Interpelação judicial para compelir o devedor a proceder ao pagamento das prestações em atraso, sob pena de ser constituído em mora.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.... - ESTADO DO ....
...., Sociedade anônima de economia mista, criada nos termos da Lei Municipal nº
2.545, de 29 de abril de 1965, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...., com sede na
Comarca de ...., na Rua .... nº ...., por seus procuradores infra-firmados, com
escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e
notificações, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, com
fundamento nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, propor
INTERPELAÇÃO JUDICIAL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente concedeu ao Requerido, temporariamente e a título precário, a posse
de parte ideal correspondente a .... m2 do imóvel com área total de .... m2,
localizado no endereço supra indicado, nos termos e condições do Termo de
Concessão de Uso do Solo firmado entre as partes em ..../..../....
De acordo com as cláusulas ....ª e ....ª do Termo citado, comprometeu-se a
Requerente em vender ao Requerido o aludido imóvel, após o registro do
respectivo loteamento, pelo preço originário de R$ .... (....), nas condições
usualmente adotadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.
O Requerido se obrigou, ainda, a pagar o preço da venda da unidade mensalmente,
em .... prestações de R$ .... (....), conforme disposto na cláusula ....ª do
mencionado instrumento.
DO DIREITO
Ocorre que desde o mês de .... de ...., não vem efetuando os pagamentos das
prestações mensais, infringindo a Cláusula ....ª, item .... do Termo de
Concessão de Uso de Solo, estando a dever a quantia de R$ .... (....), conforme
demonstrativo anexo.
A presente interpelação tem a finalidade de constituir o devedor em mora, caso
não arque com a sua dívida.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, para resguardar seus direitos e posterior ingresso da ação
competente, requer a Interpelação do Requerido, para que compareça na sede da
...., na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., a fim de proceder ao pagamento
das prestações em atraso, considerando-se o valor supra apurado e as parcelas
que vencerem posteriormente, inclusive juros e correção monetária, no prazo
improrrogável de .... dias contados da intimação, sob pena de ser constituído em
mora, ensejando a Resolução do Contrato firmado e a conseqüente Reintegração de
Posse em favor da Requerente.
Requer, outrossim, sejam deferidos ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios
contidos no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que o
Requerido, durante o período previsto no caput do citado dispositivo, muitas
vezes não se encontra em sua residência.
Requer, finalmente, após a execução da medida e pagas as custas, sejam os autos
entregues à Requerente, independentemente de traslado.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]