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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação declaratória por ato administrativo

Petição - Civil e processo civil - Ação declaratória por ato administrativo


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Ação Declaratória por Ato Administrativo (CPC, art. 4)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública

JOSÉ LUIZ WALES, brasileiro, solteiro, operador de terminais, residente e domiciliado na rua Tarticinio, nº 56, ap. 203, nesta cidade, por seu procurador (doc. 1), ao final firmado, com endereço profissional na avenida das Bandeiras, nº 55, também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor

AÇÃO DECLARATÓRIA contra o MUNICÍPIO DE SÃO FELIX BRETÃO, pelo que passa a expor e, ao final, requer:

1. Mantém em sua residência três microcomputadores que utiliza para auxiliar estudantes pobres, no aprendizado e na elaboração de trabalhos escolares, sem qualquer finalidade lucrativa.

No dia 8 deste mês, foi procurado por agentes da Prefeitura Municipal, que lhe entregaram notificação (doc. 2) de inclusão na área de tributação do INSSQN, pelo exercício de atividade profissional.

2. Mesmo após os esclarecimentos prestados pelo autor, e a comprovação feita à ré, de que não havia no local atividade profissional, mas mero atendimento filantrópico, foi mantida a exigência do tributo e, por consequência a inscrição naquela área.

3. O autor possui reconhecimento de sua atividade por vários órgãos estaduais, federais e privados (docs. 3 à 10), sendo totalmente equivocada a interpretação dada pelo Poder Público Municipal.

Além disso, os próprios aprendizes poderão depor nesse sentido, da inexistência de qualquer pagamento.

4. Pretende, então, com a presente ação declaratória, o reconhecimento de que sua atividade não tem finalidade lucrativa, e, por consequência, nula é a notificação e a inclusão na área de tributação municipal.

REQUER a V. Exa.

Seja a ré citada para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia;

Seja acolhido o pedido e exarada sentença que declare a nulidade de sua inclusão na área de tributação municipal.

Seja a ré condenada ao pagamento das custas e honorários de advogado.

Protesta por todos os meios de prova e dá, à causa, o valor de alçada.

Nestes Termos

Pede Deferimento

São Felix Bretão, 25 de julho de 1995.


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