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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação popular de privilégio a importador

Petição - Civil e processo civil - Ação popular de privilégio a importador


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AÇÃO POPULAR - PRIVILÉGIO A IMPORTADOR - PEDIDO INAUDITA ALTERA PARTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ____________ - ___

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor

AÇÃO POPULAR contra UNIÃO FEDERAL, ___________________, Órgão Público Federal, com sede na rua ________, n. ___, __________ e (nome, qualificação e endereço), pelo que passa a expor e requerer:

No diário oficial da união no dia __/__/__, foi editada a Portaria n. ________, que autorizou a última requerida, a importar, com imposto reduzido, 1000 armas da fábrica ___________, em calibre 38 especial, produzidos e fabricados nos EUA.

A autorização baseou-se na destinação das armas, empresas de segurança, conforme solicitado pela empresa ré, tendo sido o imposto, estabelecido pela Portaria n. _______, em alíquota reduzida de __%.

Ocorre que, essa mesma regulamentação, prevê a isenção ou redução de alíquotas, apenas quando ocorrer interesse público.

No caso em exame, não houve qualquer comprovação de interesse público, visto que as empresas beneficiadas são empresas de segurança privadas.

Tais empresas privadas não oferecem ao poder público qualquer vantagem na prestação de serviços de segurança, atendem a interesses exclusivamente de particulares.

Igualmente nota-se é a ausência de igual oportunidade para outras empresas, que são exigidas, em serviços idênticos, ao pagamento de total imposto de importação, e nunca tiveram deferimento a seus pedidos.

O flagrante privilégio é vedado pela lei, conforme constatamos do artigo 4º, inciso VI, alínea "b", da Lei 4717/65, sendo nulo ato dessa espécie.

A importação ainda não foi concretizada, de forma que há a possibilidade de seu impedimento, evitando-se o prejuízo ao erário.

A sustação da importação, mesmo que provisória, possibilitará maior tranqüilidade no exame da questão e não acarretará qualquer dano aos réus.

Isso Posto, REQUER:

A concessão "inaudita altera parts", para suspender a eficácia do ato atacado, até a decisão final no processo;

Que sejam, citados os réus, para contestarem a presente, se quiserem, sob pena de revelia.

Seja TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido e declarada a nulidade do ato;

A condenação dos réus ao ônus da sucumbência;

A oitiva do representante do ministério público

Termos em que pede e espera deferimento.

Dá-se a causa o valor de R$ ______.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________
OAB/


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