. .... "usque" ...., a autora
ajuizou processo sumário de indenização sem, contudo, valorar os alegados
prejuízos sofridos com base na sentença homologatória transitada em julgado
proferida nos autos de AÇÃO DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM".
Urge ressaltar que, na peça inaugural, a autora aduziu ser credora de uma legado
prejuízo apurado em laudo pericial, de responsabilidade da requerida e
homologado pela r. sentença que transitou em julgado nos autos de VISTORIA AD
PERPETUAM "REI MEMORIAM", em apenso, mas constatamos, com uma simples análise
perfunctória, que a mesma não menciona os fatos onde estriba sua causa de pedir.
Desta forma, verificamos a falta de enunciação do fato jurídico sobre o qual
assenta a pretensão da autora, eis que a mesma apenas diz ser credora da
requerida sem sequer mencionar qual a importância que alega ser devida nos autos
de vistoria ad perpetuam rei memoriam com arbitramento.
Ademais, não se pode argumentar, como fez a autora, que a sentença homologatória
de extinção do processo cautelar de vistoria reconheça ou constitua direitos e
obrigações, pois tem por escopo, unicamente, demonstrar uma verdade de um fato,
e, uma vez feita tal demonstração, a eficácia produzida é necessariamente
perpétua.
b) DA INÉPCIA DA INICIAL
A autora cinge-se a alegar a existência de uma ação de vistoria e, em razão
dela, postula a condenação da requerida nos prejuízos causados, faltando-lhe
logicidade entre os fatos narrados e o pedido, na medida que os fatos deduzidos
na exordial não autorizam a conseqüência jurídica pleiteada.
Diante do exposto, o processo mereceria sentença extinguindo o feito, nos termos
do art. 267, inciso I e 295, parágrafo único, inciso III do CPC.
III - NO MÉRITO
De acordo com os Memorais de fls. ...., a sentença que homologou o procedimento
cautelar não tem natureza condenatória ou constitutiva, apenas demonstra fatos,
que é a sua finalidade.
Por medida de brevidade e economia processual, a apelante deseja reporta-se na
íntegra ao ensinamento doutrinário e jurisprudencial constante nas fls. ....
"usque" .... das suas Alegações Finais.
IV - DA SENTENÇA RECORRIDA
A r. sentença, prolatada pelo MM. Juiz Singular, não reflete a realidade dos
fatos, eis que deixou de relatar alguns pontos fundamentais para o correto
desfecho do feito.
Em seu laudo pericial, o Sr. Expert afirma que a madeira utilizada na construção
da casa era de má qualidade e, conforme a amostra utilizada pelo Sr. PERITO,
fls. .... dos autos, verifica-se que a mesma está deteriorada pelo LYCTUS,
popularmente conhecido por cupim.
Cumpre esclarecer que, a presente medida judicial somente foi ajuizada .... anos
após a entrega da casa construída pela ora apelante e, portanto, é patente que a
autora deveria ter demandado sobre a qualidade da obra imediatamente após o seu
recebimento.
Ademais, a má conservação da construção ocasionou a deteriorização do material
empregado. Verificamos, com uma análise das fotos jungidas aos autos pelo Sr.
Expert, que o atual estado da construção é conseqüência de sua má conservação,
como a título de exemplo, a fotografia de fls. .... dos autos.
Desta forma, inexiste fundamento para que a apelada possa pleitear indenização
pela construção da casa de madeira, objeto do feito, uma vez que a mesma foi
construída a mais de .... anos, agravando-se, desta forma, o seu estado de
conservação, devido a chuvas, intempéries e desgastes decorrentes do seu uso.
Portanto, não pode ser considerado o Laudo apresentado pelo Sr. Expert, uma vez
que a casa foi construída há um grande lapso temporal, e assim o laudo pericial
realizado não condiz com o estado da obra quando da realização da sua entrega
pela apelante, há .... anos.
Ex positis, por medida de economia processual, desejando reportar-se na íntegra
ao contido nas Razões Finais e demais petitórios apresentados, requer dignem-se
Vossa Excelência darem provimento a presente apelação, para reformar a r.
decisão do MM. Juiz monocrático, julgando totalmente improcedente a presente
medida judicial por ser questão de lídima e impoluta Justiça!!!
Nesses termos,
Pede deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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