Ação monitória proposta em face de cheque prescrito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º .....,
com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO MONITÓRIA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A requerente é credora da requerida da importância de R$ .... (....),
representada pelos cheques nºs ...., ...., do Banco ...., Ag. .... da conta
...., emitidos em ...., apresentados para pagamento e devolvidos, conforme
carimbos constantes no verso dos títulos (doc. anexo). Ainda, é credora do
requerido da quantia de R$ .... (....), referentes aos protestos dos referidos
títulos.
DO DIREITO
Na forma dos artigos 59 da Lei nº 7.357/85, já expirou-se o prazo para o
ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tais cheques:
"Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a
ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador."
A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução:
"Pode o portador promover a execução do cheque:
I - contra o emitente e seu avalista."
Tais títulos, portanto, não mais possuem eficácia de títulos executivos.
Constituindo-se também em prova escrita da dívida, possibilitam o ingresso com a
Ação Monitória, como permite o artigo 1102a do CPC a seguir transcrito:
"A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem
eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa
fungível ou de determinado bem móvel."
Inegável que tais cheques representam prova escrita, eis que esta expressão na
verdade traduz o documento do qual procede o crédito.
Este requisito específico da Ação Monitória - prova escrita - foi analisada por
J. E. Carreira Alvim:
"Embora o art. 1102a fale em "prova escrita", deve-se considerar que, no
processo injuntivo, não tem vez a prova, pelo que esse termo deve traduzir na
verdade o documento do qual o crédito procede...
Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa
contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou
suficientemente provável e possível." (Procedimento Monitório, 1º Edição, 1995,
Ed. Juruá, p. 62 e 66)
Por todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente ação
posto que, em suma, constituem-se os cheques anexos em documentos emitidos pelo
requerido, ou seja, em prova escrita, que não possui eficácia de título
executivo, sendo dotados de liquidez e certeza do crédito.
Cumpre salientar também que a requerente procurou pelos meios amigáveis ser
ressarcida do "quantum" proveniente dos títulos anexos, porém não logrou êxito
em seu desiderato.
Assim, existindo "legitimatio ad causam", interesse processual, e sendo o pedido
juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela
jurisdicional que adiante se invocará.
DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO REQUER:
a. A citação da requerida nos endereços supra declinados, na pessoa de sua
representante legal acima indicada, para que no prazo de quinze dias, pague a
importância de R$ .... (....), acrescidos de juros e correção monetária desde a
emissão dos títulos até a data do pagamento, além do pagamento das despesas de
protesto retro mencionadas, no valor de R$ .... (....), constando no mandado a
advertência do art. 1102c do CPC, bem como que o cumprimento do mesmo acarretará
a insenção do pagamento de custas e honorários advocatícios (§ 1º do artigo
1102c);
b. Os benefícios do artigo 172 do CPC para as diligências do Sr. Oficial de
Justiça;
c. Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo
depoimento pessoal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova
documental, sem exclusão de outras que necessárias se fizerem.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]