Recurso de apelação interposto por empresa de
consórcio, pugnando pela reforma da decisão que ordenou a restituição de
valores pagos, monetariamente corrigidos, a consorciado desistente, alegando
cláusula contratual redigida por autoridade administrativa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de
Vossa Excelência interpor
APELAÇÃO
Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem.
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito,
determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ....,
para que dela conheça e profira nova decisão.
Junta comprovação de pagamento de custas recursais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de
Vossa Excelência interpor
APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DE APELAÇÃO
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DOS FATOS
Lamentavelmente, a r. Sentença, ora recorrida, não distribui Justiça.
Não nos parece correto que encontre guarida no Judiciário o inadimplente de
contrato, de interesse claramente coletivo, obtenha ressarcimento, em forma de
correção monetária, por prejuízo que não sofreu, ao contrário, ele próprio
causou aos demais componentes de seu grupo, com sua inadimplência.
O entendimento do ilustre julgador da r. Sentença recorrida, no que toca a tal
cláusula, que em realidade visa desestimular a inadimplência em prol do
interesse coletivo do grupo, vem se verificando e fortalecendo no Judiciário, no
sentido de reconhecer o direito do excluído em receber o que pagou corrigido
monetariamente.
DO DIREITO
Já demonstrou a apelante nos autos à exaustão que a cláusula .... do Contrato de
Adesão, além de redigida por autoridade administrativa, não fere qualquer
dispositivo de ordem pública, não tendo porque a ela não se aplicarem os
princípios da Teoria Contratualista.
Não há porque interpretar-se nenhuma de suas cláusulas, pois elas são expressas;
não há o que interpretar e menos a favor do aderente, pois não é a ré quem dita
o teor de suas cláusulas.
Não há tampouco enriquecimento ilícito por parte da ré, pois todos os valores
arrecadados pelo grupo, excetuando-se a taxa de administração, ao grupo
pertence, inclusive os valores relativos à substituição da cota do excluído,
sendo rateados todos os recursos no final do grupo, rateio do qual participa
inclusive o excluído, proporcionalmente às suas contribuições.
DOS PEDIDOS
Tendo em vista o exposto e tudo o que dos autos consta, requer a ré se dignem os
integrantes desta Colenda Câmara Cível em dar provimento ao presente recurso,
reformando a r. Sentença recorrida, julgando pela improcedência da ação
interposta pelo autor, ou quando muito, reconhecendo esta Colenda Câmara Civel
que a devolução das prestações pagas pelo ora autor acompanhe os índices
oficiais da correção monetária, tendo em vista ser esta a posição consolidada
pela jurisprudência, bem como reconhecendo que a oportunidade de devolução
ocorrerá quando do encerramento do grupo, descontando-se da importância a ser
devolvida ao ora apelado, a Taxa de Administração, pois esta corresponde à única
remuneração a que tem direito a ora apelante, por prestar serviços de
administração à ora apelada quando esta era consorciada ativa no grupo de
consórcio a que aderira, posto que assim proceder-se à como de Direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]