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Petição
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Civil e processo civil
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Apelação contra sentença que não reconheceu direito à indenização
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O apelante visa a reforma da sentença "a quo" afim de
que seja reconhecido seu direito à indenização pelos danos causados em
virtude da violação de sua imagem, honra e vida privada.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
....................................., já qualificada nos autos .... da AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, aforada contra ...., por seu advogado, que esta subscreve, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r.
sentença de fls. .... interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do
Código de Processo Civil, o presente recurso de
APELAÇÃO
Substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas,
processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas, na forma
da lei.
Termos em que, espera receber
Deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
RECORRENTE: ....
RECORRIDO: ....
ORIGEM: ....
RAZÕES DA APELAÇÃO
1º) Em que pese a cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença de
primeira instância, a suplicada, ora apelante, não pode-se conformar com os
termos da decisão.
2º) Com a devida vênia, o processo acoimado de um VÍCIO INSANÁVEL, trata-se de
falha processual que, segundo a lei adjetiva e a unânime jurisprudência de
nossos tribunais, compromete todo o andamento do feito, e torna-se nula a
sentença proferida.
3º) Examinando com atenção as fotos acostadas nos autos estaria comprovado ato
danoso praticado pela recorrida contra a imagem, honra e principalmente a vida
privada da recorrente.
4º) Seu ex-marido para conseguir as fotos, ardilosamente em conluio com a
recorrida, causou dano material e moral a recorrente, configurando com isso o
direito à indenização pleiteada, caracterizando um ato ilícito culminando,
consequentemente, com a perda da guarda e responsabilidade de seu filho .... que
até hoje está demandando na justiça no sentido de ter o seu filho ao seu lado.
5º) A pretensão da A. é fazer justiça no sentido de ver os seus direitos
reconhecidos pelos Ilustres Julgadores desta respeitável corte.
6º) Constata-se que a r. sentença não menciona qual dispositivo legal adotado
para o caso. O que é fundamental para que a parte saiba, dentro do ordenamento
jurídico, por qual dispositivo legal fora tingida, assim aferindo o grau de
justeza, ou não, da decisão que lhe atinge.
7º) Vale lembrar que a r. sentença conclui .... que as fotos não comprometem a
imagem e o decoro da recorrente e não teve relevância à solução do procedimento
de família.
8º) Data vênia, a r. decisão, na verdade a exordial de fls. .... e ...., é
perfeitamente possível, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e imagem da autora, devendo a recorrida ser responsável pelo dano moral e
material que causou a recorrente.
9º) "E, na situação concreta dos autos, o processo não atingiu "integralmente"
sua função sócio-política-jurídica frente a posição do indivíduo perante a força
ou a violação de algum direito próprio ou alheio do qual esteja legitimada a
exigir-lhe a observância. São argumentos que se contrapõem às alegações feitas
contra determinadas pessoas. A defesa é posição, porque se identifica pela
pretensão de uma das partes, em ver reconhecido seu direito, quer delas pelas
vias direitas, quer pela tutela jurisdicional." (Enciclopédia Saraiva do
Direito) verbe "defesa" de Elcir Castelo Branco, v.23, págs. 45/50, n.6.
ISTO POSTO, requer seja o presente recurso recebido, conhecido e provido no
sentido de reformar a r. sentença pela inépcia da inicial e carência.
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado OAB/...
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