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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Interposição de embargos de declaração em face de acórdão omisso e contraditório

Petição - Civil e processo civil - Interposição de embargos de declaração em face de acórdão omisso e contraditório


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Interposição de embargos de declaração em face de acórdão omisso e contraditório.

 

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR .... DA APELAÇÃO CÍVEL Nº ..... DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), advogado inscrito na OAB/ ...., sob o nº ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, atuando em causa própria, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ...., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

do r. acórdão de fls ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O V. Acórdão embargado às fls....... contém a seguinte assertiva:

"Os autos revelam, por outro lado, a existência em tese, de ilícito penal, bem como de infração ao Estatuto da OAB, por parte do advogado da denunciante e denunciado (inscrição n.º ........), em razão de ter defendido na mesma causa, partes contrárias, quais sejam, a ré-denunciante e o denunciado à lide.

Por isso, diante do disposto no art. 40 do CPP, combinado com o art. 50, inc. II do determina-se a remessa de xerocópias autenticadas das peças de f.74/81 e 98/103 aos Exmos. Srs. Drs. Procurador Geral de Justiça do Estado do ....... e Presidentes das Seções da OAB do ........ e do ........."

"Data vênia", o V. Acórdão se mostra omisso e contraditório nesse ponto, porque a providência determinada por Vossa Excelência - nefasta sob o aspecto profissional do advogado subscritor da defesa da Apelante, é desnecessária, em face de a denunciação não ter sido acolhida pela sentença apelada e dela não ter havido recurso, resultando, consequentemente de nenhum efeito.

DO DIREITO

Realmente, o V. Acórdão se mostra omisso, senão obscuro, na medida em que não havendo, como não há, qualquer pedido de prestação jurisdicional no recurso e a sentença não aponta em que ilícito teria incidido o nobre advogado da Apelante, apenas porque referendou os termos da defesa sem contrariá-la.

Se extrai do relatório do V. Acórdão embargado nenhuma menção a esse tema o que por si só viciaria o julgado, também por omissão.

A contradição está justamente no fato de que a defesa produzida pelo denunciado é inexistente, dada conformidade com a decisão que rejeitou a denunciação.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência provimento aos embargos para, dando efeito modificativo, excluir do V. Acórdão a providência de mandar extrair as peças para a Procuradoria Geral da Justiça e à OAB do Estado do..........

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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