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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Impugnação de lançamento de débito tributário

Petição - Civil e processo civil - Impugnação de lançamento de débito tributário


 Total de: 15.244 modelos.

 

IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSO ADMINISTRATIVO

ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM _______ - UF

IMPUGNAÇÃO

_______ LTDA, sediada na Rua _______, nº ____, na cidade de _______, UF, inscrita no CNPJ sob o número _______, vem, respeitosamente, a V. Senhoria para nos termos do art. 15, do Decreto nº 70.235/72, a

IMPUGNAÇÃO, a lançamento de débito tributário(Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IR/PJ), o que faz pelas razões e fundamentos seguintes:

DOS FATOS

1- A requerente sofreu atuação do fisco federal que , conforme auto de infração lavrado em data de __ de _____ de 200_, de número ___, tendo como autoridade responsável pela lavratura os fiscais da secretaria da Receita Federal: _______ e _______, que determinou o lançamento de crédito tributário no valor de R$ ____,00.

2- Tal valor está constituído em duas parcelas: Imposto: R$ ______,00 e Multa de Ofício: R$ _______,00, totalizando o valor do crédito tributário.

3- O crédito referido diz respeito ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que foi apurado pela fiscalização, que constatou não haver o oferecimento da receita da empresa a tributação do Imposto de Renda, no período de Janeiro de ___ à Maio de ___.

4- Então, foi lavrado o auto de infração, com base na legislação do Imposto de Renda vigente na data da autuação. Deixando de forma omissa, a especificação dos artigos de lei e a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, com relação ao Imposto de Renda .

5- Com relação a multa de ofício a mesma foi aplicada de acordo com a legislação vigente da data da lavratura do auto infração, pois a retroatividade a data do fato gerador seria prejudicial a devedora.

DO DIREITO

1- Deverá o auto de infração conter os motivos de fato e de direito, expressamente, de acordo com o Decreto nº 70.235/72, neste caso não houve menção alguma quanto aos motivos de direto, que deveriam ser especificados através dos artigos condicentes.

Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

I - a qualificação do autuado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;

VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Art. 16 - A impugnação mencionará:

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

Inciso III com redação dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993.

2- Ainda, na lavratura do auto de infração deveria constar a legislação do Imposto de Renda, vigente na data do fato gerador do mesmo, e não a legislação vigente na época da lavratura. Neste caso, gerando um vício de constituição a fulminar o ato.

Art. 144, do CTN:

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

3- Quanto a multa de ofício, está correta a autuação, pois a retroatividade maligna não é correta.

Art. 106, do CTN:

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II- tratando-se de ato não definitivamente julgado:

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

DO PEDIDO

Requer a nulidade do auto de infração, assim, desconstituíndo-se o lançamento.

Termos em que

Pede Deferimento.

_________, __ de _____ de 20__.

______________

OAB nº _____


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