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Petição - Civil e processo civil - Providências para regularização do processo falimentar


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PETIÇÃO - PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR - SÍNDICO

Exmo. Sr. Dr. MM. Juiz de Direito da _ª Vara Cível.

Comarca de _________-___

Processo nº _________

___________________, síndico da massa falida de ___________________ LTDA, nos autos do processo de falência nº ________, movido por ___________________ LTDA, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. para dizer e requerer o que segue.

1. Em virtude do r. despacho de fls. ___, o qual possibilitou o andamento normal da presente falência, necessário a conclusão de algumas etapas processuais.

2. Necessário, também, o recolhimento do mandado de remoção expedido a fls. ___ eis que não mais se justifica, em virtude do lapso temporal decorrido entre a lacração da empresa ocorrida no dia __/__/__ (fls. ___) e a efetiva expedição do mandado, dia __/__/___.

3. Dita remoção se justificava pela sua localização (casa do falido) e por tratar-se, em sua maioria de cosméticos com prazo de validade exíguo. Hoje desnecessário tal ato.

ASSIM, para a seqüência do presente processo, faz-se necessário:

a) o imediato cumprimento, pelo cartório, do disposto na r. sentença declaratória da falência, com a expedição dos ofícios de que tratam os art. 15 e 16 do Estatuto Falimentar;

b) que conste dos ofícios a serem enviados as instituições bancárias que devem ser informados, por estas, os saldos das contas correntes por ventura existentes em nome da falida na data da decretação da quebra, dia __ de ____ de 200_;

c) a intimação da representante legal da falida para que compareça em juízo a fim de prestar as informações de que trata o art. 34 da Lei de Quebras, entregando, ainda, a documentação contábil da empresa sob pena de prisão, bem com para que forneça lista de credores da massa a fim de possibilitar o cumprimento do disposto no art. 81 do mesmo Diploma Legal;

d) seja oficiado aos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca de ________-___, bem como ao DETRAN, solicitando informações quanto a existência de bens em nome da falida;

e) por fim, e devendo ser a primeira providência a ser tomada, a nomeação e intimação do avaliador judicial, Sr. __________ (Fone: _______), e endereço comercial sito a rua ___________, nº ___, para que efetue a avaliação do acervo arrecadado da massa falida, a fim de se possibilitar a imediata venda, a cargo do leiloeiro Sr. ________.

São estes os requerimentos.

N. T.

P. E. Deferimento.

__________, UF, __ de ______ de 20__.

_______________

OAB/UF nº _____

Síndico


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