AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVERSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REVERSÃO -
MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL COMARCA DE _________ -
UF
MUNICÍPIO DE ____________, já qualificado nos autos da ação declaratória do
direito de reversão cumulada com pedido de reversão que move contra a
COOPERATIVA ____________, processo nº _________, em razão da nota de expediente
nº _________, publicada no Diário de Justiça __.__.__, vem ofertar réplica à
contestação da ré, nos termos que segue:
1 - A ré, por sua curadora especial, inicialmente suscitou a nulidade da
citação, uma vez que não houve a publicação do edital, por duas vezes, no jornal
local, conforme dispõe o artigo 232, III, do CPC.
2 - Ocorre que a ré teve seu registro administrativo cancelado em ___ de
_______ de _____ e foi extinta em _____, conforme consta no documento da folha
31, com o devido registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta
Comarca (folha 40). Portanto, seus representantes legais não mais teriam poderes
de representação da entidade-ré, o que torna inócua a publicação do edital no
jornal local, para fins de chamamento de representantes da ré que pudessem
representá-la em juízo. Assim, a citação por edital e sua publicação ocorre
somente em função da formalidade, mas não tem o desiderato de noticiar a lide à
ré e seus representantes legais, porque extinta, ou terceiros, porque não têm
interesse na causa.
3 - Com a nomeação de curador à lide, a ré está devidamente patrocinada,
tendo apresentado contestação regularmente, não havendo prejuízo à parte passiva
a não publicação do edital no jornal local, razão pela qual não se há de
declarar ineficaz a citação, prosseguindo-se na demanda.
4 - Todavia, entendendo Vossa Excelência diversamente, a ineficácia da
citação, que somente protelará a demanda, apenas tornará sem efeito a citação e
atos posteriores - contestação. Nesse passo, caso seja declarada ineficaz a
citação, requer sejam providenciadas as publicações do edital no jornal local,
por duas vezes, nos termos do artigo 232, III, do CPC, não sendo caso de
extinção do processo conforme argumentado na contestação.
5 - Sustentou, em contestação, a ré, a prescrição do direito pleiteado pelo
Município, por entender tratar-se de discussão de direito real do imóvel ou
revogação da doação.
6 - A tese de prescrição não subsiste por dois singelos motivos: a um) porque
não se está discutindo direito real do imóvel, ou seja, a quem compete a
propriedade do imóvel, não se tratando, portanto, de ação constitutiva,
desconstitutiva ou condenatória, mas sim declaratória, que é imprescritível; a
dois) porque o Município não está pedindo a revogação da doação, a qual foi em
forma de auxílio financeiro e não do bem imóvel, mas a declaração de ocorrência
de hipótese legal prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 303/50. Explica-se:
7 - O Município, conforme amplamente exposto na inicial e demonstrado na
documentação que a acompanha, concedeu auxílio financeiro à entidade-ré a fim de
que essa adquirisse imóvel para edificação de sua sede. Consta na Lei Municipal
que autorizou a concessão do referido auxílio, que em caso de não-edificação da
sede pelo prazo de três anos, o imóvel deveria ser entregue ao ente público,
como forma de ressarcimento ao erário. Portanto, não se está a querer, com a
presente ação, discutir direito real sobre a propriedade imóvel, mas tão-somente
a declaração de que o fato previsto no artigo 4º da Lei Municipal nº 303/50
ocorreu, e que em função disso, o bem imóvel, de fato, pertence ao patrimônio
municipal ou foi posto a sua disposição, na forma da Lei.
8 - Veja-se que a entidade-ré, extinta em 1958, não exerceu a posse do
imóvel, tendo-o, em última análise, abandonado, até porque não foi objeto de
liquidação, estando até hoje registrado como propriedade da ré. A
Municipalidade, por conta do não-cumprimento da obrigação da ré (edificação da
sede no prazo de três anos) e do abandono do imóvel, porque essa entendia não
mais lhe pertencer, assumiu a posse do imóvel desde então, uma vez que a ré,
embora não oficialmente, findou suas atividades ainda no final da década de 1950
(___.___.___, conforme despacho do Sr. Promotor de Justiça - vide folha 40), o
que impossibilitou o Município de conseguir a transferência da propriedade do
bem para o patrimônio público.
9 - A Municipalidade exerce a posse do imóvel até os dias atuais, tendo
perdido a posse direta nos anos 80, em razão da ocupação irregular promovida
pela ____________ Ltda., conforme anunciado na inicial.
10 - Portanto, resta claro que a ação não versa de constituição ou
desconstituição de direito, tampouco de condenação da ré a efetivar qualquer
ato, visto que isso já ocorreu. Resta ao Judiciário, por meio da presente ação,
declarar a reversão do imóvel, conforme determinou o artigo 4º da Lei Municipal
citada, e determinar a expedição do mandado de registro do imóvel em nome da
Municipalidade, dada a impossibilidade da ré transmitir a propriedade, porque
extinta.
11 - Não se discute, pois, se a condição resolutiva ocorreu, se então cabe ao
Município direito à propriedade do imóvel ou de revogação da doação (que foi em
dinheiro) pela não-construção da sede no prazo prescrito em lei.
12 - A reversão do bem imóvel ocorreu, o Município assumiu a posse do imóvel
(tendo perdido somente a posse direta), faltando, apenas, como já antedito, que
o Judiciário declare que assim aconteceu e determine ao Oficial de Registro de
Imóveis que registre o imóvel em nome do Município de ____________
13 - Pelo exposto, resta afastada a tese de prescrição do direito à ação
presente, visto ser a ação declaratória imprescritível, bem como não haver,
igualmente, direito de ação do direito substancial prescrito. Não merece
acolhida o argumento prescricional da ação, devendo-se prosseguir no feito.
14 - Da mesma forma, não se sustentam os argumentos lançados em sede de
"mérito", uma vez que a documentação juntada à inicial provam à saciedade que o
auxílio financeiro concedido pelo erário municipal à ré foi empregado na
aquisição do imóvel localizado na Rua _________, descrito no item 1.3 da peça
ves tibular.
15 - Embora não conste na escritura a procedência do dinheiro que a
Cooperativa utilizou para pagamento do bem (tampouco seria necessário), a
documentação faz prova cabal de que o imóvel foi comprado com o dinheiro público
e com a finalidade de edificar a sede da ré.
16 - Consta na escritura de compra e venda do imóvel que a ré pagou pelo
imóvel o valor de Cr$ 49.500,00, bem como que a destinação desse era a
construção de sua sede (folha 26 verso). Também consta no processo legislativo
nº XXXVIII, de 10.11.1950, no qual tramitou o projeto-de-lei de concessão do
aludido auxílio financeiro (folha 14), correspondência da Cooperativa de Consumo
dos Servidores Públicos de ____________, datada de 09.11.1950 e endereçada ao
Presidente e mais Membros da MM. Câmara Municipal de Vereadores, com a seguinte
passagem:
vem, pois, à presença dessa ilustre Câmara para que digne examinar a
possibilidade de contemplar a Cooperativa de consumo dos servidores Públicos de
____________, com um auxílio de Cr$ 50.000,00, no orçamento para o próximo
exercício de 1951, o qual se destinará à aquisição de terreno para a futura
construção, tendo em vista um terreno na rua , entre e , com 11x17metros, ponto
adequado à construção. (sem grifo no original).
17 - Com as colocações acima, extraídas da documentação inclusa aos autos,
cai por terra toda a construção argumentativa sustentada pela ré de que não
existem subsídios nos autos que indiciem a tese apresentada pelo Município na
inicial. Não há como se negar o fato de que o bem imóvel adquirido pela ré,
localizado na Rua , com metragem de 11mx17m, totalizando 187m2, entre as Ruas e
(folhas 28 e 29), foi adquirido com os recursos financeiros do erário municipal
autorizados pela Lei Municipal nº 303/50.
18 - Em assim sendo, estando provado o direito do Município em ver declarada
a reversão do bem ao seu patrimônio, em razão do não-cumprimento de dever legal
imposto à entidade-ré, a presente ação deve ser provida em todos os seus termos,
eis que a contestação ofertada não apresentou substratos fáticos e jurídicos que
possam arredar o aludido direito da Municipalidade.
19 - Em razão de não haver necessidade de provas outras a serem produzidas em
audiência, dada a completa documentação já constante nos autos, é de ser a
presente demanda julgada antecipadamente, na forma determinada pelo artigo 330,
I, do CPC, acolhendo-se integralmente o pedido da Municipalidade-autora, nos
termos da inicial. Caso entenda Vossa Excelência entende de prosseguir na
instrução, reitera-se a postulação formulada na letra "i" dos requerimentos
iniciais.
Nestes termos
Pede juntada e deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/