Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Agravo inominado, haja vista recurso de agravo de instrumento não ter sido conhecido pelo Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos

Petição - Civil e processo civil - Agravo inominado, haja vista recurso de agravo de instrumento não ter sido conhecido pelo Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos


 Total de: 15.244 modelos.

 
Agravo inominado, haja vista recurso de agravo de instrumento não ter sido conhecido pelo Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ..........

AGRAVANTE: ...........
AGRAVADO: ...........
ORIGEM: .....ª Vara Cível da Comarca de ........ - ......
AUTOS ...../....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AGRAVO INOMINADO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Colenda Corte
Eméritos julgadores

RAZÕES DE AGRAVO INOMINADO

Como se observa da leitura da r. Decisão de folhas ...., por unanimidade de votos, esta ....ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ......., por unanimidade de votos, não conheceu do presente recurso de agravo de instrumento, sustentando, com base no artigo 280, inciso III, do CPC, que no procedimento sumário, das decisões proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.

Na realidade, eméritos julgadores, o caso concreto, não se subssumiu ao artigo 280, inciso III do CPC, fundamentador da r. Decisão proferida pela ...ª câmara cível, pois que, não se trata de decisão proferida em audiência, convertedora do procedimento ordinário em sumário, ou seja, não foi isso que o agravo interposto buscou atacar.

O que realmente ocorreu, Excelentíssimos, foi a OMISSÃO do juízo de 1º instância em não apreciar o pedido de extinção do processo, de acordo com o artigo 267 CPC, uma vez que o próprio autor da ação, propôs a demanda pelo rito ordinário.

Em sendo assim, o juízo a quo, acabou por converter o rito, sem requerimento das partes, proferiu decisão extra petita, não observou o verdadeiro pedido da contestante, estampado as folhas ..... do presente agravo, verbis, Requer-se, desde logo, nos termos do artigo 267 CPC, a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ainda, devemos considerar os princípios da economia e celeridade processuais, para se evitar nulidades futuras, quando de eventuais apelações, (muito comuns de ocorreram nestes casos), evitando-se ainda, dispendio de valores pelas partes, e poupando o precioso tempo do poder Judiciário.

Ainda, vale destacar o entendimento de Theotonio Negrão, (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, ed. Saraiva, 28ª edição, pág 265), onde ao comentar o artigo 280, inciso III, assim se manifesta:

"Art. 280:9. A restrição somente apanha as decisões tomadas em audiência e relativas a prova. Todas as demais comportam agravo, de instrumento ou retido, á escolha da parte."

Assim, das razões fáticas e jurídicas apontadas, mais uma vez ressaltamos, que o presente agravo de instrumento, foi interposto com a finalidade de atacar OMISSÃO do juiz de 1ª instancia, quando da falta de apreciação de pedido formulado pela contestante, e seu julgamento extra petita, não servindo de embasamento legal o artigo 280, III, do CPC, onde esta ....ª Câmara Cível firmou sua decisão.

Pelo exposto, certos de já restarem saneadas quaisquer dúvidas advindas do presente caso, reiterando os demais termos do presente agravo, requer, após a apreciação desta .... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ....., a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, II, CPC), e a reforma da decisão agravada, com a conseqüente extinção do processo (artigo 301, III, CPC), pelos seus próprios fundamentos, evitando-se, assim, a continuidade da relação processual comprometida desde o seu nascedouro.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

Autos ....../....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência requerer, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, a juntada da inclusa cópia do agravo inominado interposto perante ao E. Tribunal de Justiça do ........., face o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento oportunamente interposto e informado a este juízo.

Informa que não juntou às razões do agravo inominado, novos documentos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Embargos do devedor de suspensão do feito até julgamento definitivo
Contestação à ação de reintegração de posse
Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual
Reconvenção em ação reivindicatória
Ação de indenização em face de instituição bancária, ante desconto de cheque proveniente de furto
Pedido de ressarcimento de valores inadimplidos ( taxa de condomínio e danos) por parte de locatá
Defesa ante exceção de incompetência, sob alegação de litigância de má-fé do excipiente
Pedido de cancelamento de protesto c/c indenização
Pedido de expedição de alvará judicial, uma vez que a filha menor tem direito a auferir um percen
Depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais
Ação cominatória em juizado especial
Apelação em face de condenação em perdas e danos