Apelação interposta de sentença, a qual indeferiu indenização pela ocorrência de violação à imagem.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência interpor
APELAÇÃO
Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem.
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito,
determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ....,
para que dela conheça e profira nova decisão.
Junta comprovação de pagamento de custas recursais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelado: ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência interpor
APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES DE APELAÇÃO
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DOS FATOS
Em que pese a cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença de primeira
instância, a suplicada, ora apelante, não pode-se conformar com os termos da
decisão.
Com a devida vênia, o processo acoimado de um VÍCIO INSANÁVEL, trata-se de falha
processual que, segundo a lei adjetiva e a unânime jurisprudência de nossos
tribunais, compromete todo o andamento do feito, e torna-se nula a sentença
proferida.
Examinando com atenção as fotos acostadas nos autos estaria comprovado ato
danoso praticado pela recorrida contra a imagem, honra e principalmente a vida
privada da recorrente.
Seu ex-marido para conseguir as fotos, ardilosamente em conluio com a recorrida,
causou dano material e moral a recorrente, configurando com isso o direito à
indenização pleiteada, caracterizando um ato ilícito culminando,
consequentemente, com a perda da guarda e responsabilidade de seu filho .... que
até hoje está demandando na justiça no sentido de ter o seu filho ao seu lado.
A pretensão da A. é fazer justiça no sentido de ver os seus direitos
reconhecidos pelos Ilustres Julgadores desta respeitável corte.
Constata-se que a r. sentença não menciona qual dispositivo legal adotado para o
caso. O que é fundamental para que a parte saiba, dentro do ordenamento
jurídico, por qual dispositivo legal fora tingida, assim aferindo o grau de
justeza, ou não, da decisão que lhe atinge.
Vale lembrar que a r. sentença conclui .... que as fotos não comprometem a
imagem e o decoro da recorrente e não teve relevância à solução do procedimento
de família.
DO DIREITO
Data vênia, a r. decisão, na verdade a exordial de fls. .... e ...., é
perfeitamente possível, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e imagem da autora, devendo a recorrida ser responsável pelo dano moral e
material que causou a recorrente.
"E, na situação concreta dos autos, o processo não atingiu "integralmente" sua
função sócio-política-jurídica frente a posição do indivíduo perante a força ou
a violação de algum direito próprio ou alheio do qual esteja legitimada a
exigir-lhe a observância. São argumentos que se contrapõem às alegações feitas
contra determinadas pessoas. A defesa é posição, porque se identifica pela
pretensão de uma das partes, em ver reconhecido seu direito, quer delas pelas
vias direitas, quer pela tutela jurisdicional." (Enciclopédia Saraiva do
Direito) verbe "defesa" de Elcir Castelo Branco, v.23, págs. 45/50, n.6.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja o presente recurso recebido, conhecido e provido no
sentido de reformar a r. sentença pela inépcia da inicial e carência.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]