Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação civil pública proposta em face de riscos causados por revendedoras de gasolina

Petição - Civil e processo civil - Ação civil pública proposta em face de riscos causados por revendedoras de gasolina


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação civil pública proposta em face de riscos causados por revendedoras de gasolina.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

(PROCESSO Nº .....)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ....., representado pelo Promotor de Justiça do Consumidor que esta subscreve, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal, e nas Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90, vem perante esse Douto Juízo propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em razão de representação endereçada à Promotoria de Justiça do Consumidor de ....., noticiando o funcionamento irregular de empresas revendedoras de gás liquefeito de petróleo, instaurou-se inquérito civil e requisitou-se ao Corpo de Bombeiros a realização de diligências em todos os estabelecimentos comerciais do gênero que têm alvará expedido pela Prefeitura Municipal, com a finalidade de apurar se estavam operando com observância às condições de segurança previstas em lei.

As diligências realizadas constataram a presença de graves irregularidades na maioria dos estabelecimentos vistoriados, o que comprometem a segurança do local colocam em risco a coletividade, principalmente a circunvizinhança.

Os estabelecimentos inspecionados cessaram a comercialização de GLP ou adequaram-se às exigências legais, de modo que surtiram efeito as providências adotadas no âmbito administrativo.

As rés, no entanto, mostraram-se refratárias às notificações do Corpo de Bombeiros e persistem na comercialização clandestina e irregular de gás liquefeito de petróleo, em total afronta à legislação pertinente, porquanto seus estabelecimentos não atendem aos requisitos previstos no Decreto e Portaria que disciplinam as condições de segurança que devem ser observadas na comercialização de gás liquefeito de petróleo.

Os relatórios de vistoria do Corpo de Bombeiros demonstram que os estabelecimentos comerciais das rés apresentam graves irregularidades que infringem as normas de segurança.

Por tais razões o Corpo de Bombeiros não concedeu aos referidos estabelecimentos o auto de vistoria indispensável para a obtenção de alvará de licença junto à Prefeitura Municipal.

Como se sabe a atividade é altamente perigosa e insalubre, e em caso de acidente a explosão poderá causar vítimas fatais e incêndios de grandes proporções, como sói acontecer.

Estabelecimentos comerciais que operam sem as condições necessárias à referida atividade representam grave risco à segurança da população, podendo atingir um número indeterminado de pessoas, notadamente que residem ou circulam pelas imediações.

Assim, tanto os empregados dos estabelecimentos quanto a coletividade difusamente considerada, estão em situação de risco e merecem a pronta atuação do Poder Judiciário, porquanto a falta de segurança no trato de engarrafamento, distribuição e armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), poderá causar acidentes com gravíssimas conseqüências.

DO DIREITO

Em harmonia com esse princípio (que constitui o fundamento da atribuição do reconhecimento e da garantia da propriedade), a supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, habilita-o a múltiplas modalidades de intervenção, como as que se contém no poder de polícia. Deste derivam aquelas limitações de ordem pública para uso das faculdades inerentes ao domínio e para o exercício das atividades econômicas, que se condicionam, portanto, à satisfação das necessidades vitais da coletividade. (cf. JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, p. 246, 256; HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro. São Paulo, 1993, Malheiros Editores, 18ª ed. p. 117-9 e 537-40).

Dentre os direitos básicos do consumidor figuram a proteção contra práticas abusivas e a efetiva reparação de seus prejuízos, decorrentes das relações de consumo (art. 6º, IV e VI do CDC).

Além do poder geral de cautela conferido pelos arts. 798 e 799 do CPC, o Código de Defesa do Consumidor, dispensando pedido do autor e excepcionando o princípio dispositivo, autoriza o Magistrado a antecipar o provimento final, liminarmente, e a determinar de imediato medidas satisfativa ou que assegurem o resultado prático da obrigação a ser cumprida (art. 84).

Essa regra é aplicável a qualquer ação civil pública que tenha por objetivo a defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo (art. 21, da Lei de Ação Civil Pública, com a redação dada pelo art. 117, do Código de Defesa do Consumidor).

No presente caso, é imperiosa a concessão de medida liminar com esse conteúdo inovador, para sujeitar as rés à abstenção da prática da atividade com a qual vêm afrontando a ordem jurídica e colocando em grave risco a segurança da coletividade.

Estão perfeitamente caracterizados os seu pressupostos, consistentes no fumus boni juris e no periculum in mora, pois se persistir a situação de risco constatada em caso de acidente o dano poderá ser irreparável, com a perda de vidas humanas ou seqüelas irreversíveis.

Diante do exposto, sem prejuízo das penas do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e sob cominação de multa, sujeita a correção monetária e estimada, nesta data em R$ .... diários e devida por qualquer ato praticado em desacordo à ordem judicial, requer a concessão de medida liminar, inaudita altera parte e sem justificação prévia, para determinar às rés, como obrigação de não fazer, a paralisação total de suas atividades nos locais em que estão estabelecidas, até efetiva regularização e apresentação de licença de órgãos competentes.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, o Ministério Público requer a integral procedência da presente ação civil pública para o fim de condenar as rés em obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de exercer suas atividades comerciais até que sejam regularizados os seus estabelecimentos, adequando-os às normas que regem a espécie, e sanadas todas as irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros, principalmente no tocante às condições de conservação do prédio, adequação da edificação, instalações elétricas, armazenamento dos botijões, sistema de proteção contra incêndios (extintores, etc.), além da total regularização da documentação junto aos órgãos relacionados com a atividade inclusive vistoria do Corpo de Bombeiros e licença da Prefeitura Municipal.

Requer a fixação de multa diária, no valor de R$ ..... para a ré que descumprir a ordem judicial, quantia sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais, desde a distribuição da petição inicial até o efetivo adimplemento, e que deverá ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados .

Requer a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

Requer a citação das rés, com a faculdade do art. 172, § 2º, do CPC, para apresentarem resposta no prazo legal e com a advertência de que a inércia importará em presunção de veracidade dos fatos alegados.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis, notadamente juntada de novos documentos, depoimentos pessoais dos representantes legais das rés, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, realização de perícias e inspeções judiciais.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Pedido de resolução contratual, cumulado com devolução em dobro das arras recebidas
Pedido de expedição de mandado de penhora em caráter de urgência
Contra-razões de apelação, alegando-se ausência de culpa de empresa fotográfica na perda de pátri
Ação de execução de documento público
Ação declaratória própria de falsidade de documento
Manifestação sobre o valor
Pedido de restituição de valores pagos, em face de defeito do produto comprado por consumidor
Ação cautelar inominada, tendo em vista o reajuste abusivo por parte de agentes financeiros
Embargos de declaração em primeira instância
Impugnação à contestação em ação de imissão de posse
Impugnação ao valor da causa atribuído aos embargos de retenção por benfeitorias
Contra razões de recurso extraordinário