____________, brasileira, separada judicialmente, ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua ____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 171, inciso II do Código Civil, contra

____________, brasileiro, separado judicialmente, ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, UF, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

01 - A requerente casou-se com o requerido em __/__/____. Em data de __/__/____, separou-se consensualmente, conforme demonstra a v. sentença homologatória do acordo firmado entre as partes, em anexo.

02 - Com relação à partilha realizada pelo casal, a requerente saiu prejudicada, pois foi coagida moral e fisicamente, sendo obrigada a concordar com os termos da separação, sob a ameaça de ser agredida fisicamente pelo próprio requerido, como também foi ameaçada com a perda da guarda do filho do casal, caso não concordasse.

03 - Devido a esses fatos, foi obrigada a submeter-se a uma partilha completamente desigual, sendo que sua parte correspondeu a 15% do patrimônio que o casal possuía, tendo que abandonar o imóvel onde residiam, deixando todos os bens com o requerido. (Demonstrar os fatos decorrentes de vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude).

04 - Informa que está dentro do prazo legal para postular a anulação da partilha ajustada em separação consensual, que é de quatro anos, de acordo com o § 9º, inciso V do artigo 178 do CC, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas:

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA INSERIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ERRO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 178, § 9º, V, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES.

É da jurisprudência deste STJ que, na separação consensual, a anulação da partilha ou do acordo homologado judicialmente está regulada pelo prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, do Código Civil, e não aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma.

Recurso especial a que se nega conhecimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

(Recurso Especial nº 141470/PR (1997/0051563-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Castro Filho. j. 21.03.2002, Publ. DJ 22.04.2002 p. 200).

SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA - AÇÃO DE ANULAÇÃO - PRESCRIÇÃO.

- Prazo de quatro anos - Aplicação do artigo 178, § 9º do Código Civil.

- Recurso provido para afastar a prescrição decretada com o regulamento da ação anulatória.

(Apelação Cível nº 76.865-4, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Campinas, Rel. Des. Octavio Helene. j. 10.06.1999, un.).

Isto posto, requer:

a) a procedência da presente ação, para decretar a anulação total da partilha determinada na separação judicial consensual, e, após, a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis, determinando-se o cancelamento dos termos do formal de partilha;

b) a citação do requerido, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;

c) a intimação do representante do Ministério Público;

d) a distribuição em apenso aos autos da separação judicial consensual n.º ____________;

Requer, também, a produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão;

Valor da causa: R$ ______

Nestes Termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

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OAB/