Impugna-se a contestação em medida cautelar de sustação de protesto.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º .....,
com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, na ação de sustação de
protesto, em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Convém relembrar que a Autora sustentou na peça inicial (fls. ...., item ....)
que o título sub judice restou emitido "fora do prazo contratualmente ajustado",
justificando a irresignação quanto à sua liquidez e exigibilidade, nos termos do
artigo 21, III da Lei n.º 5.474/68.
Como se vê, Excelência, esta questão é de fundamental importância para o
deslinde da controvérsia, pois a época de emissão do título ensejador da
presente demanda encontra-se expressamente prevista em lei (Lei n.º 8.666/93 -
art. 73, I, "a"), bem como no contrato entabulado pelas partes. Logo, a
confissão da Requerida quanto ao inadimplemento desta obrigação contratual - vez
que nada alegou no sentido de infirmar a questão levantada pela Autora -,
fulmina o título representativo do valor por ela pretendido.
DOS PEDIDOS
Em conseqüência, outra solução não há senão o reconhecimento da procedência da
presente ação, a fim de se julgar definitivamente sustado o protesto da
duplicata objeto da presente lide.
Requer, ainda, a juntada do substabelecimento em anexo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]