AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL
Este modelo baseia-se no Código Civil de 1916, foi mantido por não haver
correspondentes com o Código Civil de 2002
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ -
UF.
____________, brasileira, separada judicialmente, ____________, CPF nº
____________, residente e domiciliada à Rua ____________, n° ___, bairro
____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, UF, por seu procurador
ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual
recebe intimações à Rua ____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP
______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem
respeitosamente a presença de V. Exª. propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no
artigo 171, inciso II do Código Civil, contra
____________, brasileiro, separado judicialmente, ____________, CPF nº
____________, residente e domiciliado à Rua ____________, n° ___, bairro
____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, UF, pelos fatos e
fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
01 - A requerente casou-se com o requerido em __/__/____. Em data de
__/__/____, separou-se consensualmente, conforme demonstra a v. sentença
homologatória do acordo firmado entre as partes, em anexo.
02 - Com relação à partilha realizada pelo casal, a requerente saiu
prejudicada, pois foi coagida moral e fisicamente, sendo obrigada a concordar
com os termos da separação, sob a ameaça de ser agredida fisicamente pelo
próprio requerido, como também foi ameaçada com a perda da guarda do filho do
casal, caso não concordasse.
03 - Devido a esses fatos, foi obrigada a submeter-se a uma partilha
completamente desigual, sendo que sua parte correspondeu a 15% do patrimônio que
o casal possuía, tendo que abandonar o imóvel onde residiam, deixando todos os
bens com o requerido. (Demonstrar os fatos decorrentes de vício resultante de
erro, dolo, coação, simulação, ou fraude).
04 - Informa que está dentro do prazo legal para postular a anulação da
partilha ajustada em separação consensual, que é de quatro anos, de acordo com o
§ 9º, inciso V do artigo 178 do CC, conforme demonstram as ementas abaixo
colacionadas:
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA INSERIDA EM ACORDO DE
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ERRO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART.
178, § 9º, V, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES.
É da jurisprudência deste STJ que, na separação consensual, a anulação da
partilha ou do acordo homologado judicialmente está regulada pelo prazo
prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, do Código Civil, e não
aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma.
Recurso especial a que se nega conhecimento.
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
(Recurso Especial nº 141470/PR (1997/0051563-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Min.
Castro Filho. j. 21.03.2002, Publ. DJ 22.04.2002 p. 200).
SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA - AÇÃO DE ANULAÇÃO - PRESCRIÇÃO.
- Prazo de quatro anos - Aplicação do artigo 178, § 9º do Código Civil.
- Recurso provido para afastar a prescrição decretada com o regulamento da
ação anulatória.
(Apelação Cível nº 76.865-4, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Campinas,
Rel. Des. Octavio Helene. j. 10.06.1999, un.).
Isto posto, requer:
a) a procedência da presente ação, para decretar a anulação total da partilha
determinada na separação judicial consensual, e, após, a expedição de ofício aos
cartórios de registro de imóveis, determinando-se o cancelamento dos termos do
formal de partilha;
b) a citação do requerido, para, querendo, contestar a presente ação, sob
pena de revelia;
c) a intimação do representante do Ministério Público;
d) a distribuição em apenso aos autos da separação judicial consensual n.º
____________;
Requer, também, a produção de todos os meios de prova em Direito admitidas,
especialmente o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão;
Valor da causa: R$ ______
Nestes Termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/