Interposição de embargos de declaração em face de acórdão omisso e contraditório.
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR .... DA APELAÇÃO CÍVEL Nº ..... DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado inscrito na OAB/ ...., sob o nº
....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, atuando em
causa própria, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º
....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência
interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
do r. acórdão de fls ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O V. Acórdão embargado às fls....... contém a seguinte assertiva:
"Os autos revelam, por outro lado, a existência em tese, de ilícito penal, bem
como de infração ao Estatuto da OAB, por parte do advogado da denunciante e
denunciado (inscrição n.º ........), em razão de ter defendido na mesma causa,
partes contrárias, quais sejam, a ré-denunciante e o denunciado à lide.
Por isso, diante do disposto no art. 40 do CPP, combinado com o art. 50, inc. II
do determina-se a remessa de xerocópias autenticadas das peças de f.74/81 e
98/103 aos Exmos. Srs. Drs. Procurador Geral de Justiça do Estado do ....... e
Presidentes das Seções da OAB do ........ e do ........."
"Data vênia", o V. Acórdão se mostra omisso e contraditório nesse ponto, porque
a providência determinada por Vossa Excelência - nefasta sob o aspecto
profissional do advogado subscritor da defesa da Apelante, é desnecessária, em
face de a denunciação não ter sido acolhida pela sentença apelada e dela não ter
havido recurso, resultando, consequentemente de nenhum efeito.
DO DIREITO
Realmente, o V. Acórdão se mostra omisso, senão obscuro, na medida em que não
havendo, como não há, qualquer pedido de prestação jurisdicional no recurso e a
sentença não aponta em que ilícito teria incidido o nobre advogado da Apelante,
apenas porque referendou os termos da defesa sem contrariá-la.
Se extrai do relatório do V. Acórdão embargado nenhuma menção a esse tema o que
por si só viciaria o julgado, também por omissão.
A contradição está justamente no fato de que a defesa produzida pelo denunciado
é inexistente, dada conformidade com a decisão que rejeitou a denunciação.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência provimento aos embargos para,
dando efeito modificativo, excluir do V. Acórdão a providência de mandar extrair
as peças para a Procuradoria Geral da Justiça e à OAB do Estado do..........
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]