Pedido de retificação de registro civil, referente a assento de casamento.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA
COMARCA DE ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
de seu assento de casamento, pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
No termo de assento de seu casamento, lavrado na data de ........ de ........ de
......, sob o n. ......., às fls. vs. ....., do livro ......, conforme cópia em
anexo, perante o Cartório do Registro Civil do Município de ......, Comarca de
....., constou um erro referente à data de nascimento do requerente.
Por ocasião do assentamento realizado pelo cartório respectivo, por erro fez-se
constar como a data de nascimento do requerente o dia ..... de ........ de
.........., ao invés de .... de ........ de ..........., que seria o correto,
conforme consta da Certidão de Batismo e Idade, lavrada no livro n. ....., fls.
...., na então ........., atualmente Município de .........., conforme cópia em
anexo.
Ademais, tal erro vem obstando a concessão de benefício de aposentadoria por
idade pleiteada pelo requerente junto ao INSS e até mesmo no que diz respeito a
expedição de seus documentos pessoais.
DO DIREITO
A presente ação encontra supedâneo na Lei 6515 - Lei de Registros Públicos.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O beneficio da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50 e demais
dispositivos cabíveis à espécie, por se tratar de pessoa economicamente carente,
não podendo arcar com as custas processuais, conforme declaração em anexo;
b) A produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a
documental;
c) Após a ouvida do digno representante do Ministério Público, a dispensa do
prazo recursal;
d) 0 julgamento procedente da presente, após cumpridas as formalidades legais,
com a expedição do competente mandado ao Cartório do Registro Civil da Comarca
de ............., a fim de que retifique-se a data de nascimento do requerente
para ... de .............. de ............
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]