Através da transação judicial firmada na audiência realizada em __/__/____, devidamente homologada, constituindo título executivo judicial, conforme artigo 475-N, III, do CPC, o Réu obrigou-se a efetuar a transferência, junto ao DETRAN, do automóvel que adquiriu do Autor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
____________ - ___.
Processo nº
Urgente
______, qualificado nos autos do processo nº __, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA que
move contra ____, em atenção ao R. Despacho de fls. que determinou fossem
indicados bens à penhora, vem respeitosamente dizer e requerer conforme segue:
1. Através da transação judicial firmada na audiência realizada em __/__/____,
devidamente homologada, constituindo título executivo judicial, conforme artigo
475-N, III, do CPC, o Réu obrigou-se a efetuar a transferência, junto ao DETRAN,
do automóvel que adquiriu do Autor.
2. Trata-se de obrigação de fazer, infungível, de emitir declaração de vontade.
3. Não tendo o Réu cumprido com a obrigação, solicitou o Autor o cumprimento de
acordo judicial homologado, na forma dos arts. 466-A e 461 do CPC.
4. O Autor requereu que fosse: "proferida sentença, a substituir a declaração de
vontade não emitida pelo Réu (...)".
5. Essa sentença, suprindo a falta da declaração de vontade do Réu, é que
interessa ao Autor, eis que, atualmente, já existem multas registradas em seu
nome relativas a infrações cometidas pelo Réu.
6. Persistindo o registro do veículo em nome do Autor, além de ter que responder
pelo pagamento das multas, terá suspenso seu direito de dirigir, conforme as
disposições do Código de Trânsito, em função de atos ilícitos que não foram
cometidos por ele, e sim pelo Réu.
7. Esse é o motivo pelo qual se solicita seja dado caráter de urgência no
cumprimento do requerimento inicial, adiante reiterado.
8. Com relação ao valor devido como multa pelo descumprimento da obrigação,
fixado na transação homologada, e atendendo a determinação de V. Exª., informa o
Autor que o Réu é proprietário de uma fração ideal de 312,50 m² de um terreno
urbano, constituído pelo lote nº 20, do quarteirão nº 1.598, setor 17, zona 44,
conforme R. 20 da matrícula nº ______, junto ao Registro de Imóveis da ___ª zona
desta Comarca (em anexo, duas cópias da certidão, uma para os autos, outra para
acompanhar o mandado).
9. Traz aos autos o Autor, ainda, cópia dos comprovantes de pagamento de
emolumentos para a localização de bens do Réu passíveis de penhora, para que
esse valores sejam incluídos no débito de responsabilidade do Executado.
Isto Posto, reitera o pedido feito na inicial, para que seja proferida sentença,
a substituir a declaração de vontade não emitida pelo Réu em todos os seus
efeitos, para que se proceda a transferência do automóvel ____________, placa
____________, junto ao órgão público competente, bem como para que sejam
modificados os registros de infrações de trânsito cometidas a partir de
__/__/____ no sentido de serem imputadas tais infrações ao Réu.
Requer, ainda, sejam juntados aos autos os documentos anexos, e seja incluído o
valor das despesas com emolumentos no débito a ser saldado pelo Réu.
Termos em que,
Pede Deferimento.
_______, __ de _______ de _____.
ADVOGADO
OAB