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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Exceção de incompetência de ação de indenização de taxista assaltado

Petição - Civil e processo civil - Exceção de incompetência de ação de indenização de taxista assaltado


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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TAXISTA ASSALTADO - MANIFESTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________ - UF

____________, já devidamente qualificado nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA que lhe move ____________, processo nº _________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

I - PREFACIALMENTE

1. Ressalte-se inicialmente que a presente exceção de incompetência, numa leitura de relance, e em razão do brilhantismo e concisão das colocações, parece denunciar certo equívoco na interposição da reparatória, mais precisamente quando enfatiza a responsabilização em razão da relação de emprego.

De qualquer sorte, inegável que a indenização é buscada sob o título maior do direito comum, fundada no art. 186 do Código Civil Brasileiro e, salvo melhor juízo, eventual imprecisão técnica não teria o condão de elidir a responsabilidade do requerido no caso dos autos, o que aliás se infere de suas próprias declarações quando afirma a condição de comissionado do excepto.

II - DO DEVER DE INDENIZAR

2. Em que pese a tentativa promovida no sentido de afastar o debate da causa para a existência ou não de vínculo trabalhista, como se este fosse o único fundamento líquido e certo a amparar a pretensão ressarcitória, certo é que não deve tal alegação prosperar diante da absoluta concordância das partes de que o excepto prestava serviços junto ao automóvel de propriedade do requerido, seja como empregado, como comissionado, como cessionário, etc.

3. Aliás, veja Vossa Excelência que não pleiteia o excepto qualquer reparação a título de verbas rescisórias, tais como férias, 13º salário, FGTS, horas extras, enfim, todos aqueles direitos atinentes à matéria e possíveis de serem alcançados mediante Reclamatória Trabalhista, o que inclusive está sendo providenciado pelo requerente.

4. No entanto, repita-se, em que pese a intenção do requerido de informar que a relação de emprego seria capaz de proporcionar a indenização, como de fato fez, certo é que não abriu mão em nenhum momento de qualquer argumento capaz de resguardar-lhe os direitos, tanto que em certa passagem da peça vestibular existe menção expressa de que a busca da indenização seria em razão do direito comum, e não a título de indenização acidentária, ampliando a discussão e legitimando a pretensão do excepto.

5. De outra banda, em que pese desde já consignar-se o protesto do excepto no sentido de que a discussão ora promovida diz respeito ao mérito da demanda e ao final deverá restar comprovada, certo é que tratando-se de veículo de propriedade do excipiente, resulta a responsabilidade deste não somente da estreita argumentação da relação de emprego, mas da norma geral inscrita no art. 186 do Código Civil e, principalmente, no art. 932 do mesmo Diploma Legal, em razão da utilização do automóvel em benefício do proprietário.

6. Com efeito, trata-se efetivamente de veículo de propriedade do excipiente, pagando ao excepto valor irrisório perto do que percebia diariamente, tendo tomando todas as decisões acerca de consertos e reparações do automóvel, da aquisição ou não de cabina de proteção, do pagamento dos impostos, da divisão do dinheiro, enfim, mesmo que se entenda não caracterizada a relação de emprego é certo que quem comandava todas as decisões e quem estabelecia as regras era o excipiente, de modo que deve responder pelos ônus da contratação, sob pena de criar-se um situação jurídica absolutamente injusta.

7. Impende denunciar a demagogia das alegações constantes da peça de exceção quando dizem que o excepto poderia ter optado pelo seguro obrigatório, ou pelo seguro particular, quando em verdade a prova documental atesta, como de fato aconteceu, a absoluta despreocupação do excipiente com a situação acontecida com o excepto, tendo simplesmente substituído este por outro motorista, demonstrando o absoluto comando da situação por parte do mesmo, bem como a ignorância às mais comezinhas regras sociais.

8. Mais uma vez é necessário adentrar-se no mérito da demanda, ressaltando-se a condição de mero cumpridor de decisões do excepto, mais precisamente no tocante ao cumprimento das determinações do Município pelo excipiente (motorista proprietário), principalmente quanto à escolha da blindagem utilizada para a segurança (sic) do excepto.

9. Pois se a Legislação Municipal exige a colocação da tal cabina de proteção como condição para a contratação do segundo motorista, evidenciando a grande injustiça a que são acometidos os mesmos, jogados a própria sorte dentro dos automóveis em completa exposição aos assaltantes que povoam a noite ____________, certo é que tal exigência deve ser interpretada como ônus do proprietário, cabendo a ele fornecer a referida condição de trabalho, ou condição contratual se assim desejarem intitular, não se podendo negar o desequilíbrio desta relação.

10. Inicialmente cumpre salientar que a aquisição da referida cabina se deu por conta exclusiva do excipiente, hoje se vendo que não houve a preocupação devida com a integridade física do excepto, único a trabalhar durante à noite e que efetivamente necessitava da proteção.

Em segundo lugar, existe a necessidade de as referidas cabinas serem trocadas de tempos em tempos em razão certamente do desgaste que sofrem com a ação do tempo, bem como da intensa movimentação do veículo, o que certamente prejudica a estabilidade das mesmas comprometendo a efetividade de sua proteção.

Em terceira alegação, não há como fugir da conclusão de que mesmo inexistindo vínculo, por eventual ausência de uma de suas condições, certo é que a referida proteção, de responsabilidade do proprietário, falhou quando "testada" pela arma mais utilizada no País, bem demonstrando a sua falta de qualidade, ou falta de manutenção, e denunciando a culpa do responsável pela sua instalação, qual seja, o excepto.

Em quarta e última alegação, certo é que mesmo se tratando de contrato de comissão ou de cessão, ou com uma Lei que afirme a inexistência de relação empregatícia, não há como conceber-se uma situação jurídica sem solução, sem responsável, premiando o corporativismo de uma determinada categoria profissional.

11. Com efeito, deve a presente ação desenvolver-se perante a Justiça comum, por comando desta ____ª Vara Cível, sendo incabíveis as alegações que buscam a mudança de sede conquanto a matéria é por demais ampla e clama pela produção de prova para eventual responsabilização, de modo que não será qualquer alegação tentando encaminhar a discussão para um questão secundária (relação de emprego nos moldes do art. 3º da CLT) que retirará do excepto a legitimidade para buscar reparação sob outro título.

FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência seja julgada improcedente a presente exceção de incompetência em razão da matéria, condenando-se o excipiente nos ônus de sucumbência, prosseguindo o feito na Vara em que foi inicialmente distribuído.

N. Termos

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/


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