Agravo inominado, haja vista recurso de agravo de instrumento não ter sido conhecido pelo Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ..........
AGRAVANTE: ...........
AGRAVADO: ...........
ORIGEM: .....ª Vara Cível da Comarca de ........ - ......
AUTOS ...../....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AGRAVO INOMINADO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Colenda Corte
Eméritos julgadores
RAZÕES DE AGRAVO INOMINADO
Como se observa da leitura da r. Decisão de folhas ...., por unanimidade de
votos, esta ....ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ......., por
unanimidade de votos, não conheceu do presente recurso de agravo de instrumento,
sustentando, com base no artigo 280, inciso III, do CPC, que no procedimento
sumário, das decisões proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.
Na realidade, eméritos julgadores, o caso concreto, não se subssumiu ao artigo
280, inciso III do CPC, fundamentador da r. Decisão proferida pela ...ª câmara
cível, pois que, não se trata de decisão proferida em audiência, convertedora do
procedimento ordinário em sumário, ou seja, não foi isso que o agravo interposto
buscou atacar.
O que realmente ocorreu, Excelentíssimos, foi a OMISSÃO do juízo de 1º instância
em não apreciar o pedido de extinção do processo, de acordo com o artigo 267
CPC, uma vez que o próprio autor da ação, propôs a demanda pelo rito ordinário.
Em sendo assim, o juízo a quo, acabou por converter o rito, sem requerimento das
partes, proferiu decisão extra petita, não observou o verdadeiro pedido da
contestante, estampado as folhas ..... do presente agravo, verbis, Requer-se,
desde logo, nos termos do artigo 267 CPC, a extinção do processo sem julgamento
do mérito.
Ainda, devemos considerar os princípios da economia e celeridade processuais,
para se evitar nulidades futuras, quando de eventuais apelações, (muito comuns
de ocorreram nestes casos), evitando-se ainda, dispendio de valores pelas
partes, e poupando o precioso tempo do poder Judiciário.
Ainda, vale destacar o entendimento de Theotonio Negrão, (in Código de Processo
Civil e Legislação Processual em Vigor, ed. Saraiva, 28ª edição, pág 265), onde
ao comentar o artigo 280, inciso III, assim se manifesta:
"Art. 280:9. A restrição somente apanha as decisões tomadas em audiência e
relativas a prova. Todas as demais comportam agravo, de instrumento ou retido, á
escolha da parte."
Assim, das razões fáticas e jurídicas apontadas, mais uma vez ressaltamos, que o
presente agravo de instrumento, foi interposto com a finalidade de atacar
OMISSÃO do juiz de 1ª instancia, quando da falta de apreciação de pedido
formulado pela contestante, e seu julgamento extra petita, não servindo de
embasamento legal o artigo 280, III, do CPC, onde esta ....ª Câmara Cível firmou
sua decisão.
Pelo exposto, certos de já restarem saneadas quaisquer dúvidas advindas do
presente caso, reiterando os demais termos do presente agravo, requer, após a
apreciação desta .... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ....., a atribuição
de efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, II, CPC), e a reforma da
decisão agravada, com a conseqüente extinção do processo (artigo 301, III, CPC),
pelos seus próprios fundamentos, evitando-se, assim, a continuidade da relação
processual comprometida desde o seu nascedouro.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO
.....
Autos ....../....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa
Excelência requerer, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, a
juntada da inclusa cópia do agravo inominado interposto perante ao E. Tribunal
de Justiça do ........., face o não conhecimento do recurso de agravo de
instrumento oportunamente interposto e informado a este juízo.
Informa que não juntou às razões do agravo inominado, novos documentos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]