Interposição de embargos de terceiro, com o intuito de cancelamento de busca e apreensão de veículo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, na ação em que contendem ....., e ...... à presença de Vossa
Excelência propor
EMBARGOS DE TERCEIRO
em face de
busca e apreensão de veículo ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Primeiramente, cumpre informar à Vossa Excelência que o primeiro Embargado, Sr.
......, ingressou com medida Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão - autos
sob n.º ...... - distribuído para este r. juízo, em face do segundo Embargado,
Sr. ........, alegando em síntese que havia adquirido o veículo .......,
ano/mod. ...../......, placa ...., chassi n.º ....., através de Contrato de
Financiamento junto ao Banco......, no início de .....
Ainda, informa o primeiro Embargado, que por volta do mês de ....... do ano de
......., por supostos problemas de ordem financeira, "negociou" o mencionado
veículo com o segundo Embargado, seu vizinho, assumindo este o remanescente das
parcelas junto à financeira, inobstante o respectivo contrato permanecer em nome
do primeiro Embargado.
Por fim, o primeiro Embargado informa em sua exordial que o segundo Embargado
não honrara com o que se comprometera, encontrando-se em local incerto e não
sabido, o qual, por sua vez, teria alienado o referido veículo para o Sr.
....ora Embargante.
Em despacho proferido na Cautelar, o douto juízo deferiu a Liminar requerida,
determinando a expedição do competente mandado de busca e apreensão, contudo,
ressaltando que o veículo deveria ser confiado ao depositário público, "a fim de
garantir a restituição a terceiro prejudicado ou mesmo do réu, se for o caso"
(fls. ...., item ......, autos ......).
Com efeito, os Embargantes, em data de ....... de ....... de ........,
adquiriram do segundo Embargado, Sr. ......., o veículo ......., ano/mod.
...../....., placa ......, chassi n.º ......, pela importância de R$ ........,
conforme comprova o Recibo de Venda de Veículo aqui em anexo, assumindo as
parcelas remanescentes, ou seja, de ....... de ...... (....../......) à ......
de ..... (....../......), cada uma no valor fixo de R$ ..........
Assim, após os Embargantes terem efetuado o pagamento da quantia supra
mencionada ao segundo Embargado, este tratou de apresentá-los ao primeiro
Embargado, Sr. .........., seu vizinho e amigo, em nome de quem havido sido
celebrado o Contrato de Alienação Fiduciária, o qual manifestou a sua
concordância com o negócio realizado, solicitando tão somente que os Embargantes
providenciassem a transferência do Financiamento.
Ocorre que, em contato com a financiadora ........, os Embargantes não lograram
êxito, posto não comprovarem auferir rendimentos suficientes para assumir dito
financiamento.
Prontamente, os Embargantes trataram de comunicar o primeiro Embargado da
impossibilidade de ser efetivada a transferência pretendida, obtendo como
resposta do mesmo que não haveria qualquer problema, motivo pelo qual permanecem
os Embargantes efetuando os pagamentos mensais diretamente à financiadora,
estando, inclusive, de posse do carnê de pagamento, conforme comprovam as
fotocópias em anexo.
Entretanto, no mês de .......... de .........., os Embargantes atravessaram
problemas de saúde que forçaram gastos não previstos, motivo pelo qual,
antecipadamente, entraram em contato com o primeiro Embargado, avisando-o que a
parcela ......../......., referente ao mês de ......../......., seria paga,
porém com atraso.
Assim, a parcela de ....... (......./.......) foi paga pelos Embargantes em data
de ....../....../....., (doc. anexo), no montante de R$ ......, incidindo os
juros e demais encargos; contudo, também o fora pelo primeiro Embargado, o que
ensejou o ressarcimento por parte da financeira a este, em data de
......./......./......, conforme carimbo aposto no respectivo comprovante de
pagamento.
Quando em data de ....... de ....... de ..... o Embargante varão foi efetuar o
pagamento da respectiva parcela atrasada (...../..... - vencimento em
...../......./...... foi informado pela financeira de que a mesma já
encontrava-se quitada. Inobstante tenha questionado, ante o inconformismo de já
ter sido efetuado o pagamento desta parcela, responsabilidade por ele assumida
verbalmente perante o primeiro Embargado, acabou por efetuar antecipadamente o
pagamento da parcela subseqüente ......./......., com vencimento em
....../....../......, que conforme autenticação mecânica, foi paga em data de
...../......./....
Dando conta do ocorrido, trataram os Embargantes de procurar o Sr. ....... para
ver o que tinha ocorrido, e reembolsá-lo do pagamento da parcela ....../.....,
quando o mesmo recusou o recebimento da quantia respectiva.
Como se vê, Excelência, os Embargantes agiram sempre pautados pela boa-fé,
encontram-se na posse do veículo, e não fosse tamanha ingenuidade de sua parte,
jamais teriam efetuado o pagamento da quantia de R$ ........, mais as .........
parcelas, no valor de R$ ........., antes de verificar a efetiva possibilidade
de transferência do Contrato de financiamento para o seu nome.
A fim de dar cumprimento ao r. despacho já mencionado, foi expedida Carta
Precatória à Comarca de ......., autos sob n.º ......., em trâmite perante a
......... Vara Cível, onde o mm. juízo deprecado já determinou a expedição do
mandado de busca e apreensão, conforme fotocópia em anexo, tendo inclusive sido
requisitada pelo Oficial de Justiça força policial em razão da recusa dos
Embargantes em entregar o veículo, fato este ocorrido em razão da incompreensão
e do inconformismo dos Embargantes com o ato que se pretendia ultimar.
DO DIREITO
Em razão de todo o exposto, resta evidente que os Embargantes exercem
efetivamente a posse sobre o bem em questão, na maior boa-fé, realizando os
pagamentos mensais em nome de terceiro, "in casu", primeiro Embargado.
O digesto processual civil, acerca da presente matéria, dispõe em seu artigo
1.046 e parágrafos, o que segue:
"Art. 1.046: Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na
posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora,
depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento,
inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por
meio de embargos.
§ Primeiro: Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas
possuidor.
§ Segundo: Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende
bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não
podem ser atingidos pela apreensão judicial."
Dos fatos anteriormente alinhados deflui-se que os embargantes detém
legitimidade para propositura da presente ação, na qualidade de detentores da
posse sobre o bem objeto da busca e apreensão determinada, e interesse jurídico,
consistente na proteção da constrição judicial decorrente na apreensão a ser
levada a efeito.
O saudoso PONTES DE MIRANDA definiu os embargos de terceiro:
"São a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito,
inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos:"
(Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IX, 2ª ed., Edição da Revista
Forense, 1959, pág. 6).
HAMILTON DE MORAES E BARROS in Comentários ao Código de Processo Civil, IX Vol.,
Editora Forense, 1988, Arts. 946 a 1102, pág. 206/207: A disciplina processual
dos embargos de terceiro pode ser assim resumida:
"A. É parte legítima ativa para essa ação especial o terceiro, isto é, a pessoa
física ou jurídica que não foi parte no feito principal, o feito de onde vem a
constrição judicial, ou, se foi parte, tem ainda outra qualidade diversa daquela
com que apareceu no feito principal, ou, ainda, quando age em defesa de venda
não sujeitos aos defeitos da coisa julgada que ali se estabeleceu. Em outras
palavras: É embargante quem, alheio ao litígio, ficar privado da sua posse, por
ato judicial.
B. O remédio contra o esbulho ou a turbação na posse de bens ou ameaça dessa
moléstia.
C. Pelos embargos de terceiro são defendidos os bens que, pelo título de sua
aquisição, ou pela qualidade em que o terceiro os possuir, não podem ser
atingidos pela, apreensão judicial contra eles decretada.
D. É necessário que a moléstia à posse venha de ato judicial.
E. Podem manifestar os embargos de terceiro o senhor, ou possuidor, qualquer que
seja o direito em virtude qual tem a posse do bem: seja direito real, seja
direito obrigacional."
São precípuas as lições do renomado jurista HUMBERTO THEODORO JUNIOR, na obra
Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Editora Forense, 1989, p. 1.807 e
1.808.
"Enquanto os interditos se restringem à questão possessória, sendo-lhes estranha
a questão dominial, a sistemática dos embargos expressamente abrange o domínio
ou qualquer outro direito, real ou pessoal, assegure ao embargante a posse sobre
o bem indevidamente atingido pela execução alheia."
Ainda é de se destacar a lição de Hamilton de Moraes e Barros, na obra citada,
p. 390, quando analisa o aspecto acerca do recebimento liminar dos embargos de
terceiro:
"O recebimento liminar dos embargos de terceiro baseia-se em cognição menos
plena, numa simples plausibilidade. A cognição plena, a geradora de certeza, é
que irá motivar a sentença final, ou seja, o julgamento definitivo dos embargos.
..."
Destaque-se, que os Embargantes, na incontestável condição de terceiros de
absoluta boa-fé, encontram-se na iminência de serem, "data venia", injustamente
esbulhados da posse do veículo, haja vista que já efetuaram o pagamento total de
R$ ....., onde R$ ...... correspondem ao pagamento inicial, e R$ ......
corresponde as ...... parcelas por eles adimplidas, no valor de R$ ....., cada
uma.
Desta forma, os Embargantes já efetuaram o pagamento de mais de ......% do valor
contratado com a financeira. Em contrapartida, o primeiro Embargado mesmo sendo
conhecedor de toda a situação, e em especial, do atraso que ocorreria no
pagamento da parcela ....../......, agiu como se a desconhecesse, pelo que
conclui-se estar o mesmo agindo de má-fé, ao buscar reaver o bem que, em
realidade, já encontra-se com mais do que ........% de seu valor total pago
pelos Embargantes, tendo em vista o montante contratado com a financeira, na
cifra de R$ .........
Assim, Excelência, em não sendo julgados procedentes os presentes Embargos de
Terceiro certamente ocorrerá o que a justiça busca veementemente evitar, o que
seja, o enriquecimento ilícito do primeiro Embargante, pois a este seria
conferida a posse e, tão logo quitado o financiamento, o domínio sobre o veículo
objeto da presente lide.
Vale acrescentar, que a situação do primeiro Embargado é extremamente cômoda,
pois encontra-se com terceiro efetuando os pagamentos de um financiamento em seu
nome, tendo inclusive recentemente recusado-se a efetuar a entrega do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo relativo ao ano de .........
aos Embargantes, documento este que é entregue pelo Correio na residência do
mesmo, inobstante os pagamentos dos impostos e taxas incidentes estarem sendo
realizados pelos ora Embargantes, obstando assim que estes possam usar e fruir,
ou seja, circular com o referido veículo.
DOS PEDIDOS
"Ex positis", requer digne-se Vossa Excelência determinar a distribuição dos
presentes Embargos, por dependência aos autos de Busca e Apreensão sob n.º
......, em trâmite perante a ....... Vara Cível de ......, para que aos mesmos
sejam apensados.
Outrossim, requer à Vossa Excelência que:
a) sejam recebidos os presentes embargos para discussão;
b) seja suspensa a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO autuada sob n.º ......, promovida
por .... contra ......, que tramita perante este R. Juízo, determinado o
recolhimento da Carta Precatória expedida à Comarca de ......, distribuída à
....... Vara Cível, autuada sob n.º ......., com o conseqüente recolhimento do
mandado de Busca e Apreensão, através de ofício ao Juízo deprecado, que poderá
ser entregue em mão dos patronos que esta subscrevem, a fim de obstar o
cumprimento do mandado tal como solicitado pelo Oficial de Justiça, ou seja,
através de auxílio policial e ordem de arrombamento (doc. incluso);
c) seja liminarmente expedido mandado de manutenção de posse em favor dos
embargantes, sobre o bem móvel consistente no veículo ......., ano/mod.
........./.........., placa .........., chassi n.º .........., objeto da medida
cautelar em apreço;
d) a citação dos requeridos para, querendo, contestem a presente ação no prazo
legal, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos
articulados na exordial (arts. 285, 319 do CPC); bem como a produção de todos os
meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal dos
embargados e oitiva de testemunhas;
e) seja julgada procedente a presente ação, para o fim especial de ser declarado
subsistente o Contrato de Compra e Venda celebrado entre o segundo Embargado,
........., e os ora Embargantes, bem como o negócio realizado entre os
Embargados - expressamente reconhecido no item ......., às fls. ......., dos
autos de medida cautelar -, e ao final, seja confirmada a liminar requerida no
item c) retro, declarando por sentença o direito dos Embargantes na posse e
propriedade definitiva do bem;
f) por fim, uma vez deferida a Liminar pleiteada, o primeiro Embargado seja
compelido a entregar os documentos de porte obrigatório, para livre circulação
do veículo;
g) os benefícios da Justiça Gratuita, por estarem os requerentes
impossibilitados de arcarem com os custos do processo, sem prejuízo do sustento
próprio e de sua família, conforme comprova o olerite de pagamento em anexo.
Dá-se à causa o valor de R$ ...
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]