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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de rescisão de contrato particular de comodato e autorização para edificação, cumulada com perdas e danos

Petição - Civil e processo civil - Ação de rescisão de contrato particular de comodato e autorização para edificação, cumulada com perdas e danos


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Ação de rescisão de contrato particular de comodato e autorização para edificação, cumulada com perdas e danos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS,

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

De acordo com o anexo documento, aos .... de .... de ...., requerente e requerido firmaram um "Contrato Particular de Comodato e Autorização para Edificação", tendo também participado da negociação a Sra. ...., companheira do requerido e proprietária do imóvel objeto da contratação.

De acordo com as condições pactuadas entre os contratantes sobre o referido imóvel seria edificada uma construção, orçada inicialmente em R$ .... (....), com finalidade de exploração de atividade .... Para tanto, cada um deles destinaria a importância de R$ .... (....)

Conforme se depreende da cláusula ...., do aludido instrumento contratual, o controle dos custos da edificação ficaria sob a responsabilidade do requerido, ou seja, ele exerceria o encargo de administrar a obra. À requerente competiria, inicialmente, apensa entrar com a sua parcela do recursos financiados necessários para a edificação, parcela essa que, no ato de assinatura do contrato, foi devidamente paga ao requerido, conforme declaração contida na cláusula ....

O pagamento da importância de R$ .... (....) se operou pela entrega, ao requerido, de um veículo ...., ano e modelo ...., para o seu nome transferido, conforme comprova a anexa certidão de registro expedida pelo ....

Assim, tendo a requerente cumprido a sua parte na negociação, ao requerido competia dar início às obras previstas em contrato, mediante contratação de mão-de-obra especializada e compra de materiais.

Tais providências, entretanto, jamais foram tomadas pelo requerido. Após decorrido algum tempo, sem que qualquer iniciativa para se dar início às obras fosse tomada pelo requerido, a requerente passou a indagar ao mesmo a respeito dos motivos pelos quais nada se fazia. Sem qualquer justificativa aceitável, o requerido sempre procurou levar a pendência adiante, demonstrando que, verdadeiramente, havia desistido do negócio, mas recusava-se a restituir à requerente a importância que lhe fora entregue.

A requerente, inconformada com a atitude do requerido, tentou por diversas vezes resolver a questão, sem, contudo, obter o necessário êxito.

Aos .... de .... de ...., efetivou-se a denúncia do referido contrato, através de notificação expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos - ....º Ofício desta Comarca (cópia em anexo), ocasião em que a requerente manifestou formalmente a desistência do negócio, por culpa do requerido, concedendo-se ao mesmo o prazo de .... dias para restituição amigável da importância que recebera da requerente.

Resultando mais uma vez frustrado o seu objetivo, a requerente viu-se compelida a recorrer à tutela jurisdicional, pois esgotados foram os meios para uma solução amigável.

O requerido, desde então, assumiu um comportamento hostil com relação à requerente.

DO DIREITO

O comportamento do requerido, conforme demonstrado, causou evidente prejuízos à requerente. Primeiro, por não ter cumprido a parte que lhe competia em decorrência do contrato firmado com a requerente, frustrando-lhe as buscadas vantagens que o entabulado negócio poderia proporcionar. Segundo, por ter retido indevidamente, em seu proveito próprio, a importância que recebera da requerente, desvirtuando-lhe a finalidade.

Dispõe o o art. 475, do Código Civil, in verbis:

"Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."

A denúncia do contrato, conforme já informado, operou-se em ..../..../...., data em que o requerido foi devidamente notificado para restituir à requerente o importe que lhe havia sido adiantado.

Conforme bem expressou a requerente, por ocasião da referida notificação, não mais há interesse em se levar adiante os objetivos contratualmente previstos, passando a requerer judicialmente a rescisão do aludido contrato firmado com o requerido e a decorrente devolução do valor a ele entregue, acrescido das cominações legais.

Desse modo, operada a rescisão contratual, a importância despendida com o frustrado negócio dever ser restituída à requerente, devidamente corrigida, e acrescida de multa contratual de .... (....), honorários advocatícios, na ordem de ....% (....), conforme previsão contida na cláusula ....ª do instrumento contratual, e demais consectários decorrentes da presente ação.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, passa-se a requerer:

a) seja a presente recebida, determinando-se a citação do requerido no endereço indicado no preâmbulo, para que, no prazo legal e mediante as advertências de estilo, venha a oferecer sua resposta;

b) no mesmo endereço do requerido, seja notificada a Sra. ...., também participante da negociação contratada, para que tome ciência da presente ação;

c) sejam deferidos à requerente, todos os meios de prova admitidos em direito, os quais serão oportunamente especificados;

d) após a regular instrução do processo, seja a ação julgada procedente, decretando-se a rescisão do aludido "Contrato Particular de Comodato e Autorização Para Edificação" firmado em ..../..../.... entre a requerente, o requerido e a Sra. ...., com a imposição ao requerido da condenação em perdas e danos em favor da requerente, conforme já especificado, além dos consectários decorrentes da sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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