Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão de bem alienado com reserva de domínio.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente vendeu ao Requerido, com reserva de domínio, os bens móveis abaixo
descritos e relacionados na nota fiscal anexa, na conformidade do contrato de
compra e venda com reserva de domínio incluso, o qual se encontra devidamente
formalizado e registrado em Títulos e Documentos:
....
....
....
....
A venda foi realizada pela importância de R$ ...., pagáveis da seguinte forma:
uma parcela à vista, no valor de R$ .... e mais duas prestações, mensais, iguais
e sucessivas, no valor de R$ ...., cada uma, representadas pelas duplicatas de
fatura nºs .... e ...., com vencimentos em .../.../... e .../.../...,
respectivamente, assumindo o requerido o encargo de fiel depositário das
mercadorias, na forma da cláusula ....ª do referido instrumento.
Ocorre que o Requerido não cumpriu com as obrigações estipuladas no supra
mencionado contrato, deixando de pagar as duplicatas vencidas, nºs .... e ....,
com vencimentos em .../.../... e ..../.../..., respectivamente, no total de R$
...., motivo porque os títulos forma levados a protesto, que se efetivou,
conforme se vêem dos instrumentos anexos.
As partes elegeram o foro desta Comarca, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que fosse, para dirimir as questões oriundas do contrato.
DO DIREITO
O art. 521 do NCC dispõe que:
"Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade até que
o preço esteja integralmente pago".
Já o art. 526 do mesmo diploma legal dispõe que:
"Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente
ação de cobrança das prestações vencidas e vinscendas e o mais que lhe for
devido ; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida".
DOS PEDIDOS
Como se vê do contrato incluso, tal venda foi realizada mediante cláusula de
reserva de domínio em favor da vendedora, ora Requerente; assim, com a juntada
das duplicatas de fatura, vencidas, protestadas e não pagas, nos precisos termos
do art. 1071 do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência digne-se
determinar:
A) "Audiatur et altera pars", apreender os bens móveis r. descritos, para serem
judicialmente depositados, oferecendo-se a própria Requerente para proceder a
remoção e depósito, sob as penas da Lei, à vista de possuir condução própria e
local adequado para o depósito, se assim permitir Vossa Excelência;
B) Efetivada a apreensão, requer a citação do Requerido, para apresentar sua
defesa, requerendo, e por intermédio de perito eleito por Vossa Excelência, se
proceda a vistoria e valorização dos bens, levando-se em conta o preço de venda
e a sua desvalorização pelo uso;
C) Cumpridas as demais formalidades de praxe, requer seja julgada procedente a
presente ação, para o fim de ser a requerente reintegrada definitivamente na
posse dos bens apreendidos, bem como, requer a condenação do requerido no
pagamento do saldo devedor que for apurado, custas processuais, juros de mora de
1% a.m., correção monetária, honorários advocatícios, despesas com protesto no
valor de R$ .... e outras despesas que se registrarem, inclusive as de remoção.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, bem como
requer desde já os benefícios do § 2º do art. 172 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]