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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de indenização pela perda de bagagem em aeroporto

Petição - Civil e processo civil - Ação de indenização pela perda de bagagem em aeroporto


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Ação de indenização pela perda de bagagem em aeroporto

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [especificar]

____________, ______, ________, _________, residente e domiciliado __________, através de seu advogado, infra assinado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS, contra a empresa _______, CNPJ _________, IE _______, com sede à rua ______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


DOS FATOS

1. No dia _________, a Autora realizou viagem através da empresa de aviação ora Ré, com saída de _____ às ____ e chegada em _____ às ________.

2. Ao desembarcar em seu destino, a Autora dirigiu-se ao local de retirada das bagagens e lá esperou por mais de uma hora até que um funcionário lhe informasse que todas as malas haviam sido desembarcadas da aeronave e retiradas por seus respectivos donos, não restando mais nenhuma bagagem a ser entregue. Ao procurar o balcão da companhia aérea Ré, a Autora constatou que sua bagagem havia sido extraviada na conexão que a aeronave fizera em _____________, e que poderia ficar tranqüila, posto que a Ré incumbia-se de localizar e lhe entregar a bagagem.

3. Até a presente data a Autora não tem notícia de sua bagagem e a Ré não se propôs a arcar com os prejuízos sofridos pela mesma.

4. Neste sentido, ___________.

Observe-se que o STF já decidiu no sentido de que "o fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes de extravio de mala, cumpre observar a CF/88, incs. V e X do art. 5°, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil". (STF, Rec. Ext. n°172.720, RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Julg. Em 06/02/1996, DJ de 21/02/1997.)

5. Assim, há responsabilidade aquiliana do Réu em indenizar os danos materiais sofridos pela Autora, como decorre do art. 186 do Código Civil e como dispõe o Código de Defesa do Consumidor; de modo que a requerente deverá receber à título de indenização o montante de R$ _________ _________, fixados por Vossa Excelência.

DO PEDIDO

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja determinada a citação da Ré para comparecer à audiência, oferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide, esperando ao final, seja julgado procedente o pedido inicial para, conseqüentemente, condenar a Ré a indenizar à Autora os danos materiais por ela experimentados, fixando a condenação em valor correspondente a R$ ____ _____, este que deve ser atualizado monetariamente a partir da citação.

Em especificação de provas, requer o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, bem como a oitiva das testemunhas abaixo elencadas, protestando desde já pelos demais meios de provas em Direito admitidos.

Dá à presente ação o valor de R$ ______ ________.

Nesses Termos,
Pede Deferimento

[Local], [Dia] de [Mês] de [Ano].

Assinatura do Advogado

_____________________
OAB _________________




Rol de Testemunhas:

1. [especificar]
2. [especificar]


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